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Decreto do mínimo existencial benefica bancos, diz Idec

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Superendividados poderão manter R$ 303 fora de análise e conciliação
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Superendividados poderão manter R$ 303 fora de análise e conciliação

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que dispõe sobre o chamado “mínimo existencial”, mecanismo criado pela Lei do Superendividamento, sancionada e incluída no Código de Defesa do Consumidor (CDC) há um ano. Pela norma, o valor mínimo existencial será de 25% do salário mínimo vigente, hoje R$ 303 . De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), essa decisão faz com que bancos e financeiras possam utilizar quase toda a renda do consumidor para o pagamento de dívidas e juros, sobrando apenas R$ 303 para que as pessoas possam utilizar com alimentação, aluguel e demais gastos essenciais. O decreto entra em vigor em 60 dias.

“O governo criou a lei há um ano e agora define o mínimo existencial de 25% com base no salário mínimo vigente que equivale R$ 303, valor inferior ao valor médio do Auxilio Brasil. Ou seja, praticamente concede aos bancos a gestão de 75% da renda do consumidor”, afirma Ione Amorim, coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do Idec.

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O Idec é contra o valor determinado como mínimo existencial, pois a decisão não leva em consideração a realidade atual da população brasileira. Até mesmo o recente aumento no valor do Auxílio Brasil fica prejudicado com o novo decreto, já que a população endividada no Brasil chega a 77% das famílias e muitas delas têm como renda única o programa social.

“Uma parcela significativa do endividamento das famílias ocorre pelo uso de crédito para suprir o pagamento de despesas correntes e garantir a própria sobrevivência. Nesses casos, a relação renda e crédito se complementa para garantir a sobrevivência. Porém o pagamento de parcelas futuras acrescidas de juros acabam comprometendo ainda mais a disponibilidade de renda e alimenta um ciclo contínuo de uso de crédito”, afirma Ione.

“É uma temeridade o governo federal criar um decreto que permita aos bancos comprometer a renda em até 75%, mesmo para aqueles que ganham apenas um salário mínimo. Como o brasileiro em geral não tem uma cultura previdente e educação financeira, a intervenção do Estado seria importante para evitar o superendividamento em larga escala, principalmente entre os mais vulneráveis da pirâmide financeira”, avalia o advogado Rômulo Saraiva.

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“Antes, havia a compreensão que só deveria ficar afetada 30% da renda e deixar livre 70% para a pessoa sobreviver no final do mês. Bolsonaro inverteu essa lógica, para alegria das instituições financeiras e empresas de empréstimos”, critica Saraiva.

O defensor público Eduardo Chow de Martino Tostes, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, avalia que há três caminhos a seguir para tentar reverter o decreto:

“Comoção popular para revogação/modificação pelo Executivo Federal, em razão de manifesta contradição com o interesse público; sustação do decreto por Resolução do Senado Federal, em razão de exorbitar os limites da lei; ou decretação de nulidade do decreto por violar a Constituição pelo Poder Judiciário, em razão de manifesta desproporcionalidade do limite de 25% do salário mínimo fomo mínimo existencial, e da violação à dignidade humana”, diz avalia o defensor público Eduardo Chow de Martino Tostes, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

“Na minha visão, esse decreto tem a aptidão de tornar a Lei de Superendividamento vazia, além de autorizar, de forma inconstitucional, o vilipêndio à dignidade e à subsistência da pessoa miserável e vulnerabilizada pela oferta irresponsável do crédito, em prol somente dos bancos”, finaliza.

Defensoria Pública se manifesta

O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), também manifestou preocupação com a realidade de mais de 44 milhões pessoas brasileiras superendividadas e apresentou algumas considerações sobre o Decreto 11.150/2022:

Em nota técnica a entidade afirma que “o mínimo existencial não se limita ao mínimo vital, isto é, ao estritamente necessário à sobrevivência, garantindo, assim, uma vida condigna à pessoa superendividada, preservando-lhe o bem-estar físico, mental e social e salvaguardando-lhe os direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância”.

E adverte que “a definição do mínimo existencial para fins de revisão e repactuação dos débitos, nos termos também do art. 6º, inciso XII e do 104-A do CDC, deve ser feita a partir da análise da realidade socioeconômica de cada pessoa superendividada”.

“O regulamento publicado, entretanto, contradiz as diretrizes da norma a que é subordinado, criando, na prática, uma inadmissível e paradoxal situação de estímulo ao superendividamento e de violação de direitos dos consumidores, especialmente daqueles em situação de especial vulnerabilidade, vez que: segundo organismos internacionais, tal qual a Organização das Nações Unidas (ONU), está na linha da miséria quem sobrevive com até U$ 1,90 por dia (R$ 304,95 ao mês, no câmbio de hoje)”, informa a nota técnica.

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E finaliza: “O decreto, portanto, contraria o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e a própria lei que visa regulamentar, sendo desprovido, portanto, de validade, juridicidade e eficácia. A finalidade regulamentar, portanto, não foi devidamente cumprida, e as diversas hipóteses excludentes sobrepostas tornam inviável até mesmo a elaboração de uma equação que possa conduzir a um resultado plausível de proteção aos direitos do consumido. Ao se proceder todas as exclusões previstas, não restará qualquer proteção de renda ao consumidor, a quem restará continuar a dever e não pagar, sendo um excluído da vida econômica, justamente a mazela que a Lei 14.

