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I Jornada de Direito Eleitoral do TSE resulta em 63 novos enunciados e 57 achados relevantes

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) divulgou os resultados da I Jornada de Direito Eleitoral, realizada em parceria com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) de 4 de fevereiro a 20 de maio. Os trabalhos resultaram em 63 enunciados e 57 achados relevantes, que foram publicados, respectivamente, nas Portarias TSE nº 348/2021 e 360/2021.

A I Jornada foi coordenada pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, e teve como objetivo promover um debate amplo sobre questões doutrinárias e jurisprudenciais relevantes para o Direito Eleitoral. As discussões entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados delinearam posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, visando assim contribuir para o aperfeiçoamento desse campo de estudo.

Propostas de enunciados em debate

Os participantes do evento foram divididos em oito comissões temáticas, que abordaram linhas de pesquisa que giraram em torno dos seguintes temas: direitos políticos e obrigações eleitorais; organização e competência da Justiça Eleitoral; regulamentação e regulação da propaganda e pesquisas eleitorais; financiamento de campanhas e prestação de contas; registro de candidaturas e contencioso eleitoral; crimes eleitorais; participação política de mulheres e minorias; e partidos políticos e sistemas eleitorais.

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A princípio, as comissões temáticas produziram 253 propostas de enunciados, que, após uma rodada preliminar de debates, foram reduzidas para 234. Essas foram então confrontadas com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e resoluções do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF), restando assim 118 propostas de enunciados para a deliberação das comissões temáticas. Dessas, 82 foram encaminhadas para votação plenária, que chegou ao número final de 63 enunciados e 57 achados relevantes.

Entre os enunciados, o de número 5 abre a possibilidade para que a Convenção Americana de Direitos Humanos seja evocada como fundamento jurídico para a defesa de direitos políticos no Brasil, e o de número 37 determina que o contencioso eleitoral deve ser orientado por um contraditório substancial, para se evitar “decisões-surpresa”.

Já o enunciado 45 evoca a Emenda Constitucional nº 18/1998 para eximir os candidatos militares da exigência de desincompatibilização exigida pela Lei Complementar nº 64/1990. Assim, candidatos que forem militares da ativa poderão se afastar de suas atividades para realizar campanhas eleitorais.

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Confira os demais enunciados nas Portarias TSE nº 348/2021 e 360/2021.

RG/LC, DM

Leia mais:

19.05.2021 – I Jornada de Direito Eleitoral aprova 66 enunciados 

Fonte: TSE

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Observadores internacionais acompanham eleições brasileiras

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Além de contar com a participação de diversas instituições do país, as eleições brasileiras também são acompanhadas por representantes de diversas organizações estrangeiras, que, ao final do processo, produzem relatórios com todas as informações colhidas durante os pleitos.

No começo do mês de junho, desembarcaram no país cinco observadores das organizações não governamentais (ONGs) Transparencia Electoral e Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales por la Transparencia Electoral (Caoeste). O grupo, formado por integrantes de El Salvador, México, Estados Unidos e Brasil, seguiu até o município de Petrolândia (SC) para acompanhar o andamento do pleito suplementar na cidade, realizado no último dia 13.

Assista ao vídeo sobre a visita dos observadores internacionais à Petrolândia.

Até dois meses após a visita, os especialistas compartilharão com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) um relatório com sugestões do que pode ser aprimorado para as eleições seguintes. “Esse relatório vai conter aspectos observados que mais tarde virão a se tornar recomendações ao TRE para melhorias nos próximos processos, seguindo os padrões internacionais e também os de outras organizações de observação”, explica Paula Gomes Moreira, coordenadora da Caoeste.

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Confira também a matéria do TRE-SC sobre a missão de observação eleitoral, que elogiou a segurança e rapidez da votação brasileira.

Eleições 2020

Em novembro de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os TREs receberam, pela segunda vez, seis integrantes da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (MOE/OEA). No primeiro turno, os observadores internacionais destacaram a alta taxa de comparecimento e a atuação do TSE ao conduzir o processo eleitoral durante a pandemia de Covid-19, disponibilizando equipamentos de segurança para servidores da Justiça Eleitoral, mesários e eleitores.

“A autoridade eleitoral colocou à disposição a infraestrutura necessária para a realização das eleições municipais nos distintos pontos do país (…) e as forças de segurança pública resguardaram os centros de votação, permitindo que a jornada se desenvolvesse de forma calma, com incidentes isolados que foram informados oportunamente pela autoridade eleitoral”, afirma o relatório da MOE/OEA relativo ao pleito de 2020.

Sobre o segundo turno da eleição do ano passado, a comitiva estrangeira parabenizou a Corte Eleitoral pela transparência do processo eleitoral e pela rapidez ao divulgar os resultados oficiais. Na ocasião, a totalização foi completada em aproximadamente 4 horas após o encerramento da votação.

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BA/LC

Leia mais:

30.11.2020 – Missão da OEA parabeniza TSE pelo sucesso no 2º turno das Eleições Municipais de 2020

19.11.2020 – OEA destaca atuação do TSE nas eleições durante pandemia e cita “sistema mais veloz de resultados oficiais na região”

Fonte: TSE

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