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Declaração anual de quitação de débitos é direito do consumidor

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Boletos acumulados no decorrer dos anos podem causar transtornos para muita gente. Por quanto tempo guardar as faturas e os comprovantes de pagamento, é dúvida recorrente, pois em algum momento pode ser necessário usá-los para comprovar o pagamento de alguma conta.

Muitos consumidores não sabem que não é necessário guardar todas as contas e os respectivos comprovantes de pagamento do ano inteiro. É que a Lei Federal nº 12.007/2009 obriga as empresas prestadoras de serviços públicos e privados a emitir e encaminhar a declaração anual de quitação de débitos, que tem o objetivo de comprovar que as contas do ano anterior foram devidamente pagas.

A declaração deve abranger os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura. Deve constar também a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, os recibos e comprovantes mensais emitidos ao longo do ano a que se refere e dos anos anteriores.

As declarações que comprovam que os débitos do ano anterior foram devidamente quitados permitem que o consumidor substitua as faturas e os comprovantes de pagamento por um único documento que ateste a adimplência, reduzindo de forma significativa o acúmulo de papel.

O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, informou que guardar documentos que comprovam pagamentos é uma proteção que permite contestar cobranças indevidas.

Após o recebimento das declarações, os consumidores poderão descartar as suas contas de água, luz, telefone, internet, TV por assinatura, faturas de cartões de crédito, de lojas, planos de saúde, escolas, financeiras, entre outras. Lembrando que é extremamente importante que essas declarações sejam guardadas, pois se tratam do comprovante de quitação das dívidas”, explicou Athayde.

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Somente os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência, terão direito à declaração de quitação anual. O documento deve ser enviado ao consumidor no mês de maio do ano seguinte para a quitação ou no mês seguinte à completa quitação dos débitos do ano anterior. A legislação determina que a declaração seja emitida de forma individual ou no espaço da própria fatura do mês de maio.

Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, ou exista algum débito sendo questionado judicialmente, ele terá direito à declaração de quitação dos meses em que houve efetivamente a prestação dos serviços e o faturamento dos débitos.

O consumidor que não receber as declarações deve fazer contato com as prestadoras de serviços e solicitá-las. É preciso anotar e guardar o número de protocolo da solicitação. Se mesmo assim não obtiver êxito, deve registrar a reclamação no Procon-ES ou no órgão do município onde reside.

Outros documentos

Água, energia elétrica, telefone e demais contas de serviços essenciais: as declarações de quitação de débitos devem ser guardadas por cinco anos.

Escola: os recibos de pagamento de matrículas, rematrículas e mensalidades, assim como contratos, devem ser guardados por cinco anos, mesmo que você troque seu filho de escola. Os estabelecimentos de ensino também são obrigados a fornecer a declaração anual de quitação de débitos, comprovando que você está em dia ou quitou suas obrigações.

Nota fiscal e certificado de garantia: importante guardar pelo prazo de vida útil do produto ou serviço, pois, após o período de garantia, podem existir vícios ocultos.

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Contrato: contratos e declarações de quitação de plano de saúde, mensalidade escolar, cartão de crédito, empréstimo, financiamento, entre outros, devem ser guardados por um período de cinco anos, após a vigência do contrato.

Aluguel: o inquilino deve guardar o contrato e as declarações até a desocupação do imóvel e consequente recebimento do termo de entrega de chaves, por três anos, desde que não haja qualquer pendência. Outra opção é pedir ao proprietário um termo de quitação integral dos valores do contrato, assim que terminar a locação, e guardá-lo por cinco anos.

Condomínio: declarações de quitação do pagamento do condomínio devem ser guardadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. Após a saída, conservá-los por dez anos, prazo prescricional estipulado pelo Código Civil.

Consórcio: as declarações devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo.

Seguro: guarde a proposta, apólice e as declarações de pagamento por mais um ano, após o fim da vigência do contrato.

Tributos: recibos de entrega da declaração de importo de renda e comprovantes de pagamento desse e de outros tributos, como IPTU e IPVA, devem ser guardados por cinco anos.

Documentos do veículo e multas: o proprietário deve ficar com o certificado de compra e venda até que o veículo seja vendido ou trocado. Recomenda-se que os comprovantes de pagamento de multa sejam mantidos por, no mínimo, dois anos.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon Estadual
Amanda Ribeiro
(27)3132-1840
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Vila Velha vai receber novas obras de macrodrenagem e investimentos na saúde

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O Governo do Estado segue realizando o maior investimento da história no município de Vila Velha. Nesta sexta-feira (01), o governador Renato Casagrande inaugurou o Sistema de Bombeamento de Águas Pluviais da Grande Cobilândia, além de realizar a assinatura da Ordem de Serviço para obras de construção da Galeria-dique e do Parque Linear do Canal Marinho, incluindo sistema de comportas e construção de galeria de águas pluviais na Avenida Carlos Lindemberg.

