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Débitos com a Justiça Eleitoral podem ser pagos via Pix ou cartão de crédito

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Quem não compareceu às urnas nem justificou a ausência por três eleições consecutivas está em débito com a Justiça Eleitoral e pode ser impedido de votar nas Eleições 2022. Para facilitar a regularização, a Justiça Eleitoral oferece diversas formas de pagamento para quitar eventuais débitos sem a necessidade de ir ao cartório eleitoral ou agência bancária.

Desde setembro do ano passado, eleitores e eleitoras de todo o país podem realizar o pagamento de multas eleitorais via Pix ou por cartão de crédito. As duas formas de pagamento são realizadas diretamente no site da Justiça Eleitoral, por meio do PagTesouro, uma plataforma de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. 

Na prática, ela funciona como uma Guia de Recolhimento à União (GRU) digital pagável em qualquer instituição bancária. O sistema permite que cidadãos e cidadãs resolvam a pendência de forma simples e prática, sem precisar ir a uma agência bancária para efetuar o pagamento. Vale ressaltar, no entanto, que a opção de emissão de boleto via GRU continua disponível.

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Estão passíveis de multa os eleitores que: não votaram nem justificaram a ausência a uma eleição, sendo cada turno considerado um pleito específico; se ausentaram dos trabalhos eleitorais; e realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal previsto no artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).  A multa decorrente do alistamento eleitoral tardio não pode ser quitada por esses meios.

Acesso

As multas eleitorais podem ser acessadas pelo atendimento on-line na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo sistema Título Net ou nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Para consultar os débitos, basta preencher os campos solicitados com os mesmos dados constantes do cadastro eleitoral.

Caso tenha débito, o sistema indica a opção “Emitir GRU”, para impressão e pagamento exclusivo no Banco do Brasil, a opção “Pagar”. Ao clicar nessa opção, o usuário será direcionado para o fluxo de pagamento instantâneo via Pix ou cartão de crédito. Então, basta seguir as orientações que surgirem na tela para efetuar o pagamento.

Quem escolher pagar via Pix pode optar entre receber uma chave de pagamento por meio de QR Code, com validade de 24 horas; ou um código numérico que deverá ser copiado dentro de um aplicativo bancário para concluir a transação. O pagamento por cartão de crédito será intermediado pelos aplicativos PicPay e Mercado Pago.

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Após efetuar o pagamento, a quitação da multa será processada automaticamente. O cartório eleitoral acessará as informações e a registrará no cadastro, regularizando a situação do eleitor com a Justiça Eleitoral.

Pix para arrecadação de recursos nas campanhas

Além do pagamento de multas, o sistema de transação instantânea ganhou mais um uso no processo eleitoral. Este ano, o TSE também autorizou a utilização do Pix para arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais de 2022. Com a medida, partidos e candidatos deverão usar exclusivamente o CNPJ ou CPF como chave de identificação. As demais chaves, como e-mail e número de telefone celular, não poderão ser utilizadas na comprovação dos gastos dos candidatos.

MC/CM, DM

Fonte: TSE

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Conhece as duas definições de observador eleitoral? O Glossário esclarece a diferença entre elas

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A expressão observador eleitoral pode ter dois significados dentro da Justiça Eleitoral (JE), que são esclarecidos pelo Glossário Eleitoral. O primeiro trata da pessoa designada pela própria JE para acompanhar a realização de convenção partidária para escolha de candidato. A figura desses observadores, no entanto, já não existe mais, uma vez que o artigo 17, parágrafo 1º, da Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento.

Segundo o Glossário, o observador eleitoral pode ser, ainda, a pessoa designada por organismo internacional – ou em caráter singular – que acompanha as eleições em países em processo de consolidação do regime democrático, conforme acordo internacional previamente celebrado.

A presença de observadores internacionais tem como objetivo garantir que o processo eleitoral decorra em clima de transparência, isenção e legalidade, com vistas a assegurar a credibilidade dos resultados das eleições. As responsabilidades dos observadores variam em função da missão que integram, que podem ser de curta duração, de longa duração ou de supervisão.

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O serviço

O Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece ao público, além desse, mais de 300 termos jurídicos que integram o universo da Justiça Eleitoral. Além de explicar de uma forma simples as expressões jurídicas, o serviço traz informações históricas e referências doutrinárias para quem deseja saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro.

O acesso ao Glossário é fácil, já que os verbetes estão distribuídos em ordem alfabética, o que poupa o tempo de quem procura uma expressão ou conceito específico.

JM/LC, DM

Fonte: TSE

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