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Faltam 15 dias: a partir de hoje (31), candidato só pode ser preso em flagrante delito

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A partir deste sábado (31), nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito. A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Pela norma, postulantes aos cargos de vereadores ficam impedidos de serem presos nos 15 dias que antecedem o primeiro turno das eleições, que, neste ano, em razão da pandemia de Covid-19, será realizado no dia 15 de novembro.

Já o parágrafo 2º do dispositivo determina que, caso ocorra qualquer detenção nesse período, o preso deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que, se verificar qualquer ilegalidade na detenção, “a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”.

O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral ao prevenir que prisões sejam utilizadas como manobra para prejudicar um candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha.

No pleito deste ano, estão em disputa apenas os cargos de vereador e prefeito. Por se tratar de Eleições Municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.

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Segundo turno

Caso ocorra segundo turno, no dia 29 de novembro, o candidato que concorrer não poderá ser preso ou detido a partir do dia 16 de novembro. Novamente, a única exceção é para prisões em flagrante delito.

TP, LC/DM

Fonte: TSE

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Na abertura do 2º semestre forense de 2021, Barroso reforça segurança do sistema eleitoral e a importância de fortalecimento da democracia

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, abriu nesta segunda-feira (2) o segundo semestre forense de 2021 na Justiça Eleitoral fazendo uma defesa enfática do sistema eletrônico de votação e da democracia.

Veja o vídeo com o discurso do presidente do TSE.

Ele chamou a atenção para o fato de que, em todas as partes do mundo, as democracias se encontram sob pressão. “As democracias contemporâneas são feitas de votos, do respeito aos direitos fundamentais e de debate público de qualidade”, declarou Luís Roberto Barroso, ao apontar que a ameaça à realização de eleições é uma atitude antidemocrática, da mesma forma que o são a supressão de direitos fundamentais, inclusive os de natureza ambiental, e a contaminação do debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias.

“Há coisas erradas acontecendo no país e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e da sociedade civil, ambas bem alertas”, disse o ministro, complementando que, embora os ciclos de atraso institucional que marcaram a história do país já tenham sido superados.

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O ataque às instituições, em especial às eleitorais, segundo o ministro Barroso, faz parte da estratégia dos que desejam minar a democracia para promover regimes autocráticos. “Essas narrativas, fundadas na mentira e em teorias conspiratórias, destinam-se precisamente a pavimentar o caminho da quebra da legalidade constitucional”, denunciou o presidente do TSE.

Citando a nota pública conjunta em defesa do TSE, do sistema eletrônico de votação e contra a implementação do voto impresso, que foi assinada por todos os ex-presidentes do Tribunal de 1988 até hoje e divulgada nesta segunda (2), Barroso destacou que não é o único a adotar esse posicionamento. “A obsessão por mim não faz o menor sentido e, sobretudo, não é correspondida”, concluiu.

O ministro ainda voltou a apontar todas as desvantagens do voto impresso, que, segundo ele, violará o sigilo do voto e possibilitará o retorno ao histórico de eleições fraudadas que marcaram o Brasil antes de 1996. “Vamos incentivar o coronelismo, vamos incentivar a milícia, vamos incentivar a compra de votos”, advertiu Barroso.

Barroso também prestou condolências às famílias das mais de 550 mil vítimas brasileiras da Covid-19, afirmando que a pandemia é uma tragédia humanitária mundial, completando que ela foi agravada entre os brasileiros por, em suas palavras, “circunstâncias locais”.

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RG/LC

Fonte: TSE

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