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Decisões judiciais garantem condutas de CPIs

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Recentemente os atos de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Assembleia Legislativa (Ales) foram alvos de ações na Justiça, mas nos dois casos a resposta do Judiciário foi favorável aos colegiados da Casa e a seus respectivos membros. As decisões fortalecem a ação dos deputados, demonstrando o compromisso deles com o cumprimento das leis e com o respeito a investigados e testemunhas.

Uma das ações dizia respeito à possibilidade de o advogado de investigados poder fazer perguntas a testemunhas. O fato que motivou a ação ocorreu em reunião da CPI dos Maus-Tratos contra os Animais, quando o advogado dos envolvidos tentou indagar testemunhas durante a oitiva delas, mas foi impedido pela presidente do colegiado, deputada Janete de Sá (PMN), que seguiu a legislação em vigor e a orientação de servidores da Ales.

O procurador da Casa Eduardo Rocha, que atuou no episódio na Justiça Federal, explica que, diferentemente do processo judicial no inquérito parlamentar, os advogados não têm o direito de formular perguntas para as testemunhas. Segundo ele, esse era, inclusive, o entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A deputada se recusou a deixar fazer e a OAB-ES entrou com a ação, mas em menos de 10 dias o juiz deu a sentença a nosso favor”, ressalta.

A outra situação ocorreu no decorrer dos trabalhos da CPI da Sonegação, presidida pelo então deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Advogados de representantes da Fundação Renova chegaram a conseguir evitar o comparecimento de clientes por meio de habeas corpus. Contudo, decisão da Justiça garantiu tal benefício apenas a pessoas qualificadas como investigadas, não valendo para aquelas chamadas como testemunhas.

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De acordo com a procuradora da Ales Liziane Maria Barros de Miranda, inicialmente os advogados conseguiram uma liminar parcial do Tribunal de Justiça (TJES) prevendo a possibilidade de conversa entre eles e os clientes nas reuniões da CPI e também que as testemunhas poderiam não responder a perguntas com potencial de autoincriminação, mas a necessidade de comparecimento se manteve. 

Porém, não satisfeitos com a decisão, os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou o acórdão do TJES e a presença de testemunhas diante de uma convocação. “Eles decidiram que a CPI não estava cometendo nenhum ato de constrangimento e que as garantias constitucionais já eram resguardadas como sempre foram pela CPI”, observa Liziane Miranda.

Fortalecimento das CPIs

Para o procurador-geral da Assembleia, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, ambas as decisões favoráveis à Casa contribuem para o fortalecimento do trabalho desenvolvido pelas CPIs, que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e o objetivo de apurar determinado fato político-administrativo. 

“Trata-se de um importante instrumento da democracia sobretudo para a consecução do objetivo fiscalizador do Poder Legislativo. O fortalecimento das atividades de fiscalização e investigação do Legislativo, inerentes às CPIs, prestigia o interesse público. Nesse sentido as duas decisões proferidas devem ser celebradas, pois vão ao encontro da proteção da democracia e da consagração dos preceitos constitucionais”, enfatiza.

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CPIs

Segundo o Regimento Interno do Legislativo estadual, uma CPI para ser criada precisa da assinatura de dez parlamentares. Além disso, normalmente podem coexistir simultaneamente cinco desses colegiados – exceto por decisão do presidente da Ales e com base no relevante interesse público tal número pode ser ultrapassado.

Dentre outras funções, as CPIs podem requisitar funcionários públicos necessários aos seus trabalhos; determinar diligências; ouvir indiciados; inquirir testemunhas; requisitar informações e documentos a órgãos e entidades da administração pública; tomar depoimentos de autoridades estaduais e municipais; e solicitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive, policiais.

Quando se encerram as atividades desses colegiados, por meio de relatório circunstanciado à Mesa Diretora, os membros podem concluir pela elaboração de Projeto de Resolução (PR) ou de Decreto Legislativo (PDL), se couber; arquivamento da matéria; e encaminhamento das informações apuradas ao Ministério Público ou ao Poder Executivo para adoção das devidas providências.

Atualmente, cinco Comissões Parlamentares de Inquérito funcionam na Assembleia, além das CPIs dos Maus-Tratos e da Sonegação, existem as CPIs das Licenças, das Obras Públicas e Privadas e dos Crimes Cibernéticos. 

