Política

Isenção de pedágio é alvo de proposta

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O pedágio, sobretudo para aqueles que passam por uma praça de cobrança diariamente, pesa no bolso dos capixabas. Na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 328/2021 estabelece a isenção no pagamento dessa tarifa para veículos de proprietários que possuam residência permanente ou exerçam atividade profissional permanente no município onde a cobrança é realizada.

A proposta é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri) e será analisada pelos colegiados de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças. Para obter o benefício, o cidadão deverá credenciar o veículo anualmente junto ao órgão concedente e à concessionária responsável pelo pedágio.

O PL 328/2021 ainda descreve o processo de credenciamento. Será necessário apresentar documento de identificação (identidade, carteira de habilitação ou passaporte); comprovante de residência fixa por mais de dois anos no município onde se encontra a praça de pedágio (nesse caso, poderá ser aceito também contrato de aluguel); e documento que confirme o exercício de atividade profissional também na cidade onde o pedágio é cobrado.

Em caso de não cumprimento da legislação, os responsáveis pela cobrança do pedágio poderão ser punidos com advertência e multa, sanções que deverão ser fixadas por decreto estadual. Na justificativa da matéria, Assumção destaca o ônus desproporcional da cobrança de pedágio para a população do município onde se instala a praça de cobrança da tarifa. 

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“Essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. A simples decisão de colocar uma praça de cobrança de pedágio num determinado local pode comprometer seriamente a competitividade das atividades econômicas nele localizadas e, por conseguinte, a competitividade do próprio município”, explica o autor. 

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Política

Madureira defende trabalho para autistas

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O deputado Marcos Madureira (Patriota) quer que o poder público incentive as empresas a contratarem autistas para desempenharem funções que exijam interação social. 

Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 341/2021 que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizar atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação profissional e experiência. 

Conforme a matéria, que passará pelo crivo das comissões de Justiça, Saúde e Finanças, a empresa contratante observará a aptidão do autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição. Se virar lei, a proposta prevê que o Poder Executivo poderá regulamentá-la se assim achar necessário.

Advogada autista 

Madureira explica que o objetivo do projeto é dar equidade aos autistas por meio de políticas que estimulem as empresas e o serviço público a contratá-los sem limitações quanto às alternativas de emprego, observados os aspectos relacionados s aptidões, talentos, formação educacional e preferências pessoais. 

Segundo o deputado, os autistas têm tido mais oportunidade no mercado de trabalho na área de tecnologia devido ao fato de possuírem mais habilidade em tarefas que exijam concentração. 

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“Muitos autistas estão fora do mercado de trabalho por interagirem de forma diferente, mas isso não reduz a capacidade intelectual deles, e desse modo não há razão para excluí-los desses tipos de atividades”, defende o parlamentar.

Como demonstração da capacidade intelectual das pessoas com TEA, o deputado sugere no texto que as pessoas acessem na internet matéria sobre Haley Moss, primeira mulher autista formada em Direito no sul da Flórida (EUA) e que, segundo a reportagem, é uma profissional atuante.

“Essa advogada da Flórida é prova de que o autista pode cursar o ensino superior, conquistar espaço no mercado de trabalho e viver uma rotina assim como qualquer outro cidadão”, diz Madureira.

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