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Iniciativa prioriza a primeira infância

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A primeira infância é considerada o mais importante ciclo da vida humana pela Lei 13.257/2016, que estabelece os princípios e as diretrizes para a implementação de políticas públicas em atenção às especificidades dos primeiros anos de vida no desenvolvimento da criança. Como reforço a esse marco legal, tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 443/2020, que pretende instituir o Dia e a Semana Estadual da Primeira Infância no calendário oficial do Estado.

A matéria, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), prevê que a comemoração anual aconteça no dia 11 de julho e a Semana Estadual da Primeira Infância Capixaba (PIC) ocorra de 11 a 17 de julho. A proposta é que sejam realizados nesse período eventos e projetos como seminários, debates e feiras.

“Pesquisas científicas comprovam que os primeiros anos de vida são o período com a maior ‘janela de oportunidades’ para o desenvolvimento humano integral. O que a criança aprende na primeira infância serve de base para tudo o que ela aprenderá ao longo de sua vida”, defende o autor na justificativa do projeto.

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Primeira Infância no ES

Bruno Lamas ainda destaca que o Espírito Santo foi o primeiro ente federativo a estabelecer a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância, por meio da Lei 10.964/18. Ainda complementa que, desde 2016, o Estado conta com o Comitê Especial Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância, instituído pelo Decreto 3.995-R de julho de 2016. Tal comitê tem a finalidade assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança nesse ciclo de vida, em âmbito estadual e municipal.

O deputado argumenta que tais datas buscam “tornar prioridade na agenda de governo e sociedade civil, os quais devem assegurar às crianças o direito à proteção, à saúde e à educação de qualidade, garantindo, assim, a sobrevivência e o seu pleno desenvolvimento”, observa Lamas. Outro ponto seria firmar o compromisso de melhorar as condições de vida de crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, além de instituir e aprimorar programas e políticas de atenção à Primeira Infância”, conclui o autor.

Se aprovado, o texto normativo entrará em vigor no ato de sua publicação em diário oficial.

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Tramitação

Por se tratar de matéria que versa sobre inclusão de datas comemorativas no calendário oficial, o PL 443/2020 será apreciado e votado pela Comissão de Justiça em caráter conclusivo, sendo dispensada a votação pelo Plenário. A exceção a esse rito é para o caso de apresentação de recurso assinado por, no mínimo, um quinto dos deputados. 
 

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Deputados parabenizam servidores públicos

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O Dia dos Servidores públicos é comemorado nesta terça-feira (28), mas na sessão desta terça-feira (27), alguns parlamentares já se anteciparam e parabenizaram os funcionários pela dedicação no dia a dia à sociedade.

Confira mais imagens da sessão híbrida

O deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) lembrou que os servidores são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública. “São eles que tornam a gestão pública mais eficiente, por isso temos que valorizá-los”, reconheceu.

O parlamentar destacou que foi policial militar por mais de 30 anos e, além dos policiais, destacou a função nobre dos professores e médicos. “A todos os funcionários públicos, nossa gratidão, pois vocês são essenciais para uma contínua e melhor sociedade”, agradeceu.

Dr. Emílio Mameri (PSDB) também ressaltou que é preciso valorizar os servidores, que são capazes e comprometidos. Ele citou os professores como os mais importantes, pois todos nós passamos por eles. Também citou os profissionais de saúde e destacou as visitas que fez a instituições de saúde dos municípios de Castelo e Atílio Vivácqua.

Economia e pandemia

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) destacou que a economia vem reagindo, finalmente, e que o comércio neste final do ano deve melhorar. “Graças ao cidadão capixaba, que entendeu que é necessário manter alguns serviços para o desenvolvimento do Estado e reagiu”, ressaltou.

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Por outro lado, o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) se mostrou preocupado com o aumento da ocupação de leitos de UTI devido à Covid-19. “É o maior índice em mais de dois meses. Ainda é preciso se conscientizar do uso da máscara, do álcool em gel e de lavar bem as mãos”, sugeriu.

Maus-tratos a animais

A agressão a mais um cachorro, ferido a faca, em São Mateus, veio à tona na fala da deputada Janete de Sá (PMN), que preside a CPI dos Maus-Tratos contra os Animais. Segundo ela, foi uma ONG da região que denunciou e o agressor está preso. “Agradeço e peço ajuda a toda a população, para denunciar os casos. As pessoas precisam saber que há legislação e que vão ser presas”, advertiu. O mesmo tema foi proferido pelo deputado Doutor Hércules (MDB), que citou algumas leis que protegem os animais, inclusive de autoria dele.

Expediente

Começou a tramitar na sessão desta terça (27) o Projeto de Lei (PL) 542/2020, de Luciano Machado (PV), que cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a população em situação de rua. A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

No Expediente Sujeito à Deliberação os deputados aprovaram a prorrogação do prazo de funcionamento até o final da 19ª Legislatura e a transposição para a próxima sessão legislativa dos trabalhos da Comissão Especial em Defesa, Inovação e Melhoria da Segurança Pública no Município da Serra.

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Já na Ordem do Dia os três projetos que constavam na pauta – todos do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) – permaneceram em prazo regimental:

1. PL 933/2019, que regulamenta o §1º do artigo 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e indireta, no âmbito do Estado, onde deverão conter, de forma clara, o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. Prazo em Justiça;

2. PL 425/2019, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Saúde;

3. PL 146/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Prazo em Justiça.

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