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Covid: variantes e casos entre jovens em pauta na Ales

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A relação entre as novas cepas da Covid-19 e o aumento de casos nos mais jovens estará em debate na Comissão de Saúde na terça-feira (20), a partir das 9 horas. O convidado da reunião virtual será o infectologista Raphael Lubiana Zanotti, que destaca a variante inglesa como a mais perigosa, com capacidade de infectar praticamente o dobro de pessoas quando comparada à cepa original (selvagem).

Segundo o médico, as novas cepas que circulam no Espírito Santo são capazes de causar reinfecção e podem ser transmitidas com mais facilidade, aumentando a quantidade de casos em todas as idades, entre elas, os mais jovens. No entanto, frisa que não “há estudos definitivos” que comprovem agressividade maior dessas variantes na faixa etária mais baixa.

Na opinião do especialista, o aumento de registros em adultos jovens pode ser explicado hoje por dois pontos: o primeiro é que, ao longo do ano passado, os idosos foram os mais acometidos pelo novo coronavírus, causando grande número de óbitos. O segundo é que essa faixa etária já começa a ser protegida pelas vacinas. Isso demonstra a eficácia da imunização frente às variantes, defende o médico do Núcleo Especial de Vigilância Epidemiológica do Estado.

Motivada por uma exposição maior dos jovens adultos ao risco, a alteração no perfil de infecção passou a ser notada a partir da segunda onda da doença, entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, afirma. Em termos de infecção ele destaca que a mudança foi sutil, mas quando trata-se de óbitos, é possível observar o deslocamento da faixa etária de 60, 70 anos de idade para em torno dos 50 anos.

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De acordo com ele, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) conseguiu isolar seis cepas que causam a Covid-19 no ES, sendo que em termos de interesse clínico as mais relevantes são a selvagem e a inglesa. Esta é considerada a responsável por 50% de casos de óbitos entre os mais jovens. “O vírus é mais efetivo em causar infecção”, pontua.

Em um cenário projetado de pandemia sem essa nova variante, o médico salienta que as ondas sucessivas provocadas pelo vírus selvagem seriam menores e mais espaçadas, até encontrarem um padrão, diferentemente do que é observado hoje. Sobre a mutação do vírus, destaca: “Quanto mais pessoas infectadas ao mesmo tempo, maiores as chances de surgirem novas cepas”.

Defesa do Consumidor

O colegiado vai apurar no encontro de segunda (19), às 11 horas, denúncias de moradores do Bairro Dom João Batista, em Vila Velha, sobre problemas no sistema de saneamento básico na região e também vai debater sobre a expansão da tarifa social de água e esgoto com a diretora da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp), Kátia Muniz Côco.

Finanças

Neste mesmo dia, às 13h30, a comissão vai deliberar sobre a data de prestação de contas do secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, relativa ao seu trabalho à frente da pasta durante o 1º quadrimestre de 2021. Os deputados devem confirmar o dia 10 de maio, às 13 horas.

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Cidadania

Na terça (20), a partir das 13 horas, o colegiado recebe membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Ceddipi) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187 de 2019, conhecida como PEC dos Fundos Públicos.

Em termos gerais, a matéria em tramitação em Brasília passa a exigir que fundos públicos da União, Estados e Municípios sejam criados por meio de lei complementar e visa extinguir aqueles que não se enquadrarem nessa exigência. Caso isso não seja feito, o patrimônio dos fundos extintos poderá ser transferido para os respectivos Poderes. Excetuam-se dessa determinação fundos criados pelas Constituições e Leis Orgânicas.

CPI dos Animais

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura denúncias de maus-tratos contra os animais na Ales se reúne na quinta-feira (22), às 10 horas, para apurar o caso de violência contra uma cadela no município da Serra. O animal foi atingido com um golpe de facão na cabeça. O homem apontado como autor da agressão foi convocado pela CPI.

Confira a agenda das reuniões virtuais*

Segunda (19)
11h – Defesa do Consumidor 
12h15 – Educação
13h30 – Finanças

Terça-feira (20)
9h – Saúde
13h – Cidadania
13h30 – Justiça

Quinta-feira (22)
10h – CPI dos Maus-Tratos contra os Animais
14h – Frente Parlamentar de Fiscalização dos Programas Habitacionais no Estado do Espírito Santo

*Agenda sujeita a alterações

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