Política

Janete propõe comenda para associativismo

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Por meio do Projeto de Resolução (PR) 33/2021, a deputada Janete de Sá (PMN) quer criar a Comenda do Mérito Legislativo “Associativismo Empresarial”. A honraria é destinada a empresários que são, ou já tenham sido, presidentes de associações ou, ainda, aqueles que participem ativamente do associativismo do Espírito Santo.

Janete explica, na justificativa da matéria, que a criação da comenda foi um pedido da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes) e da Associação Empresarial da 5ª Região de Vila Velha (Assevel).

“O objetivo é agraciar aqueles empresários e empreendedores que trabalham em prol da gestão dos negócios capixabas. O associativismo é um modelo de colaboração entre empresários que têm interesses em comum. Ele busca a troca de experiências através do conhecimento para lidar com a competitividade do mercado buscando sempre o menor custo e o maior resultado”, registra a parlamentar.

Tramitação

Sobre essa matéria, a Mesa Diretora da Casa se posicionou pela tramitação em conjunto com o PR 12/2021, de autoria do deputado Theodorico Ferraço (DEM). A proposta cria a Comenda do Mérito Legislativo Comendador Camilo Cola, para homenagear pessoas, empresas e entidades que se destacam por suas iniciativas para o desenvolvimento industrial, empresarial e de transportes de passageiros e cargas no estado.

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Política

PL cria política para estudante com epilepsia

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Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 855/2021 cria a Política Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede pública. A iniciativa do deputado Renzo Vasconcelos (PP) visa permitir que esse público-alvo receba o acompanhamento educacional adequado.

Conforme consta na justificativa da matéria, estima-se que existam no Brasil 3 milhões de pessoas com essa doença neurológica, conhecida por causar crises conhecidas como convulsões, mas que também se manifesta de maneira mais sutil, caracterizada como “momentos de ausência”. O número de pessoas diagnosticadas com essa condição neurológica pode chegar a 300 por dia.

Preconceito

Por conta das crises, que assustam devido aos abalos musculares e salivação excessiva, os epilépticos são estigmatizados, afirma Renzo, e acabam sofrendo preconceito. Acabar com esse entendimento é uma das diretrizes da política estadual, bem como a capacitação da comunidade escolar para identificar os tipos de epilepsia e promoção dos primeiros socorros, entre outros.

Segundo a proposta, para implementar a política, caberá aos órgãos responsáveis diversas ações, como direcionar recursos financeiros para todas as escolas; promover articulação intersetorial compreendendo as políticas públicas que oferecem apoio a esses alunos; e a criação de programas de capacitação educacional para promover o acompanhamento desse público-alvo.

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Responsabilidade do Estado

O projeto enumera oito ações que deverão ser colocadas em prática pelo profissional da educação se um estudante for identificado com a condição médica. Ministrar a medicação do aluno durante o horário da aula; utilizar corretamente os primeiros socorros em caso de crise; e ficar atento aos sinais que podem anteceder uma convulsão são algumas das medidas.

O programa “estabelece a efetiva responsabilidade do Estado em relação aos alunos com epilepsia, instrumentalizando a comunidade escolar para comportar essa realidade e garantindo que o estudante identificado com epilepsia receba o acompanhamento educacional adequado que permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com os demais”, frisa o autor da proposta em sua justificativa.

Tramitação

A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, Educação e Finanças.

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