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Gestão da ministra Rosa Weber deixa importantes contribuições para a Justiça Eleitoral

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, transfere o comando da Corte para o ministro Luís Roberto Barroso no próximo dia 25, deixando importantes contribuições à Justiça Eleitoral brasileira. Sua gestão foi marcada pelo diálogo, mobilização e eficiência, a exemplo de toda sua carreira na magistratura, iniciada em 1976, na Justiça do Trabalho, em Porto Alegre, sua terra natal.   

Em 1 ano e 9 meses na Presidência do TSE, a ministra Rosa Weber comandou as Eleições Gerais de 2018, incentivou a participação feminina na política, intensificou o combate à desinformação no processo eleitoral, investiu no processamento eletrônico, implantou o julgamento virtual e conduziu com maestria as sessões jurisdicionais e administrativas no Plenário da Corte.

Quinquagésima-terceira presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Rosa Weber assumiu o cargo no dia 14 de agosto de 2018. Menos de dois meses após sua posse, enfrentou o desafio de comandar as eleições gerais, caracterizadas por um ambiente de ânimos acirrados, de extrema polarização e por ataques dirigidos à Justiça Eleitoral por meio da disseminação de desinformação.

Na opinião do secretário-geral do TSE, Estêvão Waterloo, a postura serena e firme da presidente Rosa Weber na condução do processo eleitoral assegurou a alternância do poder com absoluto respeito aos ditames constitucionais, contribuiu para o fortalecimento do processo democrático e marcou sua gestão na Presidência da Corte Eleitoral.

Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, ressalta que a ministra Rosa Weber comandou as eleições de forma exemplar, ao combater a disseminação de informações falsas com informações verdadeiras, rápidas e consistentes, sem recorrer à esfera judicial. Ele também destaca a realização do Seminário Internacional Fake News e Eleições como “um momento de aprendizado para todos, e que trouxe para a Justiça Eleitoral instrumentos e treinamentos que viabilizaram nossas análises sobre o combate à desinformação”.

Para o juiz auxiliar da Presidência do TSE Ricardo Fioreze, a gestão da ministra Rosa Weber foi evidenciada por dois momentos emblemáticos da história recente do país: o pleito geral de 2018 e a crise ocasionada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19), que impôs a necessidade de rápidas decisões envolvendo a adoção de formas diferenciadas de execução das atividades, como o teletrabalho e os julgamentos por videoconferência.

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Legado

Estêvão Waterloo salienta que a ministra Rosa Weber deixará um importante legado para a Justiça Eleitoral, como a opção pelo exercício da colegialidade, a gestão absolutamente transparente e o zelo no trato da coisa pública. Segundo o secretário-geral, a ministra sempre buscou compartilhar com os demais integrantes do Colegiado todas as questões submetidas à Presidência da Corte. “Postura que confere estabilidade e segurança à gestão da Justiça Eleitoral”, enfatiza. Ele também destaca a remodelagem do Portal do TSE na internet, com ênfase na qualidade dos conteúdos informativos, nas ações de combate à desinformação e na participação da mulher na vida pública.

Já o diretor-geral da Corte, Anderson Vidal Corrêa, destaca a histórica tarefa de promover o Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) nos tribunais e zonas eleitorais, iniciada pela ministra Rosa Weber. Em sua avaliação, o trabalho foi fundamental para o aprimoramento da gestão de pessoas na Justiça Eleitoral. “Certamente, é um importante legado que ficará para as próximas gestões”, afirma. Outro marco da atual administração da Corte citado por Anderson Corrêa é a predileção da ministra Rosa Weber pelo diálogo e pelo trabalho em equipe. “Todas as ações e decisões tiveram a participação dos envolvidos, incluindo os Tribunais Regionais Eleitorais”, frisa.

Para Ricardo Fioreze, são duas as principais heranças que serão deixadas pela atual gestão: a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as zonas eleitorais, finalizando o processo de implementação do sistema em toda a Justiça Eleitoral; e a inclusão do enfrentamento da desinformação como uma política institucional. “Essa iniciativa fez com que o TSE, além de assumir a sua parcela de responsabilidade no enfrentamento do problema, provocasse vários outros atores da sociedade a adotar a mesma postura”, ressalta.

Ações

Entre as diversas ações administrativas implementadas na gestão da ministra Rosa Weber, está o mutirão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) para dar maior celeridade na análise de prestações de contas. Por meio da Portaria TSE nº 198, no início de 2019, foi ampliado o número de servidores da unidade, que passou a contar com uma equipe de 34 servidores, dos quais 15 são contadores, o que significou um aumento de 50% no total de especialistas no tema.

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A decisão fortaleceu o núcleo de contas e, em outra vertente, atendeu a uma das recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA), que, após acompanhar as Eleições de 2018 no Brasil, emitiu um relatório final elaborado pela Missão de Observação que indicou a necessidade de fortalecer o setor de fiscalização de contas eleitorais e partidárias da Justiça Eleitoral brasileira.

Também foi implantado o projeto de Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), fruto de termo de execução descentralizada firmado entre o TSE e a Universidade de Brasília (UnB) para auxiliar no planejamento e melhor execução dos trabalhos nos tribunais e zonas eleitorais. O DFT tem o propósito de determinar o quantitativo estimável de pessoas necessário para realizar determinadas ações ou tarefas.

