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Dia da Memória do Poder Judiciário é celebrado com evento sobre preservação da história dos tribunais

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A memória e o legado dos tribunais e personalidades que fizeram a história do Poder Judiciário do Brasil, desde os dias de colônia até a atualidade, são celebrados hoje, 10 de maio, como o Dia da Memória do Poder Judiciário. Para comemorar a data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organizou o I Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, que será transmitido no dia 18 de maio pelo canal do CNJ no YouTube.

O objetivo do evento é incentivar os debates sobre a gestão da memória dos tribunais, além de promover a troca de experiências de profissionais de História, Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia.

Serão realizadas quatro palestras, que abordarão a história da Casa de Suplicação do Brasil, com o professor Arno Weheling; o futuro dos museus judiciários, com o professor Mário de Souza Chagas; a preservação de páginas da web e mídias sociais em cadeia de custódia, com o professor Daniel Flores; e os acervos digitais e a memória institucional, com o professor Aquiles Alencar Brawner.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, participará da abertura do evento, ao lado dos presidentes dos demais tribunais superiores.

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As inscrições para participar do encontro estão abertas até o dia 17 de maio e podem ser feitas preenchendo formulário disponível no Portal do CNJ. A participação dá direito a um certificado, que será emitido após o registro de frequência no dia do evento, por meio do sistema de inscrições, no endereço https://eventos.cnj.jus.br/index.php.

Dia da Memória do Poder Judiciário

O Dia da Memória do Poder Judiciário foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2020, por meio da Resolução CNJ nº 316/2020. A data, 10 de maio, faz alusão do dia da criação da Casa de Suplicação do Brasil por Dom João VI, em 1808.

A celebração da data visa dar maior visibilidade à memória da Justiça brasileira e à importância do resgate, preservação, valorização e divulgação do seu patrimônio histórico, além de contribuir para consolidar a história institucional do Poder Judiciário.

Para comemorar o dia, museus, arquivos, memoriais ou bibliotecas de diversos órgãos do Poder Judiciário promovem o resgate e a divulgação de sua história, mediante a realização de mostras, exposições, visitas guiadas, encontros, palestras e seminários, entre outros eventos.

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RG/LC

Fonte: TSE

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Prejuízos causados por queda de energia: de quem é a responsabilidade?

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Os excessos nos volumes de chuva em determinadas épocas do ano, não só no nosso Estado, são recorrentes e por vezes ocasionam prejuízos imensuráveis e de forma repentina, por ser comum nessas situações a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Acontece também o inverso, aí já não de forma imprevista, que é um longo período de seca que, não raramente, também traz interrupções energéticas.

É sabido que os consumidores, em decorrência desse famoso “apagão”, podem vir a sofrer prejuízos materiais, como quando ocorrem danos em aparelhos elétricos e/ou danos não materiais, que são aqueles que ultrapassam o mero aborrecimento, como por exemplo, quando afetam o comprometimento da realização de um trabalho.

São nessas situações que surgem a dúvida: de quem é a responsabilidade pela reparação desses danos causados? A concessionária de energia pode ser responsabilizada?

A resposta é sim. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor junto com a Resolução Normativa nº 414 c/c 499/2012 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pelos danos ocasionados em razão das interrupções no fornecimento de energia elétrica.

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Assim, o prazo para encaminhar queixa/solicitação de ressarcimento à concessionária é de até 90 dias corridos, contados da data da ocorrência do dano.

A referida solicitação poderá ser realizada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou através de outro meio de comunicação fornecido pela concessionária, lembrando sempre de guardar os números de protocolos de atendimento/reclamação.

O Código de Defesa do Consumidor ainda estabelece o prazo de 5 anos para buscar a reparação de danos junto ao Judiciário, ocasião em que será necessária a apresentação das referidas provas.

Após a apresentação da solicitação/reclamação, a concessionária terá até 10 dias corridos para a inspeção e vistoria do aparelho, exceto se o equipamento danificado for utilizado para conservar alimentos perecíveis ou medicamentos, cujo prazo é distinto, de apenas 1 dia útil.

Feita a inspeção, a concessionária terá mais 15 dias corridos para informar se o pedido será aceito ou não. Em caso positivo, o consumidor poderá ser ressarcido em dinheiro, conserto ou substituição do equipamento danificado, sendo o prazo de ressarcimento de 20 dias corridos contados da data da resposta da mesma.

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Não sendo aceita a solicitação, a concessionária deverá apresentar com detalhes os motivos da negativa, com a informação de que o mesmo poderá apelar a Agência Reguladora Estadual responsável pelo setor ou à própria Aneel, ou, como já aqui mencionado, poderá recorrer ao Judiciário, oportunidade em que o consumidor terá como incluir outros danos e indenizações, como materiais e até morais.

Por fim, a concessionária só não será responsabilizada pelos prejuízos aqui comentados quando for comprovado o uso incorreto do equipamento reclamado; por defeitos gerados em instalações internas ou, ainda, quando não respeitados os prazos pré-estabelecidos na Resolução da Aneel.

Melissa Barbosa Valadão Almeida, associada de Carlos de Souza Advogados, atua nas áreas Contencioso Civil e Comercial.

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