Política

Garcia propõe combate a golpes contra idosos

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De autoria do deputado Marcos Garcia (PV), tramita na Assembleia o Projeto de Lei (PL) 429/2020, que institui campanha de combate aos golpes financeiros contra idosos. A proposta prevê medidas para informar, prevenir e reprimir práticas como estelionato, indução à contratação de empréstimos, além de apropriação ilegal de valores e uso inadequado de cartão de benefícios.

Para Garcia, a campanha deve contemplar a divulgação dos golpes mais comuns e as dicas para impedir que aconteçam. Além disso, objetiva orientar os idosos a como agir se forem lesados. 

Na justificativa, o deputado destaca que o segmento da terceira idade tem sofrido muito com vários tipos de golpes. Segundo ele, isso se deve principalmente por não terem facilidade com as ferramentas tecnológicas usadas pelos golpistas. Marcos Garcia afirma que, sem acompanhamento eficaz da família ou de pessoa confiável, os idosos ficam desassistidos e precisam de atenção nesse sentido.

Para o deputado, prevenir é de extrema importância. “As ações devem ter o objetivo de proteger essa população desses ataques”, defende.

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Tramitação

Antes da votação em Plenário, a matéria deve receber parecer das  comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
 

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Política

Regulamentada lei das fake news em epidemias

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Introduzir mecanismos de combate à divulgação de notícias falsas envolvendo doenças que se alastraram a ponto de causarem epidemias, endemias e pandemias é o mote do Decreto 4.731-R, do governador Renato Casagrande (PSB). É a regulamentação da Lei 11.135/2020, do deputado Doutor Hércules (MDB).

Essa lei estabeleceu multa de até R$ 700 para quem dolosamente, ou seja, de modo consciente, espalhar por meio eletrônico ou similar fake news acerca do tema. Tal legislação é oriunda do Projeto de Lei (PL) 195/2020, aprovado em maio deste ano pela Assembleia Legislativa (Ales). 

Publicado na quinta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, o decreto considera infração sanitária o ato de divulgar notícias falsas nas formas citadas anteriormente. Para tanto, fundamenta-se na Lei 6.066/1999, que regulou a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Espírito Santo. 

A aplicação da multa deverá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto a outras infringências à legislação sanitária.

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Segundo o decreto, as denúncias deverão ser encaminhadas para o site da Ouvidoria do Estado (https://ouvidoria.es.gov.br), com direcionamento à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) ou para outros canais definidos pelo governo do Estado. Quem denunciar terá uma resposta em 30 dias, prorrogáveis por igual período, ainda que não seja conclusiva. 

Caberá à secretaria fazer uma análise preliminar com o objetivo de identificar os infratores, obter elementos necessários à qualificação e identificação civil deles, além de apurar se a notícia apresenta elementos aparentes de falsidade. Posteriormente os dados colhidos e a denúncia serão encaminhados à Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

Órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais poderão enviar comunicações a respeito de fatos que se enquadram no decreto por meio de ofício ou outra via equivalente diretamente à Secont. Em ambos os casos a Vigilância Sanitária poderá lavrar auto de infração para dar início a processo administrativo para apuração da infração se forem encontrados os elementos previstos na lei.

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Tanto a Vigilância Sanitária quanto a Secretaria de Controle e Transparência poderão solicitar o apoio de órgãos e entidades públicas estaduais, em especial da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para análise e apuração da infração sanitária. A Secom, inclusive, deverá monitorar redes sociais e demais meios de comunicação com o intuito de identificar o espalhamento de fake news sobre epidemias, endemias e pandemias no Espírito Santo.
 

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