O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24) um decreto que obriga a ByteDance, empresa dona do TikTok , a remover conteúdo impróprio para menores de 18 anos na rede social.

A companhia tem 72h para cumprir a determinação e suspender a veiculação do material, caso contrário a multa diária é de R$ 1.000.

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A pasta diz que as publicações da rede não podem envolver “por exemplo – mas não somente-, uso de drogas, sexualização, jogos de azar e violência”. 

A restrição é necessária até que “o sistema de segurança da plataforma, que impede o cadastro de menores de 13 anos de idade e limita o acesso a todo o conteúdo por menores de 16 anos, seja aperfeiçoado, de modo que a idade dos usuários seja verificada de maneira eficaz pela representada”.

A publicação é assinada pela diretora substituta da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Laura Tirelli, que também enviou o ofício para o MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo), para a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e à Agência Nacional de Proteção de Dados.