Análise Política

Em defesa da Agersa – Ilauro Oliveira

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A propósito da ideia do vereador Juninho Corrêa (PL), diga-se o mais votado de Cachoeiro nas últimas eleições, em acabar com a Agência Reguladora (Agersa), cabe consideração sobre o assunto para tentar entender o deserto que por vezes é a cabeça de um vereador.

No desejo de se projetar na política local, já que a vereança costuma ser o ponto de partida (ou sepultura) para a vida pública, alguns vereadores, e notadamente os de primeira viagem, embarcam em ideias estapafúrdias cujo desejo é impressionar quem ouve o discurso. Para isso sugerem até que sua cidade retroceda e abra mão de avanços de décadas.

As agências reguladoras surgiram no Brasil nos anos 90, e a de Cachoeiro precisamente em 1999, sendo o município pioneiro no país ao criar um órgão que regulasse e fiscalizasse o saneamento básico, que acabara de ser privatizado. Ou seja, os cachoeirenses (mais uma vez) saiam na frente e serviriam de exemplo para os brasileiros.

De lá para cá a Agersa deixou de cuidar apenas do saneamento básico, passando a regular também outros setores fundamentais à vida dos cachoeirenses, como, por exemplo, o transporte público. A ampliação da missão, tornando-a multissetorial, só mostra a evolução e credibilidade da agência, o que por si só já merece de todos nós o esforço para que o órgão seja fortalecido e protegido, e não apedrejado ou extinto.

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A missão das agências reguladoras é nobre, por isso elas devem ser defendidas e fortalecidas, e não destruídas. Devem ser fiscalizadas pela sociedade, e ter seus erros administrativos corrigidos, mas sem que se abra mão dos seus objetivos.

Aliás, a Agersa e os vereadores têm um papel em comum que é fiscalizar. Imagina se insatisfeita com a atuação dos vereadores a sociedade começar pedir o fim das Câmaras Municipais, assim como o vereador pede o fim das agências reguladoras?

Na separação dos poderes de Motesquieu, o papel do vereador é fundamental para a consolidação da democracia. E o modelo democrático, que, igualmente as agências reguladoras, por vezes carece de ajustes, ainda é o melhor regime para uma sociedade. Precisamos fortalecer os pilares da democracia e nossas instituições, e não acabar com eles.

O vereador Juninho, que tem atrelamento ideológico ao bolsonarismo, em seu imaginário raso acredita que negar àquilo que está posto, como por exemplo a importância do papel de uma agência reguladora, fará dele um vereador destacado. É o velho negacionismo  das coisas óbvias, uma arma de viés bolsonarista que tem levado o país ao retrocesso. Alguns negam até a mesmo a importância de uma vacina!

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As agências reguladoras surgiram na esteira da nossa Constituição e são frutos dos avanços da sociedade. Órgãos criados em exaustivos debates feitos por uma nata de técnicos renomados. Gente que já pegava no pesado desde muito cedo e já pensava formas de fazer deste país uma grande nação.

Se o vereador Juninho Correa quer contribuir com Cachoeiro, que use seu mandato para fortalecer a democracia e as instituições, a começar pela própria Câmara. E um bom início para isso é não deixar que o poder Legislativo seja desmoralizado com ideias retrógradas como essa de acabar com as agências reguladoras.

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“Eu aprendi que a alegria / De quem está apaixonado / É como a falsa euforia / De um gol anulado” – Gol Anulado (João Bosco e Aldir Blanc)

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Análise Política

Decisão da Justiça de Cachoeiro deixa alerta para postagens falsas em redes sociais

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Chama atenção e, porque não dizer, serve de alerta a coerente decisão do juiz Miguel Maira Ruggieri Balazs, de Cachoeiro de Itapemirim, com data do último dia 6 de maio.

A decisão liminar determinou a imediata cessação de uma veiculação no Facebook, onde uma cidadã postava um vídeo do prefeito de Cachoeiro, Victor da Silva Coelho, fora do contexto atual vivido no município.

Era o seguinte: usava-se um vídeo de 2018 como se tivesse sido feito nos dias de hoje, induzindo-se a crer que atualmente o prefeito faz decretos restritivos para a população, mas não tem a mesma conduta de reservar-se, vivendo assim (como está na decisão) “na farra, na esbórnia, curtindo a vida”. Ocorre, como já disse, que as imagens usadas são antigas.

