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Decisão impede restruturação administrativa em Marataízes por gerar aumento de despesas

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A Lei Complementar para fazer a restruturação administrativa da Prefeitura de Marataízes, aprovada em 23/03/2021, está proibida de ser implementada, após decisão do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de fiscalização. A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (12), e ainda será referendada em sessão colegiada.

O conselheiro avaliou que a Lei nº 2.195, de iniciativa do Prefeito Municipal, realizaria a alteração de cargos (reestruturação administrativa) que aumentariam despesas durante o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021, desrespeitando determinações da Lei Complementar federal n° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei federal condicionou a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira dos servidores, a não geração de aumento de despesa com pessoal.

A lei de Marataízes promoveu a criação de duas secretarias – Cultura, e Aquicultura e Pesca –, criou 5 cargos de subsecretários municipais, uma superintendência, duas gerências, sete diretorias, três setores, uma subprocuradoria geral e 41 assessorias.

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O prefeito justificou que não haveria aumento de despesas com pessoal, pois o valor relativo aos cargos e órgãos criados seriam compensados com a extinção de cargos comissionados e órgãos administrativos, redução do quantitativo de horas extras em, no mínimo, 25%, aposentadoria compulsória de servidores que já atingiram a idade e retorno a inatividade de servidores aposentados na ativa, entre outras medidas.

Aumento de despesas

No entanto, a análise do relator é de que há possibilidade de grave lesão ao direito alheio, pois a reestruturação resulta num total de aumento das despesas com pessoal na ordem de R$ 221.165,28, enquanto o corte das despesas com pessoal soma R$ 21.335,76, demandando a necessidade de equacionamento de um déficit de R$ 199.829,52 por mês.

“Diante disso, salta aos olhos a evidenciação de que os cortes realizados passam ao largo do montante necessário para assegurar o equacionamento das despesas com pessoal em reestruturação, revelando-se a predominância da criação de cargos”, avaliou o conselheiro.

Ele também destacou que a Lei federal admite que despesas continuadas podem ser criadas, desde que previamente compensadas, exceto aquelas de criação de cargos, empregos e funções ou a alteração da estrutura de carreira. Além disso, se não houver compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício.

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A medida cautelar determinou que o prefeito, Robertino Batista da Silva, se abstenha de implementar a restruturação administrativa ao menos até 31/12/2021, e que ele seja notificado para prestar esclarecimentos, em 10 dias.

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Covid-19 em Cachoeiro: agendamento de vacina para pessoas de 40 a 49 anos nesta quarta (23)

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A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) abrirá, nesta quarta-feira (23), às 10h, agendamento on-line de vacinação contra a Covid-19 para pessoas de 40 a 49 anos. Haverá 3 mil doses disponíveis, as quais deverão ser aplicadas na quinta (24) e sexta-feira (25).

O site para fazer a marcação é o www.cachoeiro.es.gov.br/vacinacovid19. Após um breve cadastro, o usuário escolhe a unidade básica de saúde (UBS) e o dia para se vacinar, dentre os disponíveis – o horário aparecerá automaticamente. Os usuários poderão agendar em qualquer unidade com vagas, e não apenas naquela localiza mais próxima de sua residência.

No dia da vacinação, será necessário apresentar o comprovante do agendamento, cartão de vacina, documento de identificação com foto e cartão do SUS ou CPF.

Atualmente, a campanha de imunização avança no município levando em conta a faixa etária, em ordem decrescente. Nesta segunda-feira (21), foi iniciada a vacinação de pessoas de 45 a 49 anos que fizeram agendamento no fim de semana.

Já foram aplicadas mais de 100 mil doses da vacina em Cachoeiro. A campanha também já alcançou, total ou parcialmente: idosos acolhidos em instituições de longa permanência (ILPIs) e seus cuidadores; trabalhadores da saúde; profissionais das forças de segurança; trabalhadores da educação; mulheres grávidas e puérperas; pessoas em situação de rua; rodoviários; trabalhadores do Serviço Único de Assistência Social (Suas); pessoas de 18 a 59 anos com comorbidades; pessoas acima dos 50 anos sem comorbidades.

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“Estamos seguindo rigorosamente o que determinam os governos federal e estadual em relação à vacinação e já conseguimos alcançar um número expressivo de doses aplicadas. Ainda assim, é importante que a população não relaxe com os protocolos sanitários”, afirma o secretário municipal de Saúde, Alex Wingler.

Interior

A estratégia de vacinação para moradores dessa faixa etária no interior do município é outra: eles devem entrar em contato ou ir à UBS de seu distrito para receber instruções sobre os dias em que a imunização ocorrerá no local.

Vacinação para maiores de 50 anos

Pessoas de 50 anos ou mais também continuam sendo vacinadas. Basta procurarem a Policlínica Municipal Bolívar de Abreu (Centro Municipal de Saúde) ou a unidade básica de saúde mais próxima com doses disponíveis e apresentar os documentos exigidos.

“Por diferentes motivos, algumas pessoas não conseguem se vacinar no período em que fazemos a chamada para a sua faixa etária. De todo modo, reforçamos que é importante que todos aqueles que não tem impedimentos procurem se imunizar no período adequado”, ressalta o secretário.

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Vai vacinar? Doe alimentos e itens de higiene

As pessoas que se vacinam contra a Covid-19 em Cachoeiro podem colaborar com a campanha Compartilhe Amor, doando, no momento da vacinação na unidade de saúde, alimentos não perecíveis e itens de higiene (álcool em gel e sabão), na quantidade que quiserem. A Prefeitura destina todos os produtos arrecadados a famílias em situação de vulnerabilidade social, para reforçar as ações de combate à insegurança alimentar no município durante a pandemia.

A participação na campanha também é aberta às pessoas para quem ainda não chegou a hora da imunização. Além das unidades básicas de saúde, é possível entregar os donativos nos postos de coleta das lojas do Perim Supermercados, parceiro da iniciativa.

No momento, a campanha busca ampliar a arrecadação de itens como farinhas de trigo e mandioca, óleo de cozinha, fubá, canjiquinha, açúcar, pó de café e macarrão.

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