Já no campo eleitoral, merece evidência a realização do Seminário Internacional Fake News e Eleições, realizado em maio de 2019, que reuniu autoridades brasileiras e estrangeiras para debater o fenômeno da proliferação de notícias falsas no período eleitoral. O evento deu origem a um livro on-line com o registro de todos os debates ocorridos e foi o mote para a implementação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. Criado em agosto de 2019, o Programa já conta com 49 instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, que se uniram para enfrentar os efeitos negativos provocados pela disseminação de informações falsas.

Por sua vez, na seara jurisdicional, a gestão da ministra Rosa Weber instituiu os julgamentos por videoconferência, previstos na Resolução Administrativa TSE nº 2/2020 em face da excepcionalidade gerada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus. A primeira sessão por videoconferência foi realizada no dia 15 de abril.

Acesse o Relatório de Gestão da ministra Rosa Weber na Presidência do TSE.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Mensagem de whatsapp tem valor como documento?

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É muito comum, atualmente, que pessoas façam “negócios” via WhatsApp. Compras e vendas, contratação de serviços, compromissos em geral. A regra clássica é que os negócios estejam formalizados num contrato escrito, mesmo que somente por meio digital. Mas, no afã de resolver logo o assunto, muitos sequer se preocupam com isto e negociam somente através de mensagens por WhatsApp. Quando as duas partes cumprem aquilo que se propuseram, ótimo! O problema é quando isto não ocorre… Neste caso, será possível usar os “prints” das conversas por WhatsApp visando exigir o cumprimento de uma obrigação? E no caso de um crime, isto tem validade?

A era digital é irreversível. A sociedade não deixará de evoluir e não voltaremos a uma época em que o registro de fatos se restringia a documentos materializados como cartas e papéis. Vivemos na era digital e, assim, a maior parte das nossas ações são documentadas digitalmente: nossos movimentos, nossos diálogos mais íntimos, nosso deslocamento. A internet mudou a forma como estabelecemos nossas relações pessoais e comercias e com a mudança social, restou inevitável que tais transformações chegassem aos nossos tribunais.

Se tenho uma prova, em meu celular, capaz de comprovar determinado fato de meu interesse, por que não utilizar? E quais os limites probatórios na era digital?

A busca da prova e de uma pretensa verdade justifica tudo como base de realização de justiça pela sociedade. Assim, os meios ocultos são plenamente aceitos, já que possuem a capacidade de levar à elucidação dos fatos e assim conduzir a uma “verdade real”. Por documentar um fato de forma digital e trazer aos autos, muitas vezes, quase que uma confissão do réu, são vistas, muitas vezes, como provas plenas, que não admitem defesa.

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Por outro lado, se com o surgimento da internet a principal característica que tínhamos era o anonimato do internauta, sua fase atual é marcada pela publicização. Usuários deixam rastros em tudo que fazem, o que ocorre não apenas com os cookies, mas também quando nos cadastramos para utilizar um serviço “gratuito”, e que, em troca, pede apenas a concordância com a coleta e uso de dados registrados. E não podemos nos enganar: isso tudo é prova; todos estes rastros podem ser utilizados contra os indivíduos em uma eventual ação civil ou penal, ainda que produzidos pelo próprio indivíduo, ainda que sem a sua consciência ou consentimento.

Os meios ocultos de provas passaram da excepcionalidade para se tornar a regra, de forma que, dificilmente, os entes estatais conseguem êxito em desvendar um fato possivelmente criminoso, sem o uso de tal técnica. A explicação pode estar no fato de que os meios tecnológicos de investigação, no que se destaca a interceptação telefônica, parecem satisfazer o desejo de encontrar a tão almejada “verdade real”.

Em que pese não se possa comparar uma escuta telefônica, meio oculto de prova por essência, a uma conversa por aplicativos tais como whatsapp, messenger, telegram, entre outros, já que ambos interlocutores tem ciência de que a comunicação ficará armazenada no dispositivo de com quem se conversou, ainda assim, estamos falando de meios de comunicação onde se tem uma grande ingerência na intimidade do outro, bem como, ao menos em grande parte das vezes, se estabelece uma relação de confiança entre as partes. Ademais, pode-se afirmar que a comunicação é realizada com base na boa-fé. material para outras pessoas, ainda que isso seja possível e muito facilitado nos dias atuais.

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Como visto, a busca por métodos probatórios baseados em tecnologia é a marca dos tempos atuais, traduzindo-se em um caminho sem volta. Tais técnicas representam a maior arma do Estado com o fito de combater o crime, em especial, o organizado, bem como para as pessoas exigirem o cumprimento de compromissos estabelecidos, mesmo que tenham como meios de provas somente os diálogos digitais.

Contudo, o uso excessivo de meios ocultos de prova e a aceitação de provas tecnológicas sem limites pode representar um retrocesso ao Estado Democrático de Direito, já que, na maior parte das vezes, afrontam o princípio da reserva de Constituição na restrição de direitos fundamentais, bem como aniquilam garantias como o direito à privacidade e a não incriminação.

Sérgio Carlos de Souza, fundador e sócio de Carlos de Souza Advogados, autor dos livros “101 Respostas Sobre Direito Ambiental” e “Guia Jurídico de Marketing Multinível”, especializado em Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Ambiental.

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