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Fesciat apresenta atuação de comissões na 20ª reunião do Fórum

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) promoveu na sexta-feira (17/09) a 20ª reunião do Fórum Espírito-Santense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (Fesciat). A reunião foi realizada de forma virtual com a participação de membros e servidores do MPES, membros do Fórum e de representantes do Governo do Estado, além de instituições não-governamentais e sociedade civil.

A presidente do Fesciat, promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro, abriu a reunião apresentando os trabalhos da coordenação. Destacou a possibilidade de replicar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) de forma regional no interior, para iniciar laudos em locais mais sensíveis; a verificação de quais isenções, diminuição de alíquotas ou outros instrumentos tributários poderiam ser pensados para o Estado; e o envio de ofícios aos municípios, para encaminhamento dos nomes dos técnicos e demais interessados para auxiliar no planejamento da Secretaria de Estado da Agricultura (Seag) na capacitação da agroecologia.

Entre as deliberações a cargo da coordenação, discutiu-se também o edital do projeto junto a Fundação de Amparo à Pesquisa (FAP), traçado pelo Instituto Federal de Ensino Superior (Ifes) e pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), que tem como objetivo alcançar recursos e levantar um diagnóstico em nível estadual para iniciar um processo de fomento de programas ou de políticas municipais com relação a transição da agricultura tradicional para a agroecológica e a orgânica.

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Outro ponto tratado, foi a reunião das promotoras de Justiça do MPES Isabela de Deus Cordeiro e Sandra Lengruber com os representantes da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). O objetivo foi compartilhar a circunstância da ausência da nota fiscal nas fiscalizações que estavam sendo realizadas na Ceasa. Estabeleceu-se um entendimento, por parte da Sefaz, da importância dessa pauta e foi criado um calendário de fiscalização que fortalecerá a portaria de rastreabilidade. Sandra Lengruber ressaltou que, após o encontro, os auditores já estiveram na Ceasa.

O representante da Comissão de Alimentos Seguro Luciano Fasolo, apresentou as ações realizadas pela comissão desde o último encontro do Fórum. Dentre os encaminhamentos, destacou as ações de fiscalização e a adequação do funcionamento do Ceasa com relação à portaria de rastreabilidade, principalmente na questão da segurança do alimento.

Já o representante da Comissão de Impactos à Saúde e Meio Ambiente Luzinário Prezotti destacou a necessidade de um relatório semestral do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) identificando a cultura e os municípios, com os principais ingredientes ativos, comercializados e utilizados, para que se possa fazer uma checagem e se tenha parâmetros para uma rastreabilidade mais eficiente.

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A próxima reunião virtual do Fesciat está agendada para 12 de novembro, às 14 horas.

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Evento que contrariava Mapa de Risco da Covid-19 em Mantenópolis é suspenso após ação do MPES

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mantenópolis, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para a não realização do evento “Forró do Mat” em plena pandemia. A Justiça entendeu que, de fato, a suspensão é necessária pois afronta as normativas que regem a realização de eventos nesse momento.

A juíza de Mantenópolis deixou claro na decisão que este é o momento de todos sermos estadistas e cumprirmos as normas editadas para prevenção e combate à pandemia de Covid-19. “Ademais, não se pode aceitar que o próprio Município de Mantenópolis/ES conceda autorização para realização de festas em contradição com as suas próprias normas de saúde pública”, observou.

A festa estava agendada para amanhã (sábado – 16/10) no local conhecido como Galpão Eventos. O município de Mantenópolis foi classificado nesta semana como de “risco moderado” em relação à Covid-19, piorando a posição em relação ao Mapa de Risco anterior publicado pelo Governo do Estado.

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Diante dessa classificação do Mapa de Risco, está vedada ao município a realização de shows e festas semelhantes que promovam aglomerações, em decorrência de Portaria da Secretaria de Saúde do Estado e pela própria legislação municipal. 

Em relação ao chefe da Imunização do município que, segundo divulgação publicitária do evento, seria uma das pessoas que estaria vendendo os ingressos, o município foi intimado a adotar as providências necessárias para apurar as responsabilidades sob os aspectos disciplinar e de improbidade administrativa.

Veja a ACP

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