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Deputado já vê efeitos da lei das mensalidades

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O impacto causado pela Lei 11.144/2020 foi um dos temas de destaque durante a sessão ordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (30) pela Assembleia Legislativa (Ales). O deputado Hudson Leal (Republicanos) parabenizou as instituições de ensino que já estão concedendo a redução nas mensalidades prevista na iniciativa e comemorou decisão favorável da Justiça capixaba. 

A legislação citada teve como base projetos de lei (Pls) apresentados por cinco parlamentares e garante a diminuição de até 30% no valor das mensalidades. Ela foi promulgada pelo presidente da Casa Erick Musso (Republicanos) no último dia (22) após a ausência de manifestação do Poder Executivo estadual

De acordo com Leal, um dos autores de projeto que deu origem à lei, a legislação capixaba foi muito bem elaborada. “O Legislativo e o Executivo não se curvaram diante da força econômica. Uma minoria se nega a fazer o que manda a lei. O Judiciário indeferiu liminar do Sinepe. Eles não queriam as aplicações das sanções. O que adianta uma lei sem sanção?”, indagou.

Ele ainda lamentou que o sindicato representativo das escolas particulares permaneça contestando a legislação e contou um caso que ilustra a dificuldade de os estudantes ou responsáveis arcarem com as mensalidades em meio à pandemia do novo coronavírus. “Dia desses eu pedi um lanche no iFood e um estudante de medicina veio me entregar. É um curso caro”, ressaltou. 

Quem também abordou assunto educação foi a deputada Iriny Lopes (PT). Ela classificou como “inexplicável” e “inaceitável” uma suposta pressão exercida pelo Sinepe para o retorno das aulas no mês de julho. “Estamos vendo que a pandemia não está controlada do ponto de vista de dar garantia de vida para ninguém, então, qual a justificativa para os alunos voltarem? Nos países de primeiro mundo foi o último tema a ser debatido”, argumentou.

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Para a petista a Assembleia tem que se posicionar contrária a esse movimento. “Temos 57 mil pessoas mortas até o dia 29 de julho. São mais de 1,3 milhão de pessoas infectadas. (…) É o mesmo viés do lucro estar acima da vida. Temos mais de 1,5 mil óbitos no Estado. (…) É preciso admitir que o ano de 2020 talvez não se tenha as mesmas condições escolares dos outros anos”, avaliou.

Judiciário

Durante a sessão os parlamentares também tocaram em assuntos relacionados ao Poder Judiciário. Euclério Sampaio (DEM) pediu o retorno ao trabalho das varas cíveis. “Não é justo que o Espírito Santo tenha duas categorias de pessoas: as que têm acesso à Justiça e as que não têm. Pedimos que as atividades retomem a partir do dia 1º de julho. A Justiça precisa ser igualitária para todos. Uma parte dos capixabas está sem direito a tutela jurisdicional”, alegou.

Os deputados Luciano Machado (PV), Theodorico Ferraço (DEM), Dr. Emílio Mameri (PSDB) e Dr. Rafael Favatto (Patri) falaram sobre o fechamento de comarcas do Judiciário. “Todos os dias estamos recebendo ligação pedindo para não fechar os fóruns. Em muitos lugares o juiz é uma autoridade respeitada por toda a comunidade e impede crimes”, disse Favatto.

Já Machado comemorou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a integração das comarcas. “Vamos manter as comarcas abertas, a economia é muito pouca. Os funcionários vão continuar ganhando em qualquer lugar. Várias comarcas não pagam aluguel, pois são bancadas pelas prefeituras. É preciso outro tipo de economia”, salientou. 

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Mameri reforçou que a Assembleia por intermédio da presidência estava tentando abrir um canal de diálogo com o Tribunal de Justiça. “Tivemos um tempo com essa liminar obtida pela OAB-ES, mas queremos a resolução do problema. Os municípios que estão perdendo as comarcas vão sair muito prejudicados”, concluiu.

Comissão de Justiça

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) trouxe para a sessão assunto debatido mais cedo na reunião do colegiado de Justiça: a necessidade de se mudar a ordem de tramitação das proposições nas comissões permanentes. Conforme o Regimento Interno da Ales o colegiado de Justiça é sempre o primeiro a se manifestar, mas para o parlamentar o ideal é que fosse a última.

“Nós temos que mostrar as leis que estão sendo discutidas na Casa sem ser barrada pela Comissão de Justiça logo no início. A Comissão de Justiça, a partir do nosso Regimento Interno, é o carrasco da Assembleia Legislativa. Isso é regimento de ditatura. Precisamos passar ela para o final da tramitação para que os deputados possam discutir seus projetos de lei”, afirmou. 

A manifestação de Enivaldo recebeu o apoio da colega Iriny Lopes. “Dá para a gente fazer um grande entendimento para a última comissão a analisar seja a de Justiça para que a sociedade no mérito possa entender as intenções do autor”, ponderou a petista.  

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Política

Nova lei obriga notificar casos de violência

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Profissionais que atuam em serviços de saúde e instituições de ensino e assistência social ficam obrigados a notificar casos de violência às autoridades sanitárias estaduais casos. A regra passou a valer nesta quarta-feira (8), com a publicação no Diário Oficial do Estado da Lei 11.147/2020, da deputada Janete de Sá (PMN).

“Essa é mais um ferramenta importante de defesa das pessoas, principalmente as mulheres, vítimas de violência em nosso Estado”, afirmou Janete, que é procuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa. Segundo a parlamentar, o objetivo da lei é ampliar a proteção às pessoas vulneráveis à violência, não só mulheres, mas também crianças, adolescentes e idosos. 

“Com a notificação compulsória vamos conseguir identificar as ocorrências e monitorar os casos de violência notificados, identificar fatores de risco e de proteção associados à ocorrência da violência, definir áreas de maior vulnerabilidade, monitorar os encaminhamentos para a rede de atenção e proteção integral, intervir nos casos”, pontuou Janete. 

Segundo ela, a medida vai permitir a construção de um “banco de dados unificado, articulado, sólido e amparado em um olhar multidisciplinar, facilitando, assim, a formulação de políticas públicas que tratem do problema de forma científica, amparados em dados concretos, com maior chance de assertividade nas tomadas de decisões”, afirmou a parlamentar.

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A Lei 11.147/2020 é originária de projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 15 de junho, em sessão plenária virtual. A norma recebeu vetos parciais do governador Renato Casagrande (PSB). Agora caberá à Ales analisar os vetos com base em parecer a ser emitido pela Comissão de Justiça.

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