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Deputados defendem mudança no trâmite das matérias

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Na reunião ordinária virtual da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), realizada nesta terça-feira (30), mais uma vez, o tema da importância de um maior debate das proposições legislativas dominou as justificativas dos deputados para dar continuidade na tramitação de matérias na Casa. 

Capitaneada pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a discussão foi reforçada pelos deputados Coronel Alexandre Quintino (PSL), Rafael Favatto (Patriota) e Vandinho Leite (PSDB). Eles defendem que o colegiado seja o último a analisar os projetos, e não mais o primeiro.

“A Comissão de Justiça deve ser de fato a última, o filtro final entre as demais comissões. Quando se coloca esta comissão como filtro inicial dos projetos que entram nesta Casa, ela corta dos deputados a possibilidade de debater temas relevantes que vão ajudar nas mudanças e nas melhorias sociais, independentemente de as leis terem que partir da Assembleia. Diversos assuntos podem levantar ideias e sugestões para outros poderes”, comentou Quintino.

Já Enivaldo, que tem reiteradamente defendido a tramitação de quase todas as matérias, argumenta que o debate tem que acontecer, mesmo sendo matéria de competência do Executivo.

“Como a Assembleia é composta de legítimos representantes diretos dos anseios da população” tem defendido que a discussão vá para o Plenário. Defendeu novamente a sequência da tramitação ao analisar o PL 475/2019, de autoria do deputado Gandini, que dispõe sobre divulgação do direito ao ressarcimento do IPVA para vítima de roubo ou furto de veículo. Enivaldo, neste caso, defendeu entendimento com o Governo do Estado. 

Pauta

Nesta terça (30), foram analisados nove projetos de lei (PL), sendo cinco consideradas constitucionais e outras quatro tiveram o despacho denegatório da Procuradoria rejeitados, ou seja, considerados constitucionais e continuam tramitando, seguindo a opinião majoritária na comissão de garantir o debate das questões apresentadas pelas proposições.  

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Entre eles, o PL 520/2019, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que altera a Lei nº 10.322, de 30 de dezembro de 2014, que obriga as farmácias do estado que participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal a afixarem em suas dependências, em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse programa.  Segundo os parlamentares, algumas farmácias não cumprem a determinação da lei e evitam expor os medicamentos pertencentes ao programa federal. 

Matérias analisadas:

1.    PL 250/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, despacho denegatório relatado pelo deputado Vandinho Leite, que obrigam os hospitais públicos e privados, clínicas, consultórios e congêneres a comunicarem às delegacias de policia quando ocorrer atendimento em suas unidades de Pronto Atendimento os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vitimas de agressões físicas e sexuais no Estado do Espírito Santo. Rejeitado o despacho denegatório.

2.    PL 474/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Rafael Favatto, que institui o programa estadual de incentivo a hortas domésticas e comunitárias para população carente em áreas urbanas e rurais, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.

3.    PL 437/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Rafael Favatto, que obriga os fornecedores de produtos farmacêuticos ao consumidor final, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a manter recipiente próprio para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. Matéria aprovada

4.    PL 475/2019, de autoria do deputado Gandini, despacho denegatório relatado pelo deputado Coronel Alexandre Quintino, que dispõe sobre a divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do IPVA, das vítimas de roubo ou furto de veículo automotor terrestre no âmbito do estado do Espírito Santo. Rejeitado o despacho denegatório.

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5.    PL 578/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, despacho denegatório relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos, que dispõe sobre a proibição de cobrança de frete pelos estabelecimentos comerciais quando o consumidor adquirir produtos pelas plataformas digitais e opte por buscar pessoalmente no estabelecimento e dá outras providências. Rejeitado o despacho denegatório

6.    PL 554/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, despacho denegatório relatado pelo deputado Coronel Alexandre Quintino, que estabelece critérios para venda de produtos químicos precursores ou capazes de serem empregados na preparação de drogas. Rejeitado o despacho denegatório.

7.    PL 582/2019, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Coronel Alexandre Quintino, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de hospedagem manterem funcionário com qualificação técnica para procedimentos de segurança em situações de risco. Matéria aprovada

8.    PL 633/2019, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, relatado pelo deputado Coronel Alexandre Quintino, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Espírito Santo, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. Matéria aprovada.

