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IPVA 2020: aprovado mais prazo para pagamento

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Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária híbrida realizada na manhã desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 422/2020, que concede  prazo mais amplo para quem está devendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício financeiro de 2020. A iniciativa é do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) e agora segue para análise do governador Renato Casagrande (PSB).  

Tramitando em regime de urgência, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto. O relatório foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois ratificado pelo Plenário da Casa.

Após a votação o autor da proposta apresentou justificativa de voto. “Quem não teve condições de pagar o IPVA vai poder pagar até o final do ano sem multas em virtude do momento difícil por que estamos passando. Este projeto vai ter um impacto social”, ressaltou o tucano. 

Mudanças

A proposição original permitia aos devedores do IPVA deste ano o parcelamento em até seis vezes dos débitos, sem a cobrança de multa e juros. Entretanto, uma emenda substitutiva apresentada por Mameri e pelo líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB), modificou os rumos da iniciativa. Agora, ela altera a Lei 6.999/2001, que trata das normas do recolhimento do imposto.

O novo texto permite aos devedores pagar o IPVA deste ano até 30 de dezembro, sem a cobrança das penalidades e dos acréscimos previstos na legislação atual. As regras para aplicação das mudanças na lei deverão ser fixadas em regulamento do Poder Executivo. Caso o projeto seja sancionado pelo chefe do Executivo estadual, as modificações vão passar a valer na data da publicação em diário oficial.

Proteção a testemunhas

Outra proposta aprovada em regime de urgência foi o PL 807/2019, que estabelece medidas para proteção de vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquérito policial e boletim de ocorrência. A autoria é do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) e o projeto segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). 

A matéria recebeu parecer oral, em plenário, na Comissão de Saúde e, posteriormente, em reunião conjunta dos colegiados de Finanças e Justiça. Após ser aprovada pelos membros dessas comissões foi acolhida pelo conjunto dos parlamentares. Em virtude de ter emenda, voltou para Justiça para redação final, sendo novamente aprovada. Por fim, foi definitivamente ratificada pelo Plenário.

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Pazolini pediu a palavra para justificar o voto e falou que acredita que, se o projeto virar lei, vai contribuir para a punição de quem expor dados de vítimas de violência. “É um tipo de desserviço que não pode ser aceito. Temos milhares de casos de crianças e mulheres vítimas de crimes. São sofredoras das agruras da violência doméstica. Algumas delas ainda são expostas em redes sociais e na mídia, tendo seu nome associado à família, endereço e profissão, algo desabonador e que não contribui para o restabelecimento da vítima na sua esfera social”, frisou.

O projeto

Segundo a iniciativa, as autoridades policiais deverão limitar a divulgação de dados pessoais de vítimas e testemunhas em casos de risco à segurança e integridade física dessas pessoas. Entretanto, permanece preservado o acesso às informações por advogados, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias.

A emenda apresentada pelo próprio autor da proposição estabelece multa que hoje seria de R$ 70 a 700 para quem dolosamente divulgar dados pessoais de vítimas e testemunhas. Esse recurso deve ser destinado ao Fundo para Infância e a Adolescência (FIA), instituído pela Lei Estadual 4.653/1992.

Isenção em concursos

A Assembleia aprovou também em regime de urgência o PL 456/2020, que isenta de pagar inscrição em concursos públicos estaduais os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral capixaba para prestarem serviços visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos. Dr. Rafael Favatto (Patri) foi quem elaborou a proposição. O PL segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Inicialmente, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) relatou pela constitucionalidade e aprovação. O parecer foi acompanhado pelos membros dos colegiados e, em seguida, pelo Plenário.

Favatto agradeceu aos colegas pela votação e fez sua justificativa de voto. Para o parlamentar, o objetivo da proposta é fazer justiça com os mesários e as demais pessoas que participam das eleições no Estado. “Essa ideia foi mandada por um amigo e vai ajudar inúmeras pessoas que participam da eleição como voluntários, além dos benefícios já previstos pela legislação, aqui no Estado vão ficar isentas das taxas de concursos”, salientou.

