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Eleições: curso fala sobre desincompatibilização

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O conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-ES) Domingos Taufner, mestre em Direito, e o doutor em Direito e professor universitário Flávio Chein Jorge esclareceram dúvidas sobre as eleições municipais de 2020 nesta sexta-feira (5). Eles participaram do Curso de Direito Eleitoral promovido pela Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (Ascamves).

Antes de entrar no aspecto mais minucioso das questões legais que envolvem a disputa das eleições deste ano, Domingos Taufner fez questão de citar, no início de sua fala, que uma pessoa para disputar qualquer mandato eletivo deveria, primeiramente, fazer uma autoavaliação para verificar se realmente tem condições de exercer um bom mandato.

De acordo com Taufner, o candidato precisaria conhecer bem as funções para o cargo em disputa e sentir-se preparado para exercê-lo. “Tem de ser alguém que acompanha a política em sua comunidade e que tenha uma boa condição de comunicação, falar de maneira que as pessoas entendam”, avaliou.

O palestrante destacou ainda a importância de o candidato dispor de algum domínio das ferramentas digitais, já que as redes sociais têm ganhado relevância cada vez maior nas disputas eleitorais.

Sobre os aspectos legais, Domingos Taufner alertou para a necessidade de o candidato estar atento aos prazos constantes no calendário das eleições deste ano, que, inclusive, poderá ser alterado devido à pandemia do novo coronavírus, com a eleições sendo realizadas não mais em outubro, mas até final de dezembro.

Conforme explicou, caso não haja mudanças e as eleições aconteçam realmente em outubro, as convenções partidárias deverão ser realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2020. O candidato a prefeito, vice ou vereador precisa ter domicílio eleitoral na região da disputa até seis meses antes do pleito; a filiação partidária também tem prazo mínimo de seis meses antes do dia das eleições.

Domingos Taufner falou também sobre a necessidade de desincompatibilização, que é o abandono definitivo ou afastamento temporário do exercício de cargo e função, mediante renúncia, exoneração ou licença, nos casos em que a lei exige isso do candidato.

Durante esses afastamentos, os servidores efetivos recebem seus salários normalmente, como se em exercício estivessem. Já os comissionados – por não terem vínculo de estabilidade com a Administração Pública – devem ser exonerados.

De acordo com o palestrante, ao estipular os prazos de desincompatibilização, a Justiça Eleitoral busca impedir que candidatos se aproveitem da ocupação de espaços na máquina pública, causando desequilíbrio na disputa e comprometendo a lisura do processo. Taufner sugeriu aos interessados que acessem no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista completa com os prazos de desincompatibilizações, pois são muitas as regras.

Ele citou alguns casos específicos, como o prazo de desincompatibilização de cargos de gestores públicos, como secretários na esfera do Executivo, que no caso de candidaturas a prefeito e vice, precisam se desligar da função até quatro meses antes do pleito; caso a candidatura seja para vereador, o prazo pode ser de até seis meses.

“O interessado precisa pesquisar para verificar se tem necessidade de se desincompatibilizar ou não de cargo, e depois de eleito tem de ver se pode acumular o cargo político com o profissional, isso abrange mais os candidatos a vereador”, explicou o conselheiro do TCE.

Ele acrescentou que uma visão panorâmica do Direito Eleitoral se inicia pela Constituição Federal de 1988, que é a norma superior do ordenamento jurídico. Lá estão listadas as situações envolvendo acúmulo de cargos de cargos (artigo 38), direitos políticos (artigos 14 a 16), organização da Justiça Eleitoral (artigos 118 e 120) e os partidos políticos (artigo 17).

“Temos ainda a Lei do Código Eleitoral, que é anterior à CF de 88, mas foi recepcionada, principalmente nas partes de crimes eleitorais. E temos também as chamadas leis da Ficha Limpa, dos Partidos Políticos e a Lei Geral das Eleições, que tem sido atualizada a cada dois anos pelo TSE, e que trata, entre outras coisas, do calendário eleitoral”, citou Taufner.

