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Joesley Batista terá de pagar indenização de R$ 300 mil a Temer por danos morais

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Empresário Joesley Batista durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS em 2017
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Empresário Joesley Batista durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS em 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve de forma unânime o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que fixou em R$ 300 mil a indenização por danos morais a ser paga pelo empresário Joesley Batista ao ex-presidente Michel Temer .

Na ação indenizatória, o ex-presidente alegou que o empresário, em entrevista à revista  Época , fez afirmações inverídicas, caluniosas, difamatórias e injuriosas que atingiram sua honra e prejudicaram sua reputação política.

A sentença julgou o pedido improcedente por considerar que os fatos narrados na entrevista seriam, em geral, os mesmos já afirmados pelo dono da JBS no acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal.

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O TJDFT, entendendo que a entrevista foi concedida com o objetivo específico de macular a honra e a reputação do ex-presidente, reformou a sentença e fixou a reparação por danos morais em R$ 300 mil.

Ao apresentar recurso ao STJ, Batista alegou que os fatos mencionados na entrevista coincidiam com suas declarações no acordo de colaboração, que foi homologado e teve o sigilo levantado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Garantias funda​​mentais

Segundo o relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, no acórdão do TJDFT não ficou configurada a falta de justificação ou a negativa de prestação jurisdicional – como afirmado pelo recorrente -, uma vez que os votos vencedores foram claros e fundamentados, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia dos autos.

O ministro mencionou recente julgamento da Terceira Turma no qual se reiterou que eventual conflito entre o direito à honra e a liberdade de informação não pode ser solucionado pela negação absoluta de nenhum desses dois valores, cabendo ao legislador e ao juiz buscar o ponto de equilíbrio onde ambos os princípios possam conviver – exercendo, assim, uma função harmonizadora.

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“O direito à liberdade de pensamento e de expressão não é absoluto, encontrando limites na obrigação de respeitar as garantias fundamentais do próximo, em especial a inviolabilidade da honra. Uma vez cruzado esse limite, ficam caracterizados danos morais passíveis de reparação, por infração aos direitos da personalidade”, afirmou.

O ministro frisou também que a jurisprudência do STJ entende não ser possível, em recurso especial, ultrapassar as conclusões fixadas no acórdão recorrido a respeito de eventual excesso no exercício da liberdade de expressão.

Valor razoá​​vel

Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro explicou que o valor fixado a título de compensação por danos morais somente pode ser modificado quando manifestamente abusivo ou irrisório – o que não foi o caso dos autos.

“Considerando a repercussão nacional dos fatos narrados e a condição pessoal da vítima, que, ao tempo da publicação, ainda era presidente da República, penso que esse valor não se mostra contrário aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade”, concluiu o relator.

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Presidente da OAB é convocado por juristas para discutir impeachment

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O novo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz
Reprodução/OAB

O novo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz

presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ), Felipe Santa Cruz, foi convidado por advogados, juristas e membros da classe artística para discutir a elaboração de um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinado pela entidade.

Os idealizadores visam convencer Santa Cruz da necessidade da OAB encaminhar um pedido à Câmara dos Deputados . O próprio presidente da ordem dos advogados foi alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro, que disse que o seu pai despareceu durante o período militar por casa de traição dos companheiros ao invés de ter sido raptado por militares durante a ditadura. A Comissão da Verdade apurou que Fernando Santo Cruz desapareceu em 1974, preso por militares agentes do Doi-Codi, no Rio de Janeiro.

Membros do grupo de advogados Prerrogativa, dos movimentos Basta!, Juntos e Somos, além da produtar musical Paula Lavigne articulam o encontro com o representante da OAB. As informações são da coluna Painel da Folha de S.Paulo.

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