Falta de embasamento

Conforme o Idec, o decreto aprovado não tem embasamento em estudos e desconsidera contribuições de setores importantes da sociedade civil feitas durante a audiência pública convocada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em outubro de 2021 para debater o tema, quando o Idec apontou que a eventual definição do mínimo existencial a partir de um teto fixo ocasionaria o desvio da finalidade principal da Lei do Superendividamento, tornando-a contrária à dignidade das pessoas superendividadas.

Nesse sentido, a entidade propôs que a definição do mínimo existencial deveria ocorrer por meio de um índice capaz de mensurar as principais variáveis que afetam as condições de sobrevivência das pessoas, como gastos com habitação, saúde, alimentação, transporte, educação, entre outros.

“O Idec continua trabalhando na proposta que possibilitará a avaliação do mínimo existencial e da capacidade de comprometimento de renda dos consumidores. A proposta em estudo contempla a situação individual do tomador de crédito e o seu histórico de endividamento, medidas necessárias para coibir a prática dos bancos de concessão de crédito baseada somente nas regras aprovadas, como no caso do crédito consignado que não leva em consideração o endividamento e comprometimento de renda, mas apenas a disponibilidade de margem e prazo para ser explorado”, informa em nota.

Fonte: IG ECONOMIA

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MP que autoriza exploração de urânio por empresas privadas é aprovada

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Usina de Angra 3. Exploração privada pode abastecer combustível para usinas nucleares
Divulgação/Eletrobras

Usina de Angra 3. Exploração privada pode abastecer combustível para usinas nucleares

O governo Jair Bolsonaro publicou nesta sexta-feira uma medida provisória (MP) que libera a mineração de urânio para empresas privadas, por meio de parcerias com o setor público. Atualmente, a mineração de urânio no país é feita apenas pela estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

A Constituição Federal diz que compete exclusivamente à União “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados”.

Por isso, as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, industrialização e comércio de minérios nucleares e derivados são exercidas exclusivamente pela INB. A empresa atua em toda cadeia produtiva: da mineração à fabricação do combustível que gera energia elétrica para as usinas nucleares brasileiras.

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A MP permite que sejam feitos novos modelos de associação entre a INB e empresas privadas para exploração de jazidas de minérios nucleares e também a produção, a conversão e o enriquecimento do material.

O texto publicado nesta sexta-feira permite que a INB firme contratos com companhias para a exploração de urânio em todos os níveis da cadeia e remunere essas empresas com o percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra; com o direito de comercialização do minério associado; com o direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada; ou outros arranjos definidos em contrato.

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“Com a atualização da legislação, espera-se que a INB, em parceria com o setor privado, aumente investimentos em pesquisa e lavra e a capacidade de produção nacional de urânio”, informou em nota o Ministério de Minas e Energia.

Atualmente, quando o titular de autorização para pesquisa ou de concessão de lavra encontra elementos nucleares associados a uma substância mineral, ele é obrigado a comunicar à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à INB. Caso os elementos nucleares tenham valor econômico superior a outra substância mineral, toda a jazida é incluída no monopólio estatal e o titular perde a autorização de pesquisa ou concessão de lavra. Com a edição da MP, independentemente do valor econômico dos elementos nucleares presentes numa jazida mineral, será possível parcerias entre o minerador e a INB, para o aproveitamento de todos os recursos minerais presentes na jazida.

A MP autoriza ainda que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar) passe a ser controladora da INB. A ENBpar foi criada para controlar as usinas nucleares de Angra e a hidrelétrica de Itaipu, antes pertencentes a Eletrobras e que não podem ser privatizadas.

“Com responsabilidade socioambiental, a MP busca atrair capital privado e desonerar o contribuinte, gerando emprego e renda para a população e consolidando o Brasil como um porto seguro para investimentos”, afirma o MME.

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O Brasil é dono da sétima maior reserva de urânio no mundo, segundo a INB. São 309.000 toneladas do minério distribuídas entre os estados da Bahia, Ceará, Paraná e Minas Gerais. Porém, o governo estima que as reservas brasileiras sejam ainda maiores, já que menos de um terço do território nacional foi alvo de pesquisas em busca do minério.

Embora estando entre as dez maiores reservas de urânio do mundo, Brasil vem importando tudo o que consome de países como Estados Unidos, Alemanha, Holanda e Reino Unido. Outros países com grandes reservas são Austrália, Canadá e Rússia.

No Brasil, a exploração desse mineral ocorria na mina de Caetité, na Bahia, a mais de 600 quilômetros de Salvador. A produção nacional parou em 2015 e voltou em 2020. Agora, a INB tenta buscar recursos para voltar a explorar o minério em novas minas na região e em outras áreas.

O urânio é matéria-prima, principalmente, para a geração da energia nuclear. Ele passa por um processo químico, gerando um pó amarelo (chamado de yellow cake), que posteriormente é enriquecido para permitir a geração de energia elétrica nas usinas nucleares. No Brasil, há duas usinas desse tipo em operação: Angra 1 e 2. O governo também tenta concluir Angra 3, em construção há décadas. A Constituição também determina que a energia do urânio só pode ser usada no país para fins pacíficos. Além da produção de eletricidade, a energia nuclear vem sendo utilizada em outras áreas: na medicina, no meio ambiente, na engenharia, na produção de radiofármacos e na agricultura.

Fonte: IG ECONOMIA

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