Novos projetos

Duas novas iniciativas foram lidas no Expediente sujeito a simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Um deles é o PL 490/2020, que dispõe sobre a inclusão da dosagem de Vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento nas unidades de saúde pública do Estado. A proposta do Capitão Assumção (Patri)  deve passar pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

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Também foi lido o Projeto de Resolução (PL) 15/2020, que altera o inciso I do artigo 4º da Resolução 3.637/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo “Antônio José Miguel Feu Rosa”. De iniciativa da Mesa Diretora, a proposição deverá ser analisada pelos colegiados de Justiça, Educação e Finanças.

Como ficou a Ordem do Dia:

  1. Projeto de Lei (PL) 807/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), sobre adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, no âmbito do Estado. Aprovado;
  2. Projeto de Lei (PL) 456/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri), garantindo a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. Aprovado;
  3. Projeto de Lei (PL) 422/2020, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), sobre o parcelamento dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício financeiro de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no Estado. Aprovado;
  4. Projeto de Lei (PL) 478/2020, de Enivaldo dos Anjos (PSD), alterando os incisos I e II do artigo 27 da Lei 6.557/2001, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária. Prazo em Justiça;
  5. Projeto de Lei (PL) 752/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), obrigando as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Prazo em Finanças;
  6. Projeto de Lei (PL) 1042/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), contendo ações para o combate permanente à violência nas instituições de ensino do Estado. Prazo em Justiça;
  7. Projeto de Lei (PL) 892/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), obrigando a oferta de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado. Prazo em Justiça.
     

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Orçamento: governo estima R$ 18,9 bi para 2021

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Chegou nesta terça-feira (30) à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 522/2020, que trata do orçamento estadual para o ano que vem. A peça estima as receitas e as despesas do Espírito Santo para 2021. O valor previsto é de R$ 18,9 bilhões, quase R$ 1 bilhão a menos do que o atual. A Comissão de Finanças é a responsável pela avaliação da matéria. 

Dentre as áreas que irão receber mais recursos, destaque para as secretarias de Educação e Saúde, ambas com uma verba aproximada de R$ 2,7 bilhões. Completam o ranking das cinco primeiras pastas com maior orçamento Segurança, com R$ 1,7 bilhão; Infraestrutura, R$ 1,1 bilhão; e Justiça, R$ 513 milhões.

Os recursos serão utilizados para melhorias no sistema público de ensino, construção de unidades hospitalares, investimentos no programa Estado Presente, pavimentação de rodovias e estradas rurais, ampliação e modernização do sistema prisional, capacitação profissional, dinamização da agricultura, construção e manutenção de barragens, entre outros.

Segundo a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a proposta pretende manter o equilíbrio fiscal das contas públicas, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e observados os princípios da gestão fiscal transparente, eficiente e focada em resultados.

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“A elaboração do projeto considerou a limitação imposta pelo cenário fiscal projetado, propondo a construção de uma trajetória para o Espírito Santo baseada num processo de governança pautada na efetividade da gestão pública inovadora, na responsabilidade fiscal e na modernização da administração pública”, ressaltou.

O documento ainda traz uma análise da conjuntura econômica assinada pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, em que ele destaca que o orçamento foi elaborado levando em consideração o cenário de incertezas provocado pelo efeito da pandemia do novo coronavírus na arrecadação estadual.

Conforme o projeto, o Poder Judiciário terá direito a um orçamento de R$ 1,2 bilhão; o Ministério Público (MPES) vai receber R$ 430,7 milhões; o Legislativo estadual R$ 225,1 milhões; o Tribunal de Contas (TCES) R$ 174,7 milhões; e a Defensoria Pública (DPES) R$ 102,5 milhões.

PPA e LDO

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi elaborado em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos aprovados pelos deputados estaduais. O orçamento em vigor foi aprovado com 1.244 das 1.295 emendas apresentadas pelos deputados.

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Tramitação

Após a leitura em plenário da proposição, o que deve ocorrer na sessão ordinária híbrida da próxima segunda-feira (31), terá início a tramitação da proposta na Casa. A análise e emissão do parecer sobre a matéria ocorre na Comissão de Finanças. De acordo com o Regimento Interno da Ales é preciso abrir um prazo mínimo de 10 dias para apresentação de emendas ao projeto, que deve ser devolvido com relatório final até 5 de dezembro para a avaliação e votação do Plenário.
 

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