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Justiça fará análise final de PL sobre desconto em escolas

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O PL 197/2020, que trata do desconto nas mensalidades escolares durante a pandemia, foi aprovado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25), realizada por videoconferência. Como a matéria recebeu várias emendas, o projeto foi encaminhado novamente para a Comissão de Justiça, que vai apresentar parecer sobre a constitucionalidade das mudanças feitas no texto original ao longo da tramitação. A deputada Janete de Sá (PMN), relatora da matéria nessa última etapa, se prevaleceu do prazo regimental para análise, mas adiantou que pretende apresentar o parecer na próxima sessão, terça (26).

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Dary Pagung (PSB) relatou pela aprovação da matéria com uma emenda modificativa. Pagung ressaltou que cabe ao colegiado apresentar parecer sobre o mérito do projeto e não sobre a constitucionalidade, mas declarou que entende que a iniciativa é inconstitucional, não cabendo a Ales legislar dessa maneira sobre o tema. “O parecer é pela aprovação, levando em consideração que quem analisa a constitucionalidade é a Comissão de Justiça, que já aprovou a matéria”. O deputado disse ainda que a emenda apresentada foi acordada com todos os membros do colegiado.

Entenda

O PL 197/2020 é de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. A matéria foi aprovada na Comissão de Justiça com um texto substitutivo, do deputado Gandini (Cidadania), e passou também pela Comissão de Educação, que fez uma modificação do texto.

O texto final mantém um desconto imediato de 30% nas mensalidades escolares durante o período da pandemia e prevê a celebração de acordos coletivos das empresas de ensino com pais de alunos diante da impossibilidade de conceder o desconto. Nesse caso, a instituição deverá comprovar por meio de planilha e o acordo deverá contar com a intermediação do órgão responsável no Poder Judiciário Estadual ou Promotoria com atribuição em Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Somente assim a empresa poderá aplicar um desconto inferior aos 30%.

No caso do acordo, a matéria determina que as instituições de ensino de grande porte (com receita bruta líquida anual superior a R$ 5 milhões) deverão manter o percentual de desconto de 30% independente da área em que atuarem (ensino infantil, fundamental, médio ou superior). No caso das empresas de médio porte (com receita bruta líquida anual de mais R$ 1,8 milhão), elas poderão pleitear a redução do desconto, mas este terá que ser de pelo menos 20%. Já as empresas de pequeno porte (com receita bruta líquida anual inferior R$ 1,8 milhões) deverão garantir um desconto mínimo de 10%. De forma similar, as microempresas da área de educação (com faturamento bruto de até R$ 360 mil, terão que manter o desconto de pelo menos 5%. Esse último item foi incluído para atender as cooperativas educacionais e similares. O texto também determina que as instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não poderão fazer o acordo coletivo para pleitear a aplicação de um desconto menor.

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Na Comissão de Defesa do Consumidor, o parecer foi pela aprovação com mais uma emenda modificativa, esta, de acordo com o documento, para fazer um ajuste ao texto. A emenda a parte do texto que trata do acordo coletivo. De acordo com a emenda, após a aplicação do desconto de 30% ou dos descontos escalonados de acordo com o faturamento da empresa, as instituições de ensino poderão buscar um acordo coletivo perante no Judiciário Estadual ou Ministério Público do Estado para a adoção de percentual de redução inferior, tendo eficácia somente após homologação, incluindo um representante dos alunos, pai de alunos e outro das escolas.

Calamidade pública

Os municípios de Mimoso do Sul, Boa Esperança, Pedro Canário e Irupi tiveram o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa. Com os Projetos de Decreto Legislativo 53, 54, 55 e 56/2020 aprovados, esses municípios terão mais flexibilidadue para administrar os orçamentos, não precisando cumprir metas fiscais e limites de gastos com pessoal. A medida vale até o dia 31 de julho. Essa flexibilização está prevista no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vai a 51 o total de municípios com o reconhecimento da situação pelo Legislativo Estadual.

Questão jurídica

Por maioria, o plenário rejeitou tramitação em urgência do PL 290/2020, do deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que tem por objetivo suspender a cobrança do IPVA durante o período da pandemia. O projeto segue, portanto, tramitação normal. O debate sobre o tema, porém, despertou uma questão jurídica já que Pazolini se apoiou na Emenda Constitucional 106/2020, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeira e de contratações durante o período de pandemia (popularmente conhecido como orçamento de guerra).

Os deputados divergiram sobre a legalidade de aplicar dispositivos dessa emenda nos Estados e municípios, visto que a matéria legislativa foi aprovada pelo Congresso Nacional.  Os deputados Sergio Majeski (PSB) e Vandinho Leite (PSDB) solicitaram que a procuradoria da Casa fizesse uma avaliação sobre a abrangência do texto para responder aos parlamentares se eles podem ou não se apoiar nessa emenda para a elaboração de projetos.

