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Homem é preso por maus-tratos a cadela

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Um homem foi preso na tarde desta segunda-feira (19) por causa de maus-tratos cometidos contra uma cadela da raça pitbull, com cerca de dois anos, amarrada e sem comida em uma residência em Praia Grande, Fundão. A cadela foi resgatada pela CPI dos Maus-Tratos contra os Animais em ação realizada na localidade conhecida como Beco do Cigano.

A cadela, que deu cria há cerca de dois meses, foi retirada da residência com apoio de uma veterinária voluntária e da Polícia Civil de Fundão. O tutor, W. F. M., foi autuado e preso em flagrante por crimes de maus-tratos pelo delegado Geraldo Rodrigues da Silva, responsável pelo plantão da delegacia de Aracruz.

“A CPI recebeu denúncia, muito bem fundamentada, com fotos, relatando a situação de maus-tratos desse animal. O denunciante aguardou a diligência da CPI, sem dar divulgação nas redes sociais, para evitar que o tutor retirasse o animal da residência”, explicou a presidente da CPI, deputada Janete de Sá (PMN).

Ela continuou. “Na tarde desta segunda-feira, fomos ao local e resgatamos a cadela que estava em situação de sofrimento. O animal corria risco de enforcamento, estava caquético, preso em um local insalubre, sem água, sem comida, com escoriações e pulgas pelo corpo. Diante da gravidade do caso, retiramos o animal e o levamos para uma clínica veterinária”.

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Essa é a segunda prisão realizada no estado em menos de uma semana, depois que passou a vigorar a nova lei que preve^ aumento da pena e prisa~o para quem maltrata cães e gatos. Nos casos de flagrante, o agressor é preso e levado à audiência de custódia.

A CPI dos Maus-Tratos contra os Animais recebe em média 150 denúncias por mês. As denúncias devem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]

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Oferta de serviços bancários em Braille é tema de PL

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Instituições do Sistema Financeiro Nacional, como bancos públicos e privados e outros agentes financeiros, poderão ser obrigadas a disponibilizar contratos e boletos em Braille para pessoas com deficiência visual. A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei (PL) 564/2020, de autoria do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB).  

Segundo a proposta, a opção em Braille poderá ser solicitada pelo cliente na contratação de quaisquer serviços oferecidos pelas instituições financeiras e também quando for ofertado catálogo de serviços bancários na relação pré-contratual. Os custos para a implementação da medida caberão às instituições.

A matéria também disciplina que o conteúdo dos documentos em Braille deverá ser igual ao redigido em português. Havendo divergência, prevalecerá o disposto no registro pelo sistema de escrita e leitura tátil. O descumprimento da medida implicará multa equivalente ao valor do contrato. Após a publicação da norma, as instituições financeiras do estado terão 90 dias para se adequar.

Segundo Mansur, a aprovação da proposta vai garantir “proteção a uma coletividade de indivíduos que são consumidores especialmente vulneráveis”, e também “acessibilidade nas relações de consumo entre instituições financeiras e deficientes visuais”. O autor argumenta ainda que a matéria tem amparo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de tutela coletiva com aplicação em todo o território nacional.

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Tramitação 

Antes da votação pelo Plenário, o PL 564/2020 será apreciado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 
 

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