Durante a agenda oficial, o governador fez ainda a entrega das quadras poliesportivas da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Francelina Carneiro Setúbal e da Escola Estadual de Ensino Médio (EEEM) Professor Agenor Roris. Além disso, foram anunciados investimentos em equipamentos e aprimoramentos na Atenção Primária à Saúde do município, como a construção de três Unidades Básicas de Saúde nos bairros de Novo México, Paul e Rio Marinho.

Macrodrenagem

O governador Renato Casagrande inaugurou o Sistema de Bombeamento de Águas Pluviais da Grande Cobilândia, que é constituído pelas Estações de Bombeamento de Águas Pluviais (EBAPs) Cobilândia e Marilândia, além da Galeria Marilândia. O investimento do Governo do Estado é da ordem de R$ 42 milhões. 

“Eu sei que a população da Grande Cobilândia está feliz, mas eu estou muito mais por acionar essa Estação de Bombeamento. O trabalho que estamos fazendo nessa região simboliza um novo tempo. Existe um antes e o depois desses nossos investimentos, que estão mudando a vida das pessoas. São mais de 400 milhões de reais para macrodrenagem em Vila Velha. E temos a certeza que vamos melhorar a vida de muita gente que sofreu até hoje. Essas pessoas vão viver um tempo novo e isso nos orgulha em estar na vida pública”, afirmou o governador.

Cada estação de bombeamento terá capacidade de bombear 36.000.000 litros/hora, totalizando 72.000.000 litros/hora. Ambas estações foram projetadas para terem suas capacidades de bombeamento ampliadas para 54.000.000 litros/hora, o que soma 108.000.000 litros/hora como capacidade máxima do sistema. 

A Galeria Marilândia tem extensão de 1.000 metros, seção de 6,0 x 2,0 metros, e tem por função interligar as duas estações de bombeamento, funcionando como reservatório de acumulação das águas de chuva, aumentando a eficiência de bombeamento. Essas estações auxiliarão na drenagem das águas da bacia do Rio Aribiri, beneficiando a região da Grande Cobilândia, Alvorada, Alecrim, Primeiro de Maio, Santa Rita e Ilha da Conceição.

O governador autorizou ainda o início da construção da Galeria-dique e do Parque Linear do Canal Marinho. A obra vai aumentar a capacidade de drenagem do canal e escoamento mais eficiente das águas para a EBAP Marinho, de onde serão bombeadas para a baía de Vitória. Além disso, o equipamento será de extrema importância para conduzir as águas provenientes do Córrego Campo Grande para a baía de Vitória, sem transbordar suas águas para os bairros lindeiros. O investimento é de R$ 57 milhões.

Com investimento de R$ 12 milhões, serão construídos passeios e ciclovia bidirecional, com extensão de 3,1 quilômetros, interligando a Rodovia Leste-Oeste à Av. Carlos Lindemberg, proporcionando maior mobilidade aos moradores e usuários de toda essa área de abrangência. Junto à galeria-dique, será construído um parque linear totalmente arborizado, no trecho compreendido entre as EBAPs Cobilândia e Marilândia, que abrigará quadras esportivas, academia popular, playgrounds, pista de caminhada e bancos.

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Ainda serão executadas galerias de drenagem nos bairros Cobilândia e Rio Marinho, objetivando conduzir as águas pluviais que hoje escoam para o Canal Marinho diretamente para o Rio Aribiri, onde serão bombeadas pelas EBAPs Cobilândia e Marilândia.

Outra importante intervenção que será executada é o sistema de comportas, que será implantado na confluência do Córrego Campo Grande com o Canal e o Rio Marinho, com a função de controlar o volume de água que escoa para estes, direcionando as águas do Córrego Campo Grande para a EBAP Marinho ou Laranja. Todo esse controle e direcionamento das águas será feito por sensores de níveis, localizados ao longo dos canais, controlados e operados remotamente pelo Centro de Controle de Operações do sistema de drenagem do município de Vila Velha.

