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Ex-secretária de Cultura de Itapemirim é condenada a pagar multa

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A contratação de artista sem licitação por intermédio de representante não exclusivo configura infração à Lei de Licitações e deve resultar em multa ao responsável. Ao reconhecer esse entendimento defendido pelo Ministério Público de Contas (MPC) no Pedido de Reexame 15856/2019, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu aplicar multa à responsável por contratação de shows artísticos nesses parâmetros, em 2011, no município de Itapemirim. A decisão foi proferida na sessão virtual realizada no último dia 23.

O Plenário do TCE-ES deu provimento total ao recurso apresentado pelo MPC e reformou o Acórdão 752/2019, no qual havia mantido a irregularidade de contratação de artista com representante não exclusivo nos Contratos 282/11 e 390/11, firmados pela Prefeitura de Itapemirim, sem, no entanto, aplicar multa à secretária municipal de Turismo e Cultura de Itapemirim no exercício de 2011, Lucia Sampaio, responsável pelas contratações.

A partir da comprovação de que os atestados de exclusividade apresentados pelas empresas intermediárias dos artistas não atenderam à condição para contratação direta por inviabilidade de competição, prevista na Lei de Licitações, o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou a tese defendida pelo MPC de que a secretária deve ser punida por ter assinado os documentos que tratam da justificativa da contratação por inexigibilidade de licitação e da justificativa do preço do contrato firmado com a empresa NI Nova Imagem Promoções.

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O voto do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros do TCE-ES presentes na sessão e a então secretária municipal de Turismo e Cultura foi condenada a pagar a multa no valor de R$ 500,00.

Com isso, a decisão do TCE-ES reconheceu o entendimento de que a contratação direta de artista com representante não exclusivo afronta a Lei de Licitações, cujo artigo 25, inciso III, define que é “inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

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Em Cachoeiro, faixas elevadas vão garantir mais segurança e acessibilidade na Beira Rio

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A Prefeitura de Cachoeiro está instalando faixas elevadas para travessia de pedestres na avenida Beira Rio. De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Semdurb), o objetivo é garantir mais segurança em pontos onde são altos os índices de atropelamentos, além de melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade na região.

A primeira faixa está sendo implantada em frente ao trecho do calçadão onde foi construída, recentemente, uma rampa para facilitar o acesso de pessoas com mobilidade reduzida. A previsão é de que a intervenção seja concluída até esta sexta, com a devida sinalização.

Em seguida, será iniciada a instalação de outra faixa na altura da cabeceira da ponte de pedestres Rosalina Depoli e da entrada da rua Lourival Sales. No local, são registradas, frequentemente, ocorrências de atropelamento, inclusive, com vítimas fatais.

“A faixa elevada é um recurso para induzir a redução da velocidade dos veículos; uma medida de moderação do tráfego – traffic calming, no exterior – que contribui para que o uso compartilhado da via pública seja feito de forma segura para todos, principalmente, para o pedestre, que é o elo mais frágil no sistema de trânsito”, explica o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Jonei Petri.

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Outro trecho da Beira Rio que receberá faixa elevada, futuramente, é o que fica em frente à praça de Fátima, próximo ao ponto de parada de ônibus. A intervenção no local, no entanto, está associada à realocação do abrigo de passageiros, a ser feita nos próximos meses.

“Todas essas intervenções fazem parte de um amplo projeto de requalificação da área central de Cachoeiro, que dialoga com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. São ações muito abrangentes, que passam por tratamento das calçadas; melhorias na acessibilidade e nos pontos de ônibus; resolução de pontos de conflito no trânsito; implantação de circuito cicloviário; entre outras medidas importantes para a qualidade de vida da população”, salienta Petri.

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