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Decreto que define regras de transição na prefeitura de Itapemirim foi publicado  

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Está oficialmente aberto o processo de transição em Itapemirim. O prefeito Zé Lima (PDT) publicou o documento nesta segunda-feira (20). Com isso, o futuro prefeito Dr. Antônio (PP) terá facilidade para obter informações da administração e assim planejar melhor seus primeiros atos administrativos. Ele assume no próximo dia primeiro de julho.

A transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo. O processo de transição também facilita a continuidade dos serviços públicos, para que não haja eventuais paralisações.

Veja os principais pontos do decreto:

Pelo decreto, o processo de transição governamental deve se basear nos seguintes princípios: I – a colaboração entre o governo atual e o governo eleito; II – a transparência na gestão pública; III o planejamento da ação governamental; IV – a continuidade dos serviços prestados à sociedade; V – a supremacia do interesse público; e VI – a boa fé e a executoriedade dos atos administrativos.

Para o desenvolvimento do processo mencionado será formada uma Equipe de Transição, formada por até 06 (seis) membros indicados pelo Prefeito Eleito e de igual número indicado pelo Chefe do Poder Executivo em exercício.

O Coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo Prefeito eleito, cabendo a Chefe do Executivo em exercício indicar servidor responsável para receber e encaminhar os pedidos formulados pela Equipe de transição.

Os membros indicados pelo Prefeito Eleito terão acesso, em especial, às seguintes informações: I- Relatório de Execução Orçamentária atualizado; II – Relatório resumido de receitas e despesas auferidas no exercício; III – Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município no período de 12 (doze) meses, individualizado por credor; IV – Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município cujos parcelamentos sejam superiores a 12 (doze) meses, individualizado por credor; V – Relação dos precatórios vincendos a partir do exercício seguinte e relação dos precatórios inscritos em exercícios anteriores e não pagos, individualizados em razão de sua natureza; VI – Relação de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal, Governo Estadual, descrevendo, um a um, seu estágio atual, cabendo à Administração disponibilizar a Equipe de transição, relatórios e prestações de contas parciais, quando requeridas; VII – Relação de contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos, descrevendo a execução de cada um; VIII – Relação de todos os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, descrevendo um a um, valor total, valor pago e a pagar, bem como, os respectivos prazos de vigência; IX – Relação contendo quantidade de servidores, divididos por Secretarias, descrevendo nomes, forma de provimento e nomenclatura dos cargos ou funções; X – Relação contendo quantidade de servidores inativos e pensionistas, descrevendo nomes e data das aposentadorias e das pensões; XI- Demonstrativos contábeis, financeiros, saldos em conta e aplicações do IPREVITA -; XI – Relação contendo todos os bens móveis, com descrição do bem, número do registro patrimonial, inclusive veículos automotores pertencentes ao Município, mesmo aqueles que não estejam sendo utilizados; XII – Relação contendo todos os bens imóveis; XIII – Relação de materiais existentes em almoxarifado, com as seguintes informações: descrição dos materiais, unidades respectivas, quantidade em estoque e valores unitários e totais; XIV- Preparar para entrega à equipe de transição as seguintes relações e informações: a. – Relação dos créditos não tributários; b. – Relação de fundos especiais; c. – Demonstrativo analítico da dívida ativa; d. – Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas; e. – Quadro de cargos de provimento efetivo; f. – Quadro de quantitativo de contratação temporária por prazo determinado com a respectiva quantidade por cargo; g. – Relação de servidores cedidos; h. – Comprovação da situação das folhas de pagamento; i. – Comprovação da situação do recolhimento de encargos sociais e demais obrigações patronais; j. – Demonstrativo da compensação previdenciária do RPPS – Regime Próprio com o RGPS e fundos próprios de outros Entes, se houver; k. – Demonstrativo do percentual da receita corrente líquida absorvido pela folha de pagamento de pessoal. XV – Preparar para entrega à equipe de transição as seguintes leis e planos, a. – Lei Orgânica Municipal; b. – Leis Ordinárias e Complementares c. – Lei da Estrutura Administrativa; d. – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e. – Legislação do Regime Próprio de Previdência; f. – Lei de Plano de Cargos e Carreira dos Servidores; g. – Código de Posturas Municipais; h. – Código Tributário Municipal; l. – Plano Municipal de Saneamento Básico; j. – Plano Plurianual – PPA; k – Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício seguinte; l. – Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício seguinte; m. – Instruções Normativas Municipais; XVI – Organizar ainda para entrega ao novo gestor e sua equipe, informações relativas a: a. – Ações cíveis, trabalhistas e outras, constando: Número do processo, partes e juízo; b. – Precatórios: Número dos processos, partes e respectivo valor; c. – Acordos, consórcios firmados ou dos quais o Município participe; d. – Projetos de leis em curso na Câmara Municipal; e. – Desapropriações em andamento: amigáveis e judiciais, se houver; f. – Relação das prestações de contas a serem realizadas até o final do exercício e as que devam ser encaminhadas no primeiro trimestre do exercício vindouro. XVII – Preparar para entrega ainda: a. – Relação dos Conselhos e Comissões Municipais existentes e sua composição, com suas respectivas leis e portarias; b. – Relação de Conselheiros Tutelares com sua respectiva lei, portarias e último processo eleitoral; c. – Relação de concursos públicos realizados ainda vigentes e relacionados por cargo, se houver; d. – Relação de projetos e/ou questões de interesse do Município em tramitação nas esferas estadual e federal e, se possível, descrição da situação em que se encontram; e. – TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em andamento; f. – TCA (Termo de Compromisso Ambiental) em andamento; j. – PRAD (Programa de Recuperação de Áreas Degradadas) em elaboração.  6º. Com as devidas adaptações com relação aos documentos a serem fornecidos, obrigam-se os órgãos da Administração Indireta a disponibilizar os documentos requeridos pela Equipe de Transição. Art. 7º.

