Política

Enivaldo quer gastos do SUS por escrito

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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) quer que os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam informados, por escrito, sobre os valores dos tratamentos, exames, cirurgias e outros procedimentos realizados na rede pública. O parlamentar protocolou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que inclui o inciso XIV no art.164 da Constituição Estadual.

O novo inciso define que os pacientes sejam informados por escrito dos valores dos tratamentos, exames, cirurgias, dentre outros procedimentos a que forem submetidos gratuitamente no Sistema Único de Saúde. Para Dos Anjos, a medida visa prestar contas ao usuário do SUS acerca dos valores gastos, bem como valorizar o sistema público, uma vez que os usuários passarão a conhecer os altos custos de cirurgias, procedimentos, tratamentos dentre outros procedimentos ofertados na rede.

O parlamentar alega que a matéria não tem por objetivo limitar o acesso da população ao Sistema Único de Saúde, mas sim tentar demonstrar os esforços praticados pelo poder público para manter a qualidade do atendimento do SUS e alertar acerca da necessidade de uma utilização adequada, evitando-se despesas e atos desnecessários.

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“A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo importante, porém, que a população valorize as ações e os esforços do poder público na área da saúde, utilizando o Sistema Único de Saúde de acordo com o realmente necessário, facilitando, assim, que todos os cidadãos tenham acesso ao SUS e recebam os procedimentos adequados e imprescindíveis”, afirmou.

Tramitação

A proposta vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Por se tratar de PEC, segue um trâmite especial de votação, em dois turnos. Caso seja aprovada, a medida entra em vigor na data de sua publicação. 
 

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Política

Matéria reforça medidas contra corrupção

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O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

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