Política

Iniciativa visa proteger rios e lagoas capixabas

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De autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 247/2021 tem o objetivo de preservar rios, lagos, lagoas, lençóis freáticos e reservatórios subterrâneos, proibindo a interferência humana por meio da canalização ou alteração dos cursos de água em obras de engenharia nas áreas de proteção permanentes (APPs) e também o despejo de resíduos.

“Nossas nascentes, riachos, córregos, ribeirões e rios são o refúgio de uma ampla diversidade de seres vivos e organismos”, descreve o parlamentar na justificativa do texto. No entanto, frisa ele, a “rica fauna, existente nos nossos ecossistemas aquáticos, sofre sério risco de extinção” devido à ocupação urbana desordenada. 

Além da conservação dos recursos naturais, a matéria em tramitação na Casa enumera os impactos positivos esperados na proteção da saúde pública, da biodiversidade e no combate de eventos críticos de ordem natural ou não, como estiagens e enchentes. Com foco no desenvolvimento sustentável, o PL demonstra a preocupação em incentivar o aproveitamento da água da chuva. 

A gestão integrada dos recursos hídricos também é um ponto importante da matéria. “Possíveis falhas na gestão dos recursos aquáticos têm o potencial de criar situações semelhantes, com impactos profundos na rede hídrica estadual, especialmente nos já afetados rios Doce e Jucu”, argumenta Mameri ao lembrar da crise hídrica de 2015.

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Para garantir a viabilidade da virtual Lei dos Direitos dos Ecossistemas Aquáticos, a proposição enumera instrumentos que podem ser utilizados, a exemplo de incentivos fiscais e financeiros, a cooperação técnica entre os setores público e privado, a educação do ambiental, entre outros. 

“O desenvolvimento urbano e econômico tem sido algoz dos ecossistemas aquáticos”, ressalta Mameri, que defende a legalidade de sua proposta. Para isso, pontua que a Constituição Federal prevê aos Estados legislarem sobre o tema de maneira suplementar à União.

Tramitação

As comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças emitirão parecer sobre a proposta antes de ela ser votada pelo Plenário. 
 

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Política

Madureira defende trabalho para autistas

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O deputado Marcos Madureira (Patriota) quer que o poder público incentive as empresas a contratarem autistas para desempenharem funções que exijam interação social. 

Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 341/2021 que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizar atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação profissional e experiência. 

Conforme a matéria, que passará pelo crivo das comissões de Justiça, Saúde e Finanças, a empresa contratante observará a aptidão do autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição. Se virar lei, a proposta prevê que o Poder Executivo poderá regulamentá-la se assim achar necessário.

Advogada autista 

Madureira explica que o objetivo do projeto é dar equidade aos autistas por meio de políticas que estimulem as empresas e o serviço público a contratá-los sem limitações quanto às alternativas de emprego, observados os aspectos relacionados s aptidões, talentos, formação educacional e preferências pessoais. 

Segundo o deputado, os autistas têm tido mais oportunidade no mercado de trabalho na área de tecnologia devido ao fato de possuírem mais habilidade em tarefas que exijam concentração. 

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“Muitos autistas estão fora do mercado de trabalho por interagirem de forma diferente, mas isso não reduz a capacidade intelectual deles, e desse modo não há razão para excluí-los desses tipos de atividades”, defende o parlamentar.

Como demonstração da capacidade intelectual das pessoas com TEA, o deputado sugere no texto que as pessoas acessem na internet matéria sobre Haley Moss, primeira mulher autista formada em Direito no sul da Flórida (EUA) e que, segundo a reportagem, é uma profissional atuante.

“Essa advogada da Flórida é prova de que o autista pode cursar o ensino superior, conquistar espaço no mercado de trabalho e viver uma rotina assim como qualquer outro cidadão”, diz Madureira.

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