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Homem é preso por maus-tratos a cadela em Fundão

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Um homem foi preso na tarde desta segunda-feira (19) por causa de maus-tratos cometidos contra uma cadela da raça pitbull, com cerca de dois anos, amarrada e sem comida em uma residência em Praia Grande, Fundão. A cadela foi resgatada pela CPI dos Maus-Tratos contra os Animais em ação realizada na localidade conhecida como Beco do Cigano.

A cadela, que deu cria há cerca de dois meses, foi retirada da residência com apoio de uma veterinária voluntária e da Polícia Civil de Fundão. O tutor, W. F. M., foi autuado e preso em flagrante por crimes de maus-tratos pelo delegado Geraldo Rodrigues da Silva, responsável pelo plantão da delegacia de Aracruz.

“A CPI recebeu denúncia, muito bem fundamentada, com fotos, relatando a situação de maus-tratos desse animal. O denunciante aguardou a diligência da CPI, sem dar divulgação nas redes sociais, para evitar que o tutor retirasse o animal da residência”, explicou a presidente da CPI, deputada Janete de Sá (PMN).

Ela continuou. “Na tarde desta segunda-feira, fomos ao local e resgatamos a cadela que estava em situação de sofrimento. O animal corria risco de enforcamento, estava caquético, preso em um local insalubre, sem água, sem comida, com escoriações e pulgas pelo corpo. Diante da gravidade do caso, retiramos o animal e o levamos para uma clínica veterinária”.

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Essa é a segunda prisão realizada no estado em menos de uma semana, depois que passou a vigorar a nova lei que preve^ aumento da pena e prisa~o para quem maltrata cães e gatos. Nos casos de flagrante, o agressor é preso e levado à audiência de custódia.

A CPI dos Maus-Tratos contra os Animais recebe em média 150 denúncias por mês. As denúncias devem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]

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Política

PL quer restituir descontos na Previdência de militares

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O deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 568/2020, que obriga o Estado a restituir aos servidores públicos militares inativos e pensionistas os descontos de contribuição da Previdência de 9,5% em 2020 e de 10,5% em 2021. A proposta também determina a suspensão desses abatimentos realizados na folha salarial.

De acordo com a proposição, o cálculo para contribuição previdenciária dos militares deverá ter como base o valor que exceder o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – que atualmente está em R$ 6.101,06 – e seguir as normas vigentes na Portaria 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Segundo o parlamentar, anteriormente, apenas os servidores inativos (da reserva remunerada e reformados) com benefícios acima do teto é que contribuíam com o sistema previdenciário. Entretanto, com a aprovação na Casa do Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2020, elaborado em consonância com a reforma da Previdência dos militares pelo governo federal, a regra mudou.
 
“Ocorre que, após a aprovação e adequação da legislação no Estado, houve a inclusão dos inativos no grupo de contribuintes. Sobretudo, o desconto tem sido em cima do valor bruto recebido e não sobre o valor que excede a remuneração”, esclarece Assumção.

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Ele argumenta que vários militares se aposentaram com a lei em vigor, que previa a cobrança para quem estivesse na ativa e para os que recebiam acima do teto do INSS, por isso a contribuição da maioria já teria sido quitada e um novo desconto seria uma injustiça.

Assumção baseia suas alegações em artigo da Constituição Federal que trata de questões envolvendo direitos adquiridos em relação à Previdência Social e em Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema.

Por fim, a iniciativa também especifica que os militares estaduais reformados por problemas de saúde devem ser isentos da contribuição previdenciária nos valores e anos citados. Em caso de aprovação, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.
 
Tramitação
 
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida do dia 1º de dezembro e foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Após a análise nos colegiados, o projeto estará apto para ser votado pelo Plenário da Casa. 

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