Política

Exigida divulgação de gratuidade em cartório

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O deputado Torino Marques (PSL) é autor do Projeto de Lei (PL) 374/2020, que obriga a afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos mencionando a isenção de pagamento de taxas para o registro de estatuto de associações de moradores no Espírito Santo. A medida dá transparência à Lei Federal 12.879/2013, que proíbe a cobrança de quaisquer valores para esses serviços. 

Os cartazes contendo a informação sobre a gratuidade dos serviços prestados deverão ser instalados nos espaços internos dos cartórios, em locais visíveis e de grande circulação. A peça deverá conter o número de telefone e e-mail da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adaptarem à virtual lei, que passaria a valer na data de sua publicação em diário oficial

“As associações de moradores têm se difundido muito e se tornado um importante organismo popular para defesa de interesses locais. A valorização desse tipo de movimento popular se dá na forma de fomento à sua estruturação e regularização sem custos. O que propomos é que a gratuidade para a legitimação dessas associações seja amplamente difundida”, disse Torino. 

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Tramitação 

A matéria, que foi protocolada no dia 30 de junho e lida em sessão ordinária virtual do dia 1º de julho. Agora deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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Política

Ales debate PEC que afeta políticas para idosos

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Doze reuniões – todas ainda no formato virtual – estão agendadas para a próxima semana de trabalho dos colegiados da Assembleia Legislativa (Ales). Destaque para a reunião extraordinária da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, que debate na terça-feira (18), às 13h05, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019, a chamada PEC dos Fundos Públicos, e seus possíveis desdobramentos na política voltada para as pessoas idosas.

Essa proposição tramita no Congresso Nacional e tem como objetivo extinguir fundos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que não estejam previstos nas Constituições ou Leis Orgânicas dos entes federativos e que não sejam ratificados por meio de lei complementar dois anos após a promulgação da PEC. O governo federal pretende acabar com aproximadamente 248 fundos e usar os recursos destinados a eles (mais de R$ 200 bilhões) para investir em outras áreas.

Para o encontro foram convidadas as secretárias de Estado de Direitos Humanos (SEDH), Nara Borgo e de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), Cyntia Grillo; a presidenta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Ceddipi), Augusta Isabel Scárdua; a coordenadora da comissão do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Fepi) e conselheira do Ceddipi, Marta Falqueto; e a curadora do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e vice-presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), Inayha Dalvi.

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Assistência Social

Na quarta (19), às 12h10, o colegiado de Assistência Social promove um encontro para discutir as expectativas para 2021 no campo social. Os parlamentares também recebem Cyntia Grillo, da Setades; e a presidenta do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Espírito Santo (Cogemases), Marinalva Broedel. 

Mais tarde, às 14 horas, é a vez da reunião da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente. Os parlamentares vão tratar do assunto “Abandono afetivo dos filhos e seus prejuízos”. A expectativa é que participe a deputada federal Lauriete (PSC-ES), que integra a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal; além de membros do Judiciário estadual e do Ministério Público (MPES), conselheiros tutelares, advogados e policiais militares e civis que atuam na área da infância e juventude.

Lixo zero

A Frente Parlamentar de Fiscalização de Obras e Coleta de Esgoto realiza encontro na quinta (20), às 14 horas, do Fórum Estadual Cidade Lixo Zero – Espírito Santo. A reunião deve contar com a presença do diretor executivo do Instituto Lixo Zero Brasil, Mateus Peçanha, de pessoas que trabalham com coleta seletiva e reciclagem, de especialistas no tema e de representantes das secretarias municipais e estadual de Meio Ambiente. 

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Intensivistas

Por fim, na sexta (21), às 14 horas, a Comissão de Saúde recebe a visita do presidente da Sociedade Espírito-Santense de Terapia Intensiva (Soesti), Cleberson Duartes Ovani. Ele fará uma exposição sobre o tema “A situação dos médicos intensivistas que estão atuando na linha de frente da pandemia da Covid-19”.

Confira a agenda das comissões:

Segunda (17)
11 horas – Comissão de Defesa do Consumidor
12h15 – Comissão de Educação
13h30 – Comissão de Finanças

Terça (18)
9 horas – Comissão de Saúde
13h05 – Comissão de Cidadania (extraordinária)
13h30 – Comissão de Justiça

Quarta (19)
12h10 – Comissão de Assistência Social
12h10 – Comissão de Meio Ambiente (extraordinária)
14 horas – Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente

Quinta (20)
9 horas – Comissão de Cidadania (extraordinária)
14 horas – Frente Parlamentar de Fiscalização de Obras e Coleta de Esgoto

Sexta (21)
14 horas – Comissão de Saúde (extraordinária)
 

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