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Instalação de GPS em caminhões pode virar lei

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Matéria que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) obriga a instalação de GPS em caminhões-betoneira e caminhões limpa-fossa para monitorar o descarte de concreto e dejetos. O objetivo é proibir que esses rejeitos sejam despejados em bueiros, áreas públicas e ambientais, bem como suas proximidades.

Conforme o Projeto de Lei (PL) 245/2022, de Iriny Lopes (PT), a partir da instalação do sistema de geoposicionamento global, a hora e o local do descarte feito pelos caminhões deverão ser reunidos e disponibilizados aos órgãos de licenciamento e fiscalização.

Além disso, as empresas responsáveis pelos veículos deverão dispor de licença ambiental e um relatório semanal deverá ser emitido à autoridade fiscalizadora. As exigências devem seguir o que diz a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

Caso as determinações não sejam seguidas, há previsão de multa para infratores de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – R$ 4.035. A multa poderá ser dobrada se houver reincidência e se persistir a irregularidade, a empresa poderá ser proibida de funcionar.

A matéria deixa claro que as punições previstas não excluem obrigações de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Os recursos advindos das multas serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

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Se a lei for aprovada, as empresas e caminhões terão um ano para se adequarem às exigências após a publicação.

Justificativa

No texto, a autora da proposta reconhece a importância da atuação dos caminhões. Sobre o limpa-fossa, destaca que os dejetos recolhidos devem ser despejados nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) sob pena de causar danos ambientais caso o descarte seja feito de maneira errada.

Já em relação aos restos de concreto, Iriny Lopes frisa que a limpeza dos resíduos deve ser feita em locais próprios com caixas separadoras de sólidos. “A lavagem de betoneiras próximo de corpos d’água é uma ação grave e que provoca um forte impacto ambiental”, destaca.

“A Política Nacional de Resíduos Sólidos institui a responsabilidade compartilhada entre o poder público, o setor empresarial e toda a coletividade, ou seja, cada gerador, o que inclui fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na logística reversa, é responsável pelos resíduos gerados, seja em casa ou na empresa”, conclui a parlamentar.

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Tramitação

A proposta vai receber o parecer dos colegiados de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.

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Política

Deputados comentam PEC “Kamizake”

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A sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (4), no Plenário Dirceu Cardoso, contou com dois pronunciamentos dos parlamentares sobre projeto que tramita no Congresso Nacional e que eleva o teto dos gastos do governo federal ainda nestes últimos seis meses de 2022.
 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, apresentada por dezenas de senadores, e que tramita no Congresso, foi tema dos discursos dos deputados Sergio Majeski (PSDB) e Iriny Lopes (PT). A iniciativa institui medidas como aumento do vale-gás para R$ 120 e do valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além da criação de auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. Já aprovada no Senado, a proposta está agora em tramitação na Câmara Federal.

A iniciativa, conhecida como PEC Kamikaze, deve exigir do governo federal o desembolso de bilhões de reais e os custos, segundo analistas, devem ser transferidos para o próximo governo.

Fotos da sessão ordinária

Ao comentar o assunto, Majeski considerou o projeto meramente eleitoreiro, pois, na avaliação do deputado, não há recursos para cobrir tais gastos que, fatalmente, deverão recair sobre o próximo governo. “A gente viu na semana passada a redução dos combustíveis, reduzindo o ICMS dos estados, o que por si só já é um problema porque nenhum estado no Brasil tem folga. Todos estão na margem entre aquilo que arrecadam e o que gastam. Sendo que alguns já estão praticamente falidos, como Minas Gerais. A redução do ICMS, da forma como foi feita, incide diretamente na redução dos investimentos em duas áreas: educação e saúde. Essas medidas têm uma conotação mais eleitoral do que efetivamente de preocupação de resolver um problema”, apontou Majeski.

O parlamentar alertou que a chamada PEC “Kamikaze” deve gerar gasto bilionário para o governo federal. “Muito provavelmente, o governo federal não tem R$ 41 bilhões de reais sobrando para o Auxílio Brasil e para os caminhoneiros. A PEC ainda possibilita que o governo federal altere a qualquer momento o teto de gastos, e isto faltando três meses para as eleições. Se você faz um gasto até 31 de dezembro, isso vai ser jogado para o ano que vem. O próximo governo que entrar é que vai ter que lidar com a situação. E quem vai pagar essa conta? As mesmas pessoas que acham que estão sendo beneficiadas hoje. Quem paga é a sociedade, sobretudo os mais pobres”, criticou o deputado.
 
Quem também teceu comentários sobre a proposta foi a deputada Iriny Lopes (PT). “Nós estamos num processo eleitoral duríssimo. O que se disputa no Brasil hoje é a barbárie e a civilização. Obviamente, que o chamado pacote da boa vontade é uma declaração pública da falência da economia brasileira. Se não tivéssemos uma inflação desenfreada, maior dos últimos 26 anos, se não tivéssemos os preços dos combustíveis sendo determinados pela bolsa de valores e por dólares, a nossa economia não estaria desse jeito”, observou.

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Quilombolas

A deputada Iriny Lopes (PT) pediu apuração rigorosa sobre denúncias feitas por quilombolas de Sapê do Norte, em São Mateus, que teriam sido alvo de violência física praticada por seguranças da empresa Suzano, além de ameaça de avançar sobre o grupo com tratores.

“O Espírito Santo é sempre marcado pela violência. É sempre marcado pela intolerância contra negros, contra negras, contra o pobre, contra mulheres. Nós temos que acabar com isso, nós temos que ser outro tipo de estado. Não podemos ser um estado privatizado, onde empresas, sejam elas quais forem, possam ter a sua segurança determinando para onde e o que pode ser feito ou não pelos nossos cidadãos. O Ministério Público federal e estadual já receberam a denúncia e já levamos para a Defensoria Pública e encaminhamos à Comissão de Direitos Humanos da Casa”, registrou Iriny.

Violência no estado

Bahiense comentou os principais resultados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2022, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no que diz respeito ao Espírito Santo. Os dados se referem ao ano de 2021.
 
“Os suicídios de policiais foram três. Nós precisamos cuidar da saúde de nossos policiais. É uma quantidade muito grande de policiais que perderam suas vidas dessa forma. Todos eram militares, o que é lamentável. Pessoas desaparecidas, 1.758, foi um aumento de 7,8% em relação a 2020. Muitos que desaparecem são adolescentes, uma média de quatro ao dia. As meninas adolescentes desaparecem mais, se juntam aos jovens do tráfico e acabam desaparecendo”, apontou.

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Bahiense ainda destacou dados referentes a roubos e furtos de celulares, que coloca o Espírito Santo na quinta posição quanto a esse tipo de delito no Brasil. O deputado ainda chamou atenção para as 12.107 medidas protetivas distribuídas no estado e casos de violência doméstica. “Temos uma alta concentração de violência contra a mulher no Espírito Santo, e não é à toa que foram registrados 38 feminicídio somente no ano passado. Foram 46 mil chamadas de violência doméstica. Isto quer dizer que são registradas 126 denúncias por dia, ou seja, cinco por hora”.

Os casos de violência sexual também foram apontados no discurso. Conforme o deputado, ocorreram 1.447 casos no ano passado, sendo 335 com vítimas maiores de idade e 1.062 vulneráveis. Bahiense concluiu apontando que foram registrados 299 partos de crianças de 10 a 14 anos ao longo de 2021.

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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