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Eleição: curso debate abuso de poder

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O abuso de poder no processo eleitoral e as formas de coibi-lo foram abordados no módulo desta sexta-feira (26) do ciclo de cursos de Direito Eleitoral, transmitidos pelo canal da Assembleia Legislativa (Ales) no YouTube

O trabalho é desenvolvido pela Associação das Câmaras de Vereadores Municipais do Espírito Santo (Ascamves) e tem por objetivo debater as delimitações das atividades dos candidatos neste período, além de necessidade de amadurecimento das legislações em torno do assunto. 

De acordo com os convidados, apesar de estar prevista na legislação, não há clareza na delimitação do que é ou não essa prática. Para eles, há a necessidade de maior controle do Poder Público a fim de evitar arbitrariedades. 

Para o membro do Conselho de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil no espírito Santo (OAB/ES), Helio Maldonado, a previsão é que haja um sensível crescimento de judicialização no processo eleitoral deste ano devido a atitudes que configuram abuso de poder. 

Segundo ele, os excessos nas redes sociais e a possibilidade de alteração do calendário eleitoral, em virtude da pandemia do novo coronavirus será um dos grandes vilões, nesse caso. 

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“É preciso falar mais sobre essa prática nos processos eleitorais, porque nos últimos anos houve um crescimento considerável de ações judiciais com intenção de alterar os resultados dos processos, por exemplo. E este ano teremos uma série de pré-campanhas feitas à margem da lei. Combater a desinformação nesses casos é crucial”, afirmou. 

Para o presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral, Dr. Eduardo Damian, é preciso entender que o abuso de poder se configura de várias maneiras e o uso indiscriminado da internet, além da utilização do poder religioso precisam ter maior fiscalização por parte do Poder Público. 

“O poder religioso, por exemplo, é um viés do poder econômico. Há candidatos que frequentam cultos e nesses locais é feita a distribuição de material de propaganda e os líderes desses templos induzem aqueles fiéis a votarem nessa pessoa. Isso pode configurar uma ilegalidade, já que, de certa forma, desequilibra a disputa”, afirmou. 

O uso da internet para divulgar ações sociais com o objetivo de angariar votos também foi abordado. Para o promotor de justiça Claudio José Ribeiro Lemos, as doações dos pré-candidatos e candidatos não podem ser em busca de benefícios.

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“O assistencialismo e a filantropia não são proibidos. O que não pode é utilizar essas ações para buscar eleitorado. Se a pessoa der publicidade a estas ações, isso sim é proibido”, concluiu.

Curso

O curso objetiva fornecer a atualização das mudanças na lei eleitoral de 2020 e é dirigido a políticos que participarão dos pleitos municipais, professores e estudantes de direito, além de autoridades públicas que atuam nas eleições, assessores políticos e profissionais da área de Comunicação Social. 

Confira a programação

03 de julho (10h às 12h)
Temas: Mulher na política. Expositoras: Daniela Travaglia (analista judiciário do TRE/ES e doutoranda em Direito) e Edilene Lôbo (advogada e pós-doutoranda em Direito)
Mediadora: Jacqueline Moraes (Vice-governadora do ES)

10 de julho (10h às 12h)
Temas: Estrutura organizacional das campanhas eleitorais e oratória para candidatos.Expositores: César Albenes de Mendonça Cruz (consultor político, pós-doutor em Política Social e professor universitário) e José Luiz Gobbi (ator e consultor em oratória)
Mediador: Wilton Minarini (presidente da Câmara de Baixo Gandu e presidente de honra da Ascamves)

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Política

Proposta permite uso de precatório para saldo de dívida

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Titulares de precatórios judiciais vencidos poderão usar os créditos com o Estado do Espírito Santo para compensação de até 90% de débito inscrito em dívida ativa. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 437/2020 do deputado Bruno Lamas (PSB). O objetivo é abrir uma oportunidade para os capixabas saldarem dívidas neste momento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia do novo coronavírus.

O autor explica na justificativa da proposta que a compensação de créditos advindos de precatórios é instrumento de liquidez econômica, na medida em que minora o endividamento público e privado. Dessa forma retoma a capacidade de crédito da população e desonera o déficit das contas públicas. “Como sabemos, o nível de endividamento do povo capixaba e do Estado do Espírito Santo tem crescido devido à pandemia de Covid-19”, sustenta Lamas.

De acordo com o projeto de lei, poderão ser objetos de utilização para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública do Estado, os seguintes tipos de precatórios: próprio do devedor do débito tributário ou não tributário; o adquirido mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular; e o débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. Os precatórios para compensação podem ser, inclusive, de suas autarquias e fundações do Estado. O projeto prevê também que um precatório pode ser utilizado para compensação de um ou mais débitos.

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Trâmites

O texto da proposição descreve os passos que os interessados deverão percorrer para dar inicio às transações. O devedor deve requerer a compensação junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que a mesma possa apurar o valor líquido atualizado do precatório, deduzidas eventuais retenções obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. A PGE deverá ainda emitir parecer sobre a legitimidade do precatório e da correspondente cessão, se for o caso, no prazo de 30 dias úteis.

A compensação prevista no projeto fica limitada a até 90% do débito inscrito em dívida ativa. O valor restante deve ser pago à vista ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O precatório deve estar vencido na data em que for oferecido à compensação, ainda precisa estar incluído no orçamento do Estado e não pode ser objeto de qualquer impugnação, controvérsia ou recurso judicial.

“O projeto de lei vem na esteira das emendas à Constituição Federal nº 94 de 2016 e nº 99 de 2017, que autorizaram a compensação de créditos tributários. Assim, com os acontecimentos recentes de crise econômica e sanitária, o empenho por medidas públicas de retomada econômica e desoneração do déficit público são centrais para que sejam implementadas as políticas sociais do Poder Público” finaliza o autor.

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Tramitação

O PL 437/2020 aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças, depois segue para análise dos deputados.  

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