Além disso, serão executadas as obras de drenagem e urbanização do Canal Guaranhuns, com investimento de R$ 29 milhões. As intervenções serão constituídas de galerias abertas e fechadas, bem como desassoreamento e retificação do Canal Guaranhuns, além da construção de passarelas e urbanização ao longo do mesmo, aumentando sua capacidade de drenagem, retirando pontos de estrangulamento e construindo locais de lazer. 

Também foi anunciada a contratação da empresa para construção de galerias no bairro Aribiri, com investimento de R$ 7,3 milhões.  As galerias projetadas têm a função de ampliar a capacidade de drenagem do Canal da Travessa Belas Artes, bem como proporcionar melhorias na mobilidade urbana, visto que a sua construção com seção fechada permitirá o aumento da largura desta travessa. As obras compreendem a construção de 1.018 metros de galerias fechadas, com largura variando de 2,00 a 3,00 metros.

“Historicamente, a cidade de Vila Velha sofre com alagamentos e os motivos são muitos. Boa parte do município está abaixo do nível do mar e o escoamento das águas sofre influência da maré. Os investimentos demonstram o trabalho do Governo do Estado para mitigar o problema, tanto que o município concentra o maior número de obras nessa área de toda a história. O objetivo é diminuir a possibilidade de alagamentos durante tempestades torrenciais, como as que já aconteceram por várias vezes. Vamos trabalhar de forma intensa para finalizar as entregas para a população o mais rápido possível”, acrescentou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Octavio Guimarães.

Mais investimentos

Na área da Educação, o governador realizou a entrega das quadras poliesportivas da EEEFM Francelina Carneiro Setúbal, no bairro Coqueiral de Itaparica, e da EEEM Professor Agenor Roris, em Praia de Itaparica. O valor total dos investimentos é de R$ 4,7 milhões. As quadras são destinadas à prática de futebol de salão, basquetebol e voleibol, e foram construídas com telha termo acústica e fechamento lateral, que minimizam a incidência de luz, garantindo maior conforto térmico. Ambas as quadras contam com arquibancada. Um total de 2.226 são atendidos pelas duas unidades de ensino.

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“Essas quadras ficaram lindas e agora os alunos têm uma escola mais estruturada. Temos escolas nessa qualidade em todo o Estado. Nós acreditamos que é através da educação que vamos diminuir a desigualdade. Com nossos alunos aprendendo a ser cidadãos, convivendo com pessoas e pensamentos diferentes, mas vivendo em harmonia. A escola é um local também para aprender a viver em sociedade. Quando investimos em infraestrutura, como salas de aulas, laboratórios e quadras, queremos que o aluno permaneça na escola. Temos o melhor Ensino Médio do Brasil, mas queremos ser os melhores em todos os níveis”, pontuou Casagrande.

O prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, comemorou as entregas do Governo do Estado no município. “Quando sonhamos grande, realizamos grande. Como são as obras que entregamos hoje. O sonho do governador, assim como o meu, são maiores do que esses dois ginásios. Nós sonhamos juntos em terminar os alagamentos de Vila Velha”, disse

O secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo, lembrou que as quadras foram construídas em parceria com o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES). “O DER-ES tem nos ajudado muito com as melhorias da nossa Rede Física escolar. Não somente as quadras, assim como os professores e todos profissionais das escolas contribuem, cada um do seu modo, para a melhoria da qualidade da educação”, declarou.

Na área da Saúde, foram anunciados novos investimentos de R$ 12,7 milhões em equipamentos e aprimoramentos na Atenção Primária à Saúde (APS) do município de Vila Velha. Durante a agenda oficial, foi assinado o repasse para a construção de três Unidades Básicas de Saúde nos bairros de Novo México, Paul e Rio Marinho. A ação faz parte do Plano Decenal SUS APS+10, estabelecido pelo Decreto Nº 5010-R de novembro de 2021.

Foram entregues ainda dois novos veículos que serão utilizados para o transporte sanitário da região. Com o investimento de R$ 526 mil, o intuito é garantir maior segurança, conforto e acesso aos pacientes que utilizam os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os veículos do tipo van, com capacidade para transportar até 16 passageiros, fazem parte do contrato de aquisição estadual no valor de R$ 23,4 milhões para aquisição de 89 vans.

O governador Renato Casagrande e o secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, realizaram ainda a entrega de sete câmaras de refrigeração ao município, sendo seis com capacidade de 500 litros e uma de 1.500 litros. O objetivo é aprimorar e equipar as salas de vacinação, proporcionando atendimento com maior qualidade à população.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Fonte: Governo ES

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