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Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

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Qual o papel da Justiça Eleitoral e do controle social para a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais? Essa questão norteou o terceiro painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, realizado na tarde desta quarta-feira (24), sob a coordenação da assessora jurídica da Vice-Presidência do TSE, Polianna Santos, com curadoria de Tiago Tristão, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), e de Sabrina Braga, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

A mesa contou com a participação da coordenadora da Transparência Eleitoral, Marilda de Paula; do presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), Cleber Vieira; da presidente da Comissão Nacional de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciana Nepomuceno; do diretor da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Pinheiro; e da promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Lívia Sant’Anna.

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o evento reúne especialistas nacionais e de outros países para debater os estudos envolvendo a Sistematização das Normas Eleitorais no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Ao iniciar o painel, Marilda de Paula fez uma análise do sistema DivulgaCandContas, da Justiça Eleitoral, sob a perspectiva do eleitorado. Para ela, a simplificação do modelo de prestação de contas não pode impactar na eficiência do controle. “Apesar de a interface do sistema ser bem atrativa e amigável para o usuário leigo, o problema é quando a compreensão do sistema e das informações que estão ali não se convertem suficientemente em dados que levariam ao controle efetivo das contas”, destacou.

Ao falar sobre as comissões de heteroidentificação, Cleber Vieira fez um resgate de ações importantes sobre o assunto. Para o professor, não é possível falar desses grupos sem falar de políticas afirmativas e como isso foi se construindo no Brasil. Heteroidentificação é um método de identificação étnico-racial de um indivíduo a partir da percepção social de outra pessoa utilizado no sistema de cotas raciais.

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Igualdade racial

“As ações afirmativas são medidas adotadas por órgãos públicos e por iniciativas privadas com o objetivo de mitigar os prejuízos históricos para a superação da desigualdade. O racismo é cruel, radical e sádico, porque constrói a subjetividade, as pessoas se acostumam com as desigualdades sociais. Então, é um compromisso de todos enfrentá-lo. Seria muito interessante para a promoção da igualdade racial que não necessitássemos das comissões, mas esse é um instrumento que vem sendo utilizado, reconhecido pela Justiça brasileira, e que poderia ser adotado pela Justiça Eleitoral”, disse.

Ao fazer um resgate sobre o tema, ele trouxe à tona o nome do parlamentar Abdias Nascimento, que, como deputado, apresentou na década de 1980 vários projetos de lei para diminuir a desigualdade racial. Na época, pretos e pardos somavam oficialmente 44% da população brasileira. Hoje, representam 55%. A maior parte das ideias legislativas de Abdias somente se tornaria realidade anos mais tarde, porém originada de projetos de outros parlamentares.

Democracia intrapartidária

Ao fazer um comparativo com a Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, Luciana destacou que o Brasil é um dos países que mais gasta nas eleições. “O sistema proporcional de lista aberta contribui para a personificação das candidaturas. As listas fechadas nos dariam uma oportunidade de alocar mulheres e mulheres não brancas para dentro da lista, o que traria mais igualdade”, disse.

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Ela lembrou que o novo Código Eleitoral, que está pendente de aprovação pelo Senado Federal, traz previsão de reserva de cotas dentro das estruturas partidárias. “Mas, ainda assim, esta é uma medida insuficiente. Precisamos de uma democracia intrapartidária”, enfatizou.

Bruno Pinheiro ressaltou que, quanto mais rico o doador que uma candidatura consegue trazer, mais dinheiro pode receber, o que aumenta o poder político de pessoas ricas de qualquer maneira. “Falta uma democracia interna que obrigue os partidos a observarem uma distribuição igualitária dos recursos públicos que estão destinados às legendas. É preciso uma garantia para haver maior impacto, para se garantir um percentual mínimo de mulheres para receber os recursos”, defendeu.

Finalizando o debate, Lívia Santana fez um resgate da legislação brasileira em relação aos negros e às mulheres e, especificamente, às mulheres negras. “Há uma discriminação racial indireta nas legislações brasileiras até hoje. Mulheres brancas são mais votadas diante de um eleitorado racista como o nosso. Por isso a importância de uma cota eleitoral racial e de gênero com um viés interseccional. Tivemos um aumento absoluto de candidatas e candidatos que se declararam negros na eleição passada”, ressaltou.

