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Dr. Thiago Peçanha vence mais uma no tapetão e entra 2020 forte para se reeleger

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O ano entrou e tudo continua igual em Itapemirim.  Ou seja, o prefeito Dr. Thiago Peçanha (PSDB) ganhando todas da oposição, e isso no campo político e também no tapetão.

A última foi nesta segunda-feira (3). O Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou pedido de afastamento do prefeito mais uma vez. Já nem sei quantas vezes foram com essa.

E esse excesso de medidas via tapetão evidencia uma única certeza: a força política desse jovem que se tornou um verdadeiro líder político do litoral.

O prefeito entra 2020 com força surpreendente para se reeleger de braçada. Algo parecido com aquilo que aconteceu em 2016, quando Dr. Luciano (tendo o próprio Thiago como vice) não tomou conhecimento dos adversários e faturou 67,88% dos votos válidos.

Dr. Thiago Peçanha cresceu e cresceu demais. Colocou o grupo do deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) para correr do município. Agora há ensaios de pouquíssimos pretendentes à sua vaga. Procura-se um candidato para enfrentá-lo em pé de igualdade. Não há.

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Pelo retrovisor Dr. Antonio Rocha é observado. Boa pessoa, bom nome, bom profissional. Ponto. Daí a se tornar uma liderança política capaz de enfrentar Dr. Thiago Peçanha são outros quinhentos. Sem nunca ter sido testado em urnas, o médico pode ser uma grande surpresa ou um grande fracasso. E trabalhar com incógnita assusta o mercado político que, por isso, pode desaguar todo nos braços do atual gestor.

E não há como falar de flores para a oposição. A Câmara  segue perdida com armas na mão. Já teve momentos e instrumentos para dificultar mais a vida do prefeito. Mas se atrapalhou, enfiou os pés pelas mãos e na ânsia louca de desestabilizar o governo, desestabilizou-se a si mesma após fracassadas tentativas de tirar o prefeito do poder a ferro e fogo.

Sabendo usar a caneta, com uma gama inquestionável de investimentos em Itapemirim, com um grupo político forte e sem opositores fortalecidos, Dr. Thiago Peçanha faz bem o trabalho dentro da prefeitura e fora dela. Segue ganhando no tapetão e no dia a dia administrativo e político ao exercer o mandato com sabedoria.

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Não existe eleição de véspera. Mas como se segue, o prefeito é pule de dez para fortalecer sua pré-candidatura e chegar imbatível lá em outubro.

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“Deus, Grande Deus / Meu destino bem sei
Foi traçado pelos dedos teus / Grande Deus /
De joelhos aqui eu voltei para te implorar / Perdoai-me / Sei que errei um dia / Oh! Perdoai-me pelo nome de Maria / Que nunca mais direi o que não devia” – Grande Deus (Cartola)

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Alteração da Tributação das Franquias

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Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá afetar diretamente o setor de franquia empresarial (franchising) e elevar os custos da operação com a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS sobre a atividade.

Durante muito tempo discutiu-se a cobrança feita pelos Municípios do ISS sobre franquia, ainda que a atividade tenha sido listada como serviço pela Lei Complementar nº 116/2003 e a Constituição Federal tenha atribuído aos Municípios a competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Muitos casos foram resolvidos à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o ISS não incide sobre a franquia, pois não envolve, essencialmente, obrigação de fazer. Ao contrário, envolve variadas relações jurídicas entre o franqueador e o franqueado, motivo pelo qual não se sujeitaria ao conceito de serviço.

Ocorre que o STF, ao apreciar a matéria, decidiu pela constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de franquia. A fundamentação da decisão é, exatamente, a natureza híbrida do contrato de franquia, que não se resume à cessão da marca, mas abrange prestação de serviço. De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, relator do processo, não se pode separar as atividades do contrato de franquia, sob pena de desnaturar a relação contratual.

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No entanto, a Lei nº 13966/2019 define o sistema de franquia como autorização para uso de marca e outros objetos de propriedade intelectual. Ainda que seja facultado ao franqueador oferecer ao franqueado serviços, suporte, supervisão de rede, treinamento, a operação não poderia sofrer a incidência do ISS, pois o conceito de serviço não abrange a cessão de marca. Logo, a competência municipal para instituir imposto sobre serviço restaria exorbitada.

Não obstante, de acordo com a nova sistemática processual, a decisão do STF vinculará as decisões judiciais sobre o tema. Nessa perspectiva, é necessário o exame dos impactos que o entendimento do STF produzirá sobre os investimentos e negociações entre franqueados e franqueadores, exigindo-se a análise caso a caso para a definição da estratégia a ser adotada.

Mariana Martins Barros, sócia de Carlos de Souza Advogados, especializada em Direito Tributário.

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