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Os pedidos de acesso às informações de que tratam os artigos desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos ao servidor indicado pelo Chefe do Executivo em exercício, a quem competirá requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão à coordenação da Equipe de Transição.

As reuniões da Equipe de Transição deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação de representante designado pelo Prefeito Municipal em exercício e representante do Prefeito Eleito. Art. 9º.

O Chefe do Poder Executivo em exercício deverá garantir à equipe de transição a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado.

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Em Cachoeiro, obras da Unidade de Saúde da Mulher estão em fase final

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As obras no imóvel que abrigará a Casa Rosa – Unidade de Saúde da Mulher estão em fase final. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Cachoeiro, a expectativa é de que a entrega ocorra ainda neste mês de julho.

Localizado à subida da rua Costa Pereira, Centro, próximo ao Banco do Brasil, o local reunirá, em um único espaço, diversas ações voltadas, especificamente, para o público feminino, para facilitar o acesso a serviços oferecidos pela atenção primária.

A Casa Rosa contará, também, com salas para vacinas e testes rápidos, fisioterapia, odontologia, ultrassonografia, ginecologia, clínica geral, psicologia e nutrição, dentre várias outras áreas, além de um auditório para palestras.

A unidade será batizada com o nome de Doutora Glaura Moreira Santos, médica com reconhecidos serviços prestados ao SUS em Cachoeiro, que faleceu ainda Jovem, vítima de câncer.

Na manhã desta sexta-feira (1), o prefeito Victor Coelho e o secretário municipal de Saúde de Cachoeiro, Alex Wingler, realizaram uma visita ao local, para acompanhar as últimas etapas da obra.

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“A Faculdade Multivix, nossa parceira na realização desse projeto, está concluindo os últimos ajustes para que possamos concretizar a entrega da Casa Rosa, que além de serviços em saúde, também ofertará outras atividades voltadas ao público feminino, como questões relacionadas à beleza e à estética”, explica o secretário municipal de Saúde de Cachoeiro, Alex Wingler.

“Estamos ansiosos para realizar essa grande entrega em Cachoeiro. A Casa Rosa representará um avanço muito importante na promoção de políticas de saúde voltadas para o público feminino, que contará com um espaço amplo e equipado, com uma grande quantidade de serviços”, destaca o prefeito.

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