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Deputados querem nova convocação da Renova

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Diante do não comparecimento do diretor-presidente da Fundação Renova, André de Freitas, à reunião conjunta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação com a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales) nesta sexta-feira (7), os deputados decidiram submeter à Procuradoria da Casa ofício enviado pelos advogados da fundação justificando a ausência do convocado.

A ausência do representante da entidade e o fato de ter sido utilizado um parecer de 2 de outubro de 2019 para embasar o não atendimento da convocação causaram revolta nos parlamentares. Agora as comissões querem que a Procuradoria da Assembleia apresente um parecer, no prazo de 72 horas, sobre o ofício enviado pelos advogados da Renova com orientação aos parlamentares sobre os próximos passos, inclusive quanto à possibilidade de nova convocação de André de Freitas. A medida foi proposta pelo presidente da CPI da Sonegação, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rafael Favatto (Patri), que conduziu os trabalhos, disse que foi surpreendido com a resposta da Fundação Renova sobre o não comparecimento à CPI. “Mais uma vez a Renova está brincando com o Poder Legislativo, está brincando com o Estado do Espírito Santo, está brincando com os representantes de nossa população”, protestou. Favatto ainda disse não acha justo que a população ribeirinha seja prejudicada por um desastre ambiental que aconteceu no estado de Minas Gerais. Ele se refere às três vezes que a Renova não compareceu, apesar de ser convidada pela Comissão do Meio e, posteriormente, convocada pela CPI da Sonegação.

Procrastinação

Quanto aos limites de atuação da CPI da Sonegação, argumento usado pela defesa da fundação para justificar a ausência de seu representante, o deputado Enivaldo dos Anjos esclareceu sobre os arranjos jurídicos. “O artifício usado pela defesa do membro da Renova é nada menos que procrastinar, do que ‘jogar uma barrozinho na parede’. Não podemos obrigar ninguém a comparecer”.

A deputada Iriny Lopes (PT) enfatizou a necessidade da coleta de depoimentos dos diretores da Renova. “Há um grande interesse em ouvir o que a Renova tem a dizer sobre o não cumprimento de suas responsabilidades assumidas e devidamente pactuadas pelas instituições republicanas desse País. Considero não uma incompetência por parte dos advogados da Renova, mas sim um deboche, a certeza da impunidade, a certeza de que quem tem por trás a Vale e a BHP não precisa prestar contas a ninguém. Esquecem que a Assembleia Legislativa não é só apenas mais uma instituição. Ela é uma instituição que representa os interesses do povo capixaba. Não chegamos aqui pelos nosso belos olhos, nós chegamos aqui conduzidos pelo voto popular e isso não se desrespeita”, alertou.

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O deputado Marcos Garcia (PV), cuja base está em Linhares, município às margens do Rio Doce, ressaltou a representatividade dos deputados e da Assembleia e disse não entender por que o presidente da Renova não compareceu à reunião. “Só queremos que eles cumpram o acordo que firmaram com os impactados. As pessoas perderam vacas leiteiras, hortas, cacau e elas nada mais querem que se cumpra o acordo realizado com os atingidos”, reivindicou.

Nova CPI

Rafael Favatto reforça que deve insistir na convocação da Renova para a reunião conjunta dos dois colegiados e, depois, continuar a prestar esclarecimentos a uma nova comissão de investigação. O deputado disse que vai coletar assinaturas para criar a CPI da Fundação Renova. “Nós precisamos, sim, criar uma CPI para tratar de todos os temas ligados à Renova. Não é justo o Estado do Espírito Santo ser penalizado por esse crime ambiental”, garantiu.

Favatto ainda disse que o novo colegiado objetiva investigar todo passivo ambiental que a Renova tem deixado no Espírito Santo a partir do crime ambiental em Minas Gerais com consequências ao longo de todo o Rio Doce. “Isso vai ser cobrado pela CPI que nós deveremos criar a partir de agora para investigar não somente os crimes de sonegação, mas todo o passivo ambiental e tudo o que ela não tem feito ao longo desses cinco anos”, propôs. Favatto argumentou que o estatuto da CPI da Sonegação se refere ao crime de licenciamento ambiental, e esse limite ele entendeu como fragilidade e que justifica o não comparecimento da Renova à CPI.

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Enivaldo observou que não há vaga para a criação de uma nova CPI na Casa. Por outro lado, argumentou que já há documentação suficiente para tomar qualquer medida de interdição, como no caso da Samarco que, nas palavras do parlamentar, matou a Lagoa Mãe-Bá, em Anchieta. “Não há boa vontade do conjunto das autoridades pra tomar providências. Se nós nos dividirmos para cada um criar uma CPI para apurar alguma coisa, vai dar exatamente no que eles querem. Ganhar prazo e condições de não atender”, argumentou o deputado.

O parlamentar ainda acrescentou que a criação da Fundação Renova foi exatamente para não pagar a conta. “No período do desastre, a Justiça bloqueou R$20 bilhões das três empresas. Como eles viram que por causa da pressão popular, da mídia e da Justiça, não conseguiriam recuperar o dinheiro, propuseram uma fundação que fosse avaliar e pagar essas contas”. Depois, as empresas entraram com o pedido de desbloqueio de R$17,7 bilhões dos R$20 bilhões bloqueados.

Cobrança antiga

O mais recente episódio envolvendo a Fundação Renova diz respeito ao cancelamento do auxílio emergencial para mais de sete mil ribeirinhos vítimas do crime ambiental resultado do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. O auxílio devido pela Renova só não foi suspenso graças à ação liminar do Ministério Público Federal que obrigou a fundação a continuar com o pagamento até a decisão da Justiça.

Reclamações

Em abril deste ano, este portal publicou as reclamações dos trabalhadores atingidos pela lama tóxica. Os pescadores, agricultores, artesãos, comerciantes, lideranças das associações, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), todos, sem exceção, apresentaram as dificuldades que vêm tendo com o cumprimento de acordos celebrados com a Renova e com os órgãos públicos, principalmente da Justiça.

Além das doenças provocadas pela lama tóxica e pelo consumo indevido dos peixes e da água contaminada, a situação ficou mais grave com a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Os atingidos reclamaram por assistência apropriada e urgente também para a nova situação. 

 

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Matéria reforça medidas contra corrupção

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O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

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