9.    PL 520/2019, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos, que altera a Lei nº 10.322, de 30 de dezembro de 2014, que obriga as farmácias do estado que participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal a afixarem em suas dependências, em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse programa. Matéria aprovada

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Plenário aprova prorrogação de incentivos fiscais

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O plenário aprovou, durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira (7), dois projetos de lei (PLs) de autoria do governo do Estado que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os PLs 353 e 354/2020 foram analisados pelas Comissões de Justiça e Finanças e não receberam nenhum voto contrário.

Confira fotos da sessão

O PL 353/2020 retira o prazo de 31 de maio de 2020 para empresas usarem incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio dos programas Compete/ES e Investe/ES. Já o PL 354/2020 altera a Lei 7000/2001, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade. O texto prevê a prorrogação de vários convênios, entre eles o que isenta de ICMS as compras de veículos destinados a pessoas com deficiência.

O deputado Rafael Favatto (Patriota) destacou a importância da matéria. “É um projeto essencial porque, entre os convênios está o que trata de veículos adaptados para pessoas com deficiência. A matéria vai tornar mais célere esse tramite porque, no momento, esse convênio está suspenso”. Vale ressaltar que os convênios já são previstos na legislação tributária do Estado, mas expiraram a validade no último mês de abril.

Calamidade Pública

Mais três municípios, totalizando 57 das 78 cidades capixabas, tiveram reconhecido o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus. Anchieta, Pancas e Água Doce do Norte terão, portanto, mais flexibilidade orçamentária durante a situação de emergência em saúde. Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) 60, 61 e 62/2020 permitem às prefeituras flexibilizar o cumprimento de metas fiscais e limites de gastos com pessoal. O dispositivo está previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da aprovação do estado de calamidade pública, a Ales atua na fiscalização do uso de recursos públicos por meio de uma frente parlamentar específica para avaliar gastos municipais no período da pandemia. 

Veto total

O plenário manteve o veto total do governo ao PL 782/2019, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Aprovada na Ales no início do mês de maio, a matéria declarava patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. O autor da matéria sinalizou que houve acordo com o governo.

“Temos algumas questões com relação a inconstitucionalidade interpretada pelo Executivo, mas, houve diálogo e vamos retomar esse assunto de outra maneira após algumas adequações”, explicou Pazolini. A manutenção do veto recebeu dois votos contrários, dos deputados Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patriota).

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No veto, o governo alega que não cabe à Ales esse tipo de iniciativa. O Executivo se apoia no decreto que criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. Segundo ele, apenas o Ministro da Cultura, as instituições ligadas ao Ministério da Cultura, as secretarias estaduais e as associações civis são legítimas para iniciar um processo de registro desse tipo.

A rota turística em questão tem início no distrito de Victor Hugo, em Marechal Floriano, passa por Alfredo Chaves, e termina na comunidade de Castelinho, em Vargem Alta, totalizando um trecho de 24 quilômetros de extensão. De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a declaração de “patrimônio imaterial” é dada a bens de valor cultural que tenham relação com a identidade de uma comunidade. No Espírito Santo, por exemplo, o ofício das paneleiras de Goiabeiras e as comunidades pomeranas já foram inventariados pelo Iphan como patrimônio imaterial. 

Confira como ficou a Ordem do Dia: 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 782/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que declara patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. Veto mantido.
 
2.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anchieta/ES. Aprovado.

3.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pancas/ES. Aprovado.

4.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Água Doce do Norte/ES. Aprovado.
 
5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 352/2020, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 6.999, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Uma das matérias renova a isenção do imposto para veículos adaptados.
 
6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 353/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 97/2020, que altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017, visando alterar para 3,5% (três e meio por cento) o percentual determinado no inciso II do Art. 4.º do ato normativo, tendo em vista que o prazo constante nesta Lei expirou em 31 de maio de 2020. Aprovado.
 
7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 354/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 98/2020, que altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, visando internalizar os Convênios tornando mais célere a prorrogação dos benefícios já existentes na legislação tributária do Estado. Aprovado.
 
8.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem contra violência infantil. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal
  
9.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Centralização de Banco S/A – SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal.

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