Regras

Governo do ES publica decreto que estabelece regras para aplicação da nova lei de licitações

O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Espírito Santo desta quarta-feira (29), o Decreto Nº 5353-R que estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – também conhecida como Nova Lei de Licitações.

O documento reúne orientações referentes a prazos, utilização de sistemas, planejamento anual de contratações, cadastro de fornecedores, designação de agentes ou de comissão de contratação, entre outras.

Também foram publicados os Decretos 5352-R, que trata sobre compra direta e licitação nas modalidades concorrência e pregão; e 5354-R, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP).

Os arquivos de todas as publicações relacionadas à Nova Lei de Licitações podem ser consultados no endereço eletrônico www.compras.es.gov.br/nllc.

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