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Confira como ficou a pauta de votação:

1.    Projeto de Decreto Legislativo 53/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Mimoso do Sul/ES. Aprovado.
 
2.    Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Boa Esperança/ES. Aprovado.

3.    Projeto de Decreto Legislativo 55/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Pedro Canário/ES. Aprovado.

4.    Projeto de Decreto Legislativo 56/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Irupi/ES. Aprovado.

5.    Projeto de Lei 197/2020, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. Prazo na Comissão de Justiça para análise de emendas.

6.    Projeto de Lei 253/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados, enquanto vigorar o decreto nº 4593 – R de 13 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de emergência de saúde pública do Estado. Baixado de pauta

7.    Projeto de Lei 227/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante prazo de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus Covid-19. Baixado de pauta

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Dretor do Iema presta contas à comissão

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Em reunião virtual da Comissão de Meio Ambiente, nesta sexta-feira (3), o diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Alaimar Fiuza, prestou contas do plano de gestão nos últimos 18 meses da Instituição. Fiuza ressaltou o abandono da infraestrutura física e a diminuição da equipe de servidores nos últimos anos.

Em seu diagnóstico, o diretor do Iema destacou para o colegiado alguns dos problemas enfrentados pela equipe do Instituto desde que assumiu a gestão em janeiro de 2019. Dentre eles, infiltrações, risco de desmoronamento de algumas estruturas físicas, falta de veículo automotor para as equipes de licenciamento e fiscalização, além da queda do número de servidores.

“No primeiro momento, foram necessárias algumas ações estruturantes e emergenciais. Além das condições insalubres, também tínhamos uma ausência em gestão por processo e plataforma digital ultrapassada. Hoje, infelizmente, a sociedade precisa se deslocar para falar com o Iema, é uma vergonha. Nós começamos o ano de 2020 sem nenhum veículo disponível para nossas equipes”, pontuou Alaimar.

Dentre as ações estruturantes, Fiuza ressaltou a criação dos Escritórios de Projetos, Processos e Inovação e falou da necessidade da reestruturação física, visando o projeto da futura “Cidade Ambiental” que pretende congregar os órgãos ambientais do Estado na sede do Iema.

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“A ideia é de que a Cidade Ambiental siga as diretrizes de uma construção sustentável. De tantos critérios que cobramos da sociedade a gente é uma antítese na prática. Como por exemplo, não temos reaproveitamento de chuva, energia solar, otimização da iluminação, segregação de resíduos”, lamentou.

Alguns destaques apontados pelo diretor do Iema nesses 18 meses de gestão foram: a Lei que institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre, a emissão de 1050 licenças, a arrecadação de R$ 4,14 milhões em multas e o lançamento do aplicativo “ES na Palma da Mão”, que reúne iniciativas e serviços sobre a qualidade do ar da Grande Vitória, permitindo que o capixaba acompanhe os níveis de poluição.

A deputada Iriny Lopes (PT) elogiou o trabalho de Alaimar a frente da direção do Iema. “Hoje o Instituto tem condições de cumprir suas atribuições. Antes não adianta procurar o Iema que eles não conseguiam fazer nada. Agora estão com condições de prestar um bom trabalho”, disse.

TCA

Também esteve presente na reunião o representante da mineradora ArcelorMittal, Bernardo Enne, para falar das ações da empresa em cumprimento ao Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Segundo o gerente de Meio Ambiente, apesar das restrições causadas pela pandemia, a empresa desenvolveu um rígido protocolo de segurança e saúde para manter o compromisso e o cumprimento com as metas de controle de poluentes.

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“O plano de ação consiste em 310 atos sendo 114 diretrizes e 131 metas. Dessas, 62 ações de novos investimentos. 75 de investimentos operacionais. E 173 ações de melhorias operacionais. 58% dessas ações foram concluídas em setembro de 2019. Dentre elas, ações de aumento de limpeza e direcionamento e lavagem das rotas. Tudo para cumprir os resultados planejados e alcançar as melhorias desejadas”, ressaltou Bernardo.

Presidida pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patriota), a comissão decidiu que quando a pandemia estiver mais controlada, será realizada uma inspeção in loco na empresa. O líder do colegiado também sugeriu que o departamento jurídico do Iema seja reforçado, uma vez que as multas caducam e estimulam novas infrações.

A próxima reunião da Comissão está prevista para a próxima sexta-feira (10), para debater o projeto do executivo que cria a Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado, PL 328/2020.

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