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Para o pleito de 2020 a Lei Geral das Eleições é disciplinada pela Resolução 23.606/2019 baixada pelo TSE. Lá os candidatos encontram todas as informações sobre as regras para as disputas nos municípios.

Outro destaque na exposição de Domingos Taufner se refere a uma das novidades para o pleito deste ano, já que todos os formulários a serem preenchidos e encaminhados à Justiça Eleitoral devem ser feitos de forma digitalizada.

“Essa parte (do preenchimento dos formulários) tem de ser feita com todo o cuidado porque se houver erro que não for reparado em tempo hábil a pessoa perde a chance de disputar as eleições, pois o registro, que tem prazo para ser feito até dia 15 de agosto, será impugnado”, alertou.

Domingos Taufner lembrou ainda que para estas eleições não haverá coligação proporcional (disputa de cargos de vereador) e nem as chamadas “candidaturas natas”, que eram vagas garantidas nos partidos para os filiados detentores de mandatos. “Não existe mais a candidatura nata, quem for candidato à reeleição tem de disputar a convenção. A única coisa garantida é quem já está exercendo mandato usar o mesmo número de candidato (da eleição passada).

O conselheiro do TCE pontuou ainda que nas eleições 2020, além de documentos como ata de convenção, declaração de bens, quitação eleitoral, certidões criminais e fotografia digitalizada, o candidato a prefeito deve também anexar na documentação a ser enviada à Justiça Eleitoral as propostas defendidas durante a campanha.

Conforme explicou, ainda que juridicamente não exista lei que obrigue o candidato a prefeito a cumprir as promessas, essa informação sobre suas principais propostas servirá para o eleitor verificar depois se elas batem com os planos do governo. E o TCE poderá fazer questionamentos com base nisso.

Constituição de 1891

Flávio Chein Jorge explicou que no aspecto eleitoral a incompatibilidade é uma espécie do gênero das inelegibilidades. Conforme disse, a Constituição de 1891 foi a primeira a tratar da terminologia, que em seu artigo 27 diz que o Congresso declarará, em lei especial, os casos de incompatibilidade eleitoral.

“Essas incompatibilidades significavam situações em que a presença de um agente público numa campanha, como candidato, poderia interferir na normalidade das eleições, havia uma incompatibilidade entre a função pública ocupada e o desejo manifestado da ocupação de determinado cargo eletivo”, frisou.

Essa situação, conforme Flávio Chein, é hoje conhecida como “abuso de poder político”, cuja solução só se pode dar mediante o afastamento do cargo num prazo previamente estabelecido antes das eleições. Para enfrentar tanto a inelegibilidade como a incompatibilidade é necessário que haja um marco inicial, que no caso é a Constituição Federal, disse o advogado.

Conforme destacou, a Constituição, no artigo 14, parágrafo 9º, diz que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e prazos para a sua cessação a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade, a normalidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

“Então essa é a base da inelegibilidade, que é o texto constitucional, prevendo lei complementar para regulamentar isso, que no caso é a Lei Complementar 64/90, que é algo interessante porque é uma lei velha, tem 30 anos”, observou Flávio.

De acordo com o advogado, por outro lado, quando se olha para a questão da inelegibilidade, o País dispõe também de uma lei nova porque se está diante de algo modificado pela Lei da Ficha Limpa, que é a Lei Complementar 135/2010.

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“Então quando me encontro diante de questionamentos sobre inelegibilidade e incompatibilidade nunca é algo fácil, eu quase sempre peço um tempo para responder porque é algo muito complexo, daí a importância realmente do advogado para assessorar os candidatos”, avaliou.

Flávio Chein afirmou que todas as hipóteses de inelegibilidade estão ligadas à circunscrição, que é o limite da territorialidade onde o candidato disputará eleição. “Nas eleições presidenciais a circunscrição será o País, no estado, a unidade da Federação, e nas prefeituras, os municípios. Não se pode confundir circunscrição com zona eleitoral ou comarca”, explicou.

