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Isenção de ICMS para arroz e feijão tramita em urgência

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Os deputados aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), a tramitação em urgência para o Projeto de Lei (PL) 604/2021, que concede benefício tributário a dois produtos básicos do prato dos brasileiros: o arroz e o feijão. Pela proposta, o Estado adere a convênios de ICMS já adotados em São Paulo e Rio de Janeiro, com isso, os produtos tendem a ficar mais baratos ao consumidor final no Espírito Santo.

A matéria, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (PL), será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças. Com a urgência aprovada, o PL poderá compor a pauta de votação da próxima sessão ordinária, na segunda-feira (25).

Novos projetos

Outros quatro projetos de autoria parlamentar começaram a tramitar na Casa a partir da leitura em plenário. O PL 601/2021 cria um programa de acessibilidade, o “Praia para todos”, com o objetivo de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física às praias e pontos turísticos. A matéria, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Do mesmo autor, o PL 602/2021 trata da emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A iniciativa tem como base a Lei Federal 13.977/2020 e vai tramitar junto ao PL 674/2019, que é assinado pelo deputado Gandini (Cidadania).

Já o PL 603/2021, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), institui as Diretrizes do Programa Estadual de Tratamento da Endometriose, doença inflamatória relacionada ao aparelho reprodutor feminino. De acordo com o despacho da presidência, a matéria vai receber parecer dos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças.

Por último, o PL 606/2021, do deputado Gandini, altera a Lei 11.377/2021, que trata de anúncios de promoções em estabelecimentos comerciais capixabas. A norma tornou obrigatória, em propagandas de ofertas, a divulgação do preço vigente e do valor cobrado antes da promoção. Gandini quer retirar essa obrigatoriedade no caso de alimentos e outros itens de supermercados, mantendo a norma somente para os eletrodomésticos. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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Ordem do Dia

O presidente da Comissão de Justiça, deputado Gandini, manteve o prazo regimental para análise do veto parcial do governador do Estado ao PL 418/2021, aprovado recentemente em plenário, e sancionado como a Lei 11.395/2021. Com isso, a pauta de votação ficou “trancada” e os deputados não puderam analisar os outros itens que constavam na Ordem do Dia.

A proposta em questão é de autoria do deputado Luiz Durão (PDT) e obriga os prestadores de serviço a informar aos seus clientes, previamente e por escrito, sobre a alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços.

A mensagem encaminhada pelo Executivo veta o artigo 2º do texto do projeto, que estabelece multa no valor de R$ 3,6 mil, correspondente a mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para quem descumprir o estabelecido. Na justificativa do veto, o governo alega que a aplicação da multa é contrária ao Código de Defesa do Consumidor.

Confira como ficou a pauta de votação:
 

  • Veto parcial do governo do Estado ao Projeto de Lei 418/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que obriga os prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, a informar aos seus clientes/consumidores, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado e/ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços, na forma que especifica. Prazo regimental na Comissão de Justiça.
  • Projeto de Lei 388/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, que institui a Política Estadual de Prevenção de lesões autoprovocadas e do Suicídio no Estado do Espírito Santo. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
  • Projeto de Lei 52/2021, do Deputado Pr. Marcos Mansur, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
  • Projeto de Lei 141/2021, da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre reconhecimento e prática dos jogos tradicionais dos Povos Indígenas do Estado do Espírito Santo. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
  • Projeto de Lei 597/2021, do Deputado Luiz Durão, que institui o Bilhete Especial do Desempregado no Estado no Espírito Santo, na forma que especifica. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
  • Projeto de Lei 508/2020, do Deputado Adílson Espíndula, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 28 da Lei Estadual nº 10.179, de 07/03/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado – SIGERH/ES e dá outras providências. Pauta “trancada” até a análise do veto parcial (item 1).
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Política

PCES: agentes são homenageados na Ales

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O agente de polícia é capacitado para efetuar prisões, buscas, participar de operações policiais, atender ocorrências, além de desempenhar responsabilidades administrativas, entre outras tarefas e missões. Para comemorar o Dia do Agente de Polícia Civil no Espírito Santo, celebrado em 14 de outubro, a Assembleia Legislativa realizou uma sessão solene na noite desta sexta-feira (15).

O proponente da sessão solene, o deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que atuou por mais de 30 anos na Polícia Civil (PCES), lamentou que exista um déficit de mais de 70% no quadro organizacional da instituição. “O último levantamento mostra que temos 274 agentes, quando deveríamos ter 1.060. A Polícia Civil só vai melhorar com a chegada de novos servidores, com valorização salarial, melhores condições de trabalho e reconhecimento da instituição e da população”, afirmou.

Veja as fotos da sessão

O parlamentar espera que um projeto de lei que revisa as questões de vencimento e de funções chegue à Assembleia para ser apreciado, concedendo nivelamento salarial de acordo com as atividades realizadas.

Participaram do evento o presidente da Associação dos Agentes da Polícia Civil (Agepol), Paulo Pignaton, e o delegado Marcelo Nolasco, chefe da regional de Vila Velha. Ambos destacaram também a busca da categoria pela equiparação salarial com o nível superior.

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Homenagem

Trinta servidores públicos foram homenageados, sendo 15 com placas de reconhecimento do mérito e outros 15 com a Medalha Policial Civil Edmar Guimarães, por se destacarem nos exercícios de suas funções.

Paola Ruzzene falou em nome dos homenageados. Além de agradecer a homenagem, ela destacou a luta da categoria. “Nosso cargo é tão sofrido, mas temos esperança e fé, acreditamos que a injustiça que vivemos há mais de 20 anos seja corrigida. Seguimos lutando pelo reconhecimento e equiparação salarial com o nível superior”, pontuou.

Reconhecimento

A Medalha Policial Civil Edmar Guimarães foi instituída em 2016, por meio de projeto de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio. Ela é destinada a incentivar e valorizar os policiais civis e demais servidores civis da área da segurança pública, que se destacarem nos exercícios de suas funções, contribuindo para o bom nome das instituições públicas e da sociedade capixaba – inclusive os que dedicam suas vidas em prol da segurança pública do estado do Espírito Santo e tiveram suas vidas ceifadas no estrito cumprimento do dever.

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Já a data de 14 de outubro para comemorar o Dia do Agente da Polícia Civil foi instituída por meio da Lei 11.058/2019, aprovada após apresentação do projeto de lei 513/2019, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense.

Confira os nomes dos homenageados:

Medalha Policial Civil Edmar Guimarães

Alexandre Vieira Soares
Alison Penha Antolini
Augusto César Cabral
Caroline Mancini Zanirati
Edinalva de Almeida
Ewerton Bueno
Felipe Seidel Albuquerque
Gustavo de Amorim Mattos
Harlen Vieira de Andrade
Jomar Santa Rita de Assis
Jubel Antônio da Penha
Julimar de Jesus Silva
Renato Gomes Alves 
Roger Gonzaga Pachito
Sérgio Moura Vasconcelos

Placa de reconhecimento

Anacleto Menelli
Antonio Celso Lourenço da Costa 
Carlos Durval Barreto Benevides
Camila Araújo Andrade
Fábio Fávaro
Fábio Henrique Barbosa Tonon
Joselito Neves da Silva
Lucas Siqueira Netto
Marcelo Pereira Porto
Mara Baptista de Souza 
Nilzo de Almeida Plazzi Neto 
Paola Ruzzene
Pedro Claudino De Souza Júnior
Roberto Carlos Esteves Quintanilha
Rodrigo Antônio Freitas Santana de Menezes

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