Caso a ordem seja descumprida, a multa diária é de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 35 mil, que serão revertidos ao querelante, no caso o prefeito Victor Coelho, como forma de reparação do dano causado.

Resumindo: se não excluir as postagens, vai doer pesado no bolso da cidadã, que aqui me dou o direito de preservar o nome, já que não interessa quem, e sim as consequências do ato praticado, e exemplarmente punido pelo magistrado.

Interessante destacar o zelo da decisão com a democracia e com a liberdade de expressão a que temos direito, desde que praticada com ética e coerência, separando o que é informação de falsa informação. Consta o seguinte:

“Não se trata de coibir liberdade de expressão, mas de impedir DESINFORMAÇÃO que causa prejuízo à imagem do Querelante e a toda população com informações inverídicas. À Querelada é resguardado o direito de emitir sua opinião sobre as políticas públicas municipais e sobre decisões do Prefeito Municipal. Todavia, ao vincular vídeo antigo como se atual e informar que o próprio Prefeito descumpre as normas sanitárias, causa, em tese, dano à imagem deste. Considerando o período de anormalidade em que estamos, fato é que a postagem divulgada tem o condão de causar prejuízo a toda coletiva com DESINFORMAÇÃO, o que não pode ser permitido, nesse momento”.

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A decisão é de beleza rara em tempos de guerra política e de notícias falsas nas redes sociais. O juiz que garante ao prefeito não ser vítima de mentiras, é o mesmo que diz à pessoa punida que ela pode continuar emitindo opinião sobre a política do município e também sobre as decisões do prefeito, contudo não pode e não deve transmitir informações inverídicas. Quando se transmite ou retransmite mentiras, toda a população sofre prejuízo.

As redes sociais fizeram, da noite para o dia, cidadãos comuns virarem jornalistas atentos. Mas esqueceram de dizer que para exercer o jornalismo, ou emitir opiniões críticas de maneira pública, é preciso ter responsabilidade com o que se fala ou escreve. Pode-se criticar, mas não pode inventar mentiras ou, por exemplo, montar vídeos com falas descontextualizadas, como foi o caso em voga.

Quem viveu em Redação de jornais sabe que é curta a distância entre o jornalismo e os processos. Não deve, portanto, ser diferente nas redes sociais. Há responsabilidades e regras. Engana-se quem acha que escrever publicamente é surfar em terra de ninguém. Muito menos é permitido retransmitir notícias sem checar a veracidade.

Um editor ou chefe de Redação checa e averigua minuciosamente as informações que chegam antes de torná-las públicas. Tampouco se republica um artigo sem a devida leitura prévia. Existe (ou pelo menos deve existir no bom jornalismo) antes de tudo a responsabilidade com o que se publica e o compromisso com a verdade.

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Se o cidadão comum se arvora em ser um jornalista pelos canais que tem, ele precisa saber que há regras e o não cumprimento resulta em problemas jurídicos, entre outros. Mas o problema maior é arranhar publicamente a imagem do outro, independente de ser ele um agente político ou não. O dano à imagem através de publicações mentirosas não se corrige com multas. Costuma ser irreversível.

Recentemente também chamou a atenção um caso em nível nacional. A atriz e ex-secretária nacional de Cultura, a bolsonarista Regina Duarte, foi obrigada pela justiça a pedir desculpas públicas à família do ex-presidente Lula pela divulgação de informações falsas sobre a herança da ex-primeira-dama Marisa Letícia.

Ou seja, tanto em nível nacional como local, a justiça segue cada vez mais atenta às agressões públicas e às informações falsas ou truncadas contra todas as pessoas. Sejam políticos ou não. E não precisa ser jornalista para ter a obrigação e o compromisso com a verdade, bem como a responsabilidade com o que se publica.

Independente de ser na página de um jornal ou na sua página pessoal das redes sociais, o bom senso é o que deve prevalecer em todas as situações. É o que têm mostrado as decisões judiciais recentes.

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Sofrer também é merecimento / Cada um tem seu momento / Quando a hora é da razão” – Hora da Razão (Caetano Veloso)

 

 

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