Nesta quinta (25), o congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” continua com debates entre especialistas nacionais e internacionais. Confira a programação.

MM/LC, DM

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24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

24.11.2021 – TSE lança coleção sobre Sistematização das Normas Eleitorais

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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Presidente do TSE encerra encontro da Sociedade Internacional de Direito Público

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou na tarde desta sexta-feira (3) o 2º Encontro Nacional da Seção Brasileira da Sociedade Internacional de Direito Público (ICON-S Brasil), organização fundada em 2019 para promover a integração da produção acadêmica nacional à comunidade intelectual internacional. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da ICON-S Brasil no YouTube.

Durante dois dias, o evento apresentou e debateu trabalhos acadêmicos inéditos desenvolvidos por pesquisadores brasileiros e latino-americanos envolvendo temas como separação de poderes, sistema político, direitos fundamentais, eleições e desinformação, entre outros, com vistas a uma eventual publicação.

Democracia

Na palestra de encerramento do evento, intitulada “Democracia, Tribunais e Eleições”, Luís Roberto Barroso lembrou que a democracia constitucional é produto da fusão de duas ideias que percorreram trajetórias diferentes e, posteriormente, se juntaram: o constitucionalismo e a democracia, calcados na soberania popular, governo da maioria, eleições livres, poder limitado, Estado de Direito e respeito aos direitos fundamentais.

Em seguida, lamentou que, nos últimos tempos, o planeta esteja passando por uma espécie de retrocesso democrático, de legalismo autocrático e outras variações de erosão na democracia que têm se multiplicado mundo afora. Segundo o ministro, todos os exemplos seguem um receituário padrão, que consiste na concentração de poderes no Executivo, cooptação dos parlamentos, perseguição aos líderes da oposição, demonização da imprensa, mudanças das regras do jogo, esvaziamento das entidades da sociedade civil e ataques às supremas cortes.

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Barroso destacou três fenômenos distintos, que, quando se juntam, produzem um resultado “extremamente maléfico para a democracia”: populismo, extremismo e autoritarismo. “Daí a importância das supremas cortes e dos tribunais constitucionais na proteção das regras da democracia e dos direitos fundamentais”, ressaltou o ministro, acrescentando que, em alguns momentos, essa missão pode gerar certo conflito entre os Poderes.

Tribunais

Ao se referir aos tribunais, o ministro afirmou que a Constituição Federal cria as instituições do Poder Judiciário e as respectivas limitações, por meio de diferentes mecanismos de controles recíprocos. Portanto, explicou, como a Constituição existe essencialmente para organizar e limitar o poder e as Supremas Cortes são criadas para interpretar a carta constitucional, em última análise, elas existem para limitar o poder, protegendo a democracia contra as mudanças das regras do jogo e garantindo os direitos fundamentais de todos.

“Por evidente, em todas as partes do mundo, o órgão que exerce o poder político e o órgão que tem o papel de limitar o papel do poder político têm, em algum momento, relações de tensão, que são absorvidas pela democracia de maneira civilizada e institucionalizada”, complementou.

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Eleições

Barroso reiterou que, atualmente, todas as democracias do mundo se deparam com o enfrentamento de um problema novo, que é o impacto da revolução digital nas instituições, na comunicação social e no processo eleitoral. Ele ressaltou que o mundo precisa combater o uso da internet e das mídias sociais como ferramentas de disseminação de campanhas de ódio, mentiras deliberadas, desinformação e teorias conspiratórias que criam um “universo paralelo que mistura maldade com maluquice”.

“O mundo descobriu que é preciso disciplinar as mídias sociais para evitar os comportamentos inautênticos e conteúdos ilegítimos, sem coibir a liberdade de expressão e de opinião”, afirmou. Barroso reconhece que controlar conteúdo é um caminho perigoso, mas enfatiza que é inadmissível permitir terrorismo, pedofilia, discursos de ódio racial e ataques destrutivos às instituições.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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