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Crédito a fabricantes de produtos contra Covid-19

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O deputado Doutor Hércules (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 273/2020. A proposta determina que o Poder Executivo ofereça crédito a indústrias que converterem suas plantas industriais à produção de equipamentos médico-hospitalares, equipamentos de proteção individual e insumos necessários para a prevenção e tratamento da Covid-19. A medida busca incentivar a produção de produtos como máscaras, aventais e luvas, álcool em gel, respiradores e ventiladores pulmonares.

O PL sugere que as linhas de crédito tenham condições diferenciadas, com taxas de juros reduzidas para micro e pequenas empresas. As empresas que contraírem o crédito ficam proibidas de demitir, suspender contrato de trabalho, bem como de cortar salários por prazo a ser estipulado. Além disso, o Executivo deve adquirir os produtos dessas empresas, a partir de compra pública demandada pela Secretaria de Estado da Saúde, resguardados os procedimentos técnicos e jurídicos cabíveis, e mediante a solicitação de lotes anuais, com ajuste quadrimestral, no triênio 2020/2022.

Na justificativa da matéria, o deputado defende que o Poder Público tome a medida para garantir a produção e distribuição suficientes desses produtos.

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“O Estado deve coordenar a conversão da indústria à produção desses materiais. Isto significa, por exemplo, que a indústria têxtil deve girar suas máquinas para a produção de máscaras, que a indústria automobilística deve produzir ventiladores pulmonares, que a indústria química deve fabricar álcool em gel e assim por diante”, justiça o autor.

O parlamentar completa. “O poder público garante a compra dos produtos desta reconversão e exige que não haja demissões ou cortes de pagamento. Dessa forma, o projeto visa atacar as duas faces da crise causada pela epidemia: o problema de saúde pública em si e o problema econômico”.

Tramitação

A matéria foi considerada inconstitucional, mas o autor recorreu à Comissão de Justiça.
 

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Política

Lei publicada fortalece agricultura familiar

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Começa a valer a partir desta sexta-feira (5) a Lei 11.137, que cria o Programa Estadual de Alimentação Social (Peas) com o objetivo de fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar. A medida foi proposta originalmente por meio do Projeto de Lei (PL) 132/2020, da deputada Janete Sá (PMN).

A Lei 11.137/2020 consta na edição do Diário Oficial do Estado (DIO) desta sexta-feira (5) e o Executivo terá 60 dias a contar da publicação para regulamentar a nova regra.

Para fazer parte do Peas o beneficiário deverá comprovar a condição de agricultor familiar mediante declaração emitida por órgãos competentes. Uma comissão gestora deverá ser criada para administrar o programa.

A iniciativa visa promover também a absorção da produção desse segmento por órgãos e aparelhos públicos estaduais, principalmente hospitais, presídios, escolas, instituições de amparo social e outras entidades.

O objetivo do programa é estimular a produção e o escoamento da agricultura familiar, contribuindo, com isso, para a ampliação desse mercado no Espírito Santo. Segundo a autora, a contribuição do setor da agricultura capixaba para a produção de riqueza no ES está na ordem de 40,7% do PIB capixaba, considerado “altamente significante”.

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“A agricultura capixaba ao longo de décadas vem demonstrando pujança. Tem crescido de forma expressiva em produtividade e qualidade técnica, com alto destaque no cenário nacional, o que fortalece e equilibra nossa balança comercial, deixando evidente a grande importância deste setor para a economia do estado”, defendeu a Janete de Sá na justificativa do projeto. 

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