Uma disputa que ainda está nas mãos do Congresso Nacional pode acabar sendo decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é um dos novos impostos criados pela reforma tributária: o Imposto Seletivo (IS). A discussão é se esse tributo deve ou não incidir sobre minerais destinados à exportação, tema que preocupa empresas do setor mineral e pode afetar diretamente a competitividade de importantes segmentos da economia brasileira.
O impasse surgiu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar um trecho da Lei Complementar nº 214/2025 que afastava a cobrança do Imposto Seletivo sobre bens minerais exportados. Agora, o Congresso decidirá se mantém ou derruba esse veto. Independentemente do resultado, especialistas avaliam que a questão deverá ser levada ao STF para uma definição.
Para o advogado tributarista Samir Nemer, sócio do escritório FurtadoNemer Advogados e mestre em Direito Tributário, o debate exige mais discussão. “A Constituição Federal protege as exportações da incidência de tributos justamente para que os produtos brasileiros sejam mais competitivos no mercado internacional. Por isso, existe um debate jurídico importante sobre a possibilidade de o Imposto Seletivo alcançar os bens minerais destinados ao exterior”, explicou.
O governo federal defende que, nesse caso, o imposto não seria cobrado na exportação propriamente dita, mas na etapa de extração do minério, independentemente de ele ser vendido no Brasil ou para outros países. Já representantes do setor entendem que, na prática, esse custo acaba sendo incorporado ao produto exportado, contrariando o princípio constitucional de desonerar as exportações.
Segundo Nemer, essa diferença de interpretação é o que deve alimentar uma disputa judicial. “Se o veto for mantido, empresas e entidades do setor podem questionar a cobrança do imposto. Se o Congresso derrubar o veto, existe a possibilidade de a própria União contestar essa decisão. Ou seja, há uma grande chance de que o Supremo Tribunal Federal seja chamado a decidir qual interpretação deve prevalecer”, afirmou.
A preocupação também envolve os impactos econômicos. Caso o imposto permaneça incidindo sobre minerais exportados, o custo pode reduzir a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. “Quando um tributo aumenta o custo de produção de um produto destinado à exportação, ele pode diminuir a capacidade de concorrência das empresas brasileiras frente a produtores de outros países. Esse é um dos principais argumentos apresentados pelo setor”, destacou Nemer.
No Espírito Santo, um dos maiores polos brasileiros de mineração, siderurgia e rochas naturais, a decisão pode ter efeitos significativos. Empresas como Vale, Samarco, ArcelorMittal e diversas indústrias de mármore e granito acompanham o tema com atenção.
“O Espírito Santo possui uma economia fortemente ligada às exportações minerais e de rochas ornamentais. Qualquer mudança na tributação desses produtos pode gerar reflexos importantes na competitividade das empresas, nos investimentos e até na geração de empregos no Estado”, ressaltou Samir Nemer.
Foto: Fábio Nunes