Sobre prazo de desincompatibilização, Flávio acrescentou que o servidor público mais simples, que ocupa cargo fora do topo das carreiras de estado, de modo geral, caso vá disputar cargo político, deverá se afastar até três meses antes da realização de qualquer eleição.

“Servidor público de modo geral cai no que chamamos de afastamento residual porque se não for secretário, presidente, diretor ou superintendente (de empresa ou órgão públicos) são três meses (de afastamento) antes do dia da eleição.

O advogado explicou ainda que apenas parecer negativo de Tribunal de Contas sobre prestação de contas de gestor público não gera automaticamente inelegibilidade, pois tudo precisa ser julgado na esfera do Legislativo. No entanto, se a rejeição pelo Tribunal de Contas envolver convênio com a esfera federal, nesse caso o simples parecer pode prejudicar o candidato resultando em inelegibilidade.

Ele disse ainda que as cortes de contas, a despeito de elaborar parecer sobre prestação de contas, não têm poder de tipificar crimes de agentes públicos como dolosos ou culposos, pois se trata de prerrogativa de juiz eleitoral.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa (Ales), Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, mediador do debate que contou com a participação de potenciais candidatos nas eleições, avaliou a live como positiva. “O debate é importante devido às mudanças nos paradigmas que temos visto no dia a dia das eleições. Mostra a necessidade de melhora no exercício da cidadania e no combate ao abuso do poder político e econômico nas eleições”.

O curso

O curso acontece toda sexta-feira, das 10 às 12horas (e se encerra no dia 3 de julho), conta com apoio da Ales, por meio da participação de deputados e gestores, e também através da disponibilização do canal do Parlamento estadual no YouTube para a transmissão das lives.

Programação

19 de junho (10h às 12h) 
Temas: Sistemas majoritário e proporcional e quociente eleitoral; convenções partidárias, coligações e registros de candidaturas
Expositores: Fernando Carlos Dilen (presidente da Comissão Eleitoral da OAB-ES) e Wilma Chequer Bou-Habib (ex-juíza do TRE e vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES; atual procuradora do município de Vitória)
Mediador: Ricardo Benetti Fernandes (procurador da Ales)

26 de junho (10h às 12h) 
Temas: Abusos de poder e como coibi-lo no processo eleitoral 
Expositores: Hélio Maldonado (membro do Conselho de Direito Eleitoral da OAB-ES e integrante do Conselho Federal da OAB) e Eduardo Damian (presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral)
Mediador: Cláudio José Ribeiro Lemos (promotor de Justiça)

3 de julho (10h às 12h) 
Temas: Estrutura organizacional das campanhas eleitorais e oratória para candidatos
Expositores: César Albenes de Mendonça Cruz (consultor político, pós-doutor em Política Social e professor universitário) e José Luiz Gobbi (ator e consultor em oratória)
Mediador: Wilton Minarini (presidente da Câmara de Baixo Gandu e presidente de honra da Ascamves)

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Política

PL cria campanha sobre doenças infectocontagiosas

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Conscientizar a população sobre a prevenção e combate às doenças infectocontagiosas é o objetivo da Campanha Março Vermelho, proposta por Marcelo Santos (Podemos) no Projeto de Lei (PL) 372/2020.

Segundo o projeto, várias ações estão previstas para acontecer durante os 30 dias, entre elas campanhas informativas sobre transmissão, formas de prevenção ao contágio, além da vacinação contra gripe. A proposta também prevê homenagens a profissionais da área de saúde. 

Para o autor do projeto, a pandemia provocada pelo Covid-19 já causa sérios prejuízos em todas as áreas da sociedade.

“A presente proposta possui duas finalidades: a de atender a necessidade de conscientizar nossa sociedade sobre as formas de transmissão e contágio das doenças causadas por vírus desta natureza, além de debater e divulgar questões referentes às informações falsas que podem causar prejuízos e gerar conflitos nas ações do Governo”, afirma Marcelo Santos.

Também consta na proposta que março foi escolhido por ser o mês em que o primeiro caso de Covid-19 registrado no Espírito Santo foi confirmado pelo Ministério da Saúde 

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Tramitação

A matéria segue para análise nas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças. 

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