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Defesa de Dilma pede anulação do impeachment no STF

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O advogado de defesa, José Eduardo Cardozo, adiantou ontem mesmo, logo após a aprovação do impeachment, que recorreria ao Supremo Tribunal Federal

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(Foto: Reprodução)

O advogado da ex-presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment, José Eduardo Cardozo, deu entrada na manhã de hoje (1º) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede uma liminar para anular a sessão do Senado que aprovou o impedimento de Dilma. A defesa também pede que seja realizado um novo julgamento.

Dilma foi destituída do cargo ontem (31) pelos senadores por 61 votos a 20, sob a acusação de que cometeu crime de responsabilidade fiscal ao emitir três decretos de crédito suplementar sem a autorização do Congresso e também pelas chamadas pedaladas fiscais, atrasos no pagamentos a bancos públicos no âmbito do Plano Safra.

O mandado de segurança foi protocolado às 9h14 desta quinta-feira (1°) e foi distribuído por sorteio para a relatoria do ministro Teori Zavascki. Na peça, Cardozo ressalta que não questiona o mérito da decisão dos senadores, mas sim a constitucionalidade do processo e erros em sua condução. São dois os argumentos principais.

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O primeiro argumento põe em dúvida a adequação dos artigos 10 e 11 da Lei de Impeachment (1079/1950) à Constituição de 1988. Neles são descritos os crimes de responsabilidade que podem levar ao impedimento, mas eles possuem uma redação mais ampla do que o atual texto constitucional. Cardozo pede que os ministros declarem os artigos inconstitucionais, o que retiraria a base legal para incriminar Dilma e exigiria novo julgamento.

O segundo argumento alega que o relator do processo no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), incluiu em sua acusação contra Dilma um decreto a mais do que os que constavam no relatório aprovado na Câmara dos Deputados. Isso teria alterado a acusação em uma etapa do processo em que não é mais possível fazer alterações, prejudicando a defesa.

“Não houve mera alteração na classificação jurídica dos fatos: houve verdadeira alteração dos fatos”, escreve Cardozo.

Novos recursos

A defesa de Dilma afirma que entrará com ao menos mais um recurso no Supremo no qual fará uma argumentação mais ampla, alegando falta de justa causa para oimpeachment.

O STF já negou recursos anteriores que pediam a nulidade do processo devido a erros procedimentais. Questionado ontem (31) o que lhe daria esperanças de que os ministros da Corte poderiam agora proferir decisão favorável a Dilma, Cardozo respondeu: “o senso de justiça e a noção de que não vamos jogar a toalha antes da hora”.

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O ministro Teori Zavascki não tem prazo para tomar uma decisão sobre o mandado de segurança.

Fonte: EBC

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Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH

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Os servidores públicos que conduzem veículos oficiais das polícias Civil, Militar e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) poderão ficar isentos do pagamento das taxas de renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cobradas pelo Detran/ES. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 306/2022.

Autor da proposta, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) justifica a medida pelo fato de a CNH ser essencial a esses servidores na prestação de serviço ao Estado:

“Compete ao Estado, o empregador, fornecer aos seus empregados, no caso os servidores públicos responsáveis por dirigirem as viaturas, as devidas ferramentas de trabalho que vão desde equipamentos diversos como coletes à prova de balas, munições, armas de fogo, como também a isenção das taxas para renovação, adição ou alteração de categoria da CNH”, argumenta Bahiense.

O projeto estabelece que os exames médicos necessários à renovação da CNH, poderão ser realizados nas clínicas conveniadas ou por profissionais da rede pública oficial, acompanhados de laudo médico para comprovação junto ao Detran. Além disso, em caso de exigência do curso de direção defensiva deverão ser reconhecidos e aceitos os realizados e ministrados por órgãos oficiais do Estado. 

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O PL 306/2022 aguarda análise das comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana, de Segurança e de Finanças, antes de ser votado em plenário pelos 30 deputados estaduais. 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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