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Ferraço defende estudos de viabilidade sobre áreas de escape em estradas do Sul do Estado

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O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), quer que sejam feitos estudos de viabilidade a respeito da implantação de áreas de escape em rodovias do Sul do Espírito Santo. Ferraço afirma ter feito solicitação dos estudos ao recém-empossado superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER-ES) em Cachoeiro de Itapemirim, Jorge Costa.

A análise da viabilidade das áreas de escape diz respeito à rodovia ES-164, que faz ligação entre Cachoeiro e Vargem Alta, e à estrada que liga o maior município do Sul do Estado ao distrito de Itaóca Pedra. Ainda segundo o deputado estadual, também deverá ser estudada a implantação de um trevo na região do bairro Monte Belo, na saída do município para a BR 101.

“Não há dúvida de que há a necessidade de modificações nessas estradas, pois o índice de acidentes é muito alto. O que precisamos agora é analisar se as obras são viáveis”, afirma Ferraço.

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Após solicitação de informações, a assessoria de imprensa do DER-ES não deu detalhes a respeito dos estudos de viabilidade e tampouco confirmou a solicitação do presidente da Ales.

Reivindicação

Conforme noticiado na edição de ontem do Aqui Notícias, a Federação dos Transportadores Autônomos de Cargas do Espírito Santo (Fetac-ES) reivindica a implantação da área de escape na rodovia ES-164, em região próxima a Soturno.  Um abaixo-assinado com três mil assinaturas e plano elaborado por engenheiros foi entregue ao deputado Theodorico Ferraço em 27 de julho.

Entenda o projeto

A área de escape reivindicada pela Fetac-ES  é constituída por um campo de concreto com areia e bolas de argila ou brita, que ajudam a frear veículos desgovernados – semelhante ao que existe em pistas de corridas, como as da Fórmula 1. Assim, motoristas que perdem o controle teriam a opção de fazer o desvio para essa área, evitando colisões mais graves.

“As áreas de escape já foram implantadas com sucesso em várias estradas do Brasil. Além disso, o custo das obras é baixo”, defende o presidente da Fetac-ES, Edicarlos Gelaim.

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fonte http://www.aquinoticias.com/

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Política

Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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