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Crédito a fabricantes de produtos contra Covid-19

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O deputado Doutor Hércules (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 273/2020. A proposta determina que o Poder Executivo ofereça crédito a indústrias que converterem suas plantas industriais à produção de equipamentos médico-hospitalares, equipamentos de proteção individual e insumos necessários para a prevenção e tratamento da Covid-19. A medida busca incentivar a produção de produtos como máscaras, aventais e luvas, álcool em gel, respiradores e ventiladores pulmonares.

O PL sugere que as linhas de crédito tenham condições diferenciadas, com taxas de juros reduzidas para micro e pequenas empresas. As empresas que contraírem o crédito ficam proibidas de demitir, suspender contrato de trabalho, bem como de cortar salários por prazo a ser estipulado. Além disso, o Executivo deve adquirir os produtos dessas empresas, a partir de compra pública demandada pela Secretaria de Estado da Saúde, resguardados os procedimentos técnicos e jurídicos cabíveis, e mediante a solicitação de lotes anuais, com ajuste quadrimestral, no triênio 2020/2022.

Na justificativa da matéria, o deputado defende que o Poder Público tome a medida para garantir a produção e distribuição suficientes desses produtos.

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“O Estado deve coordenar a conversão da indústria à produção desses materiais. Isto significa, por exemplo, que a indústria têxtil deve girar suas máquinas para a produção de máscaras, que a indústria automobilística deve produzir ventiladores pulmonares, que a indústria química deve fabricar álcool em gel e assim por diante”, justiça o autor.

O parlamentar completa. “O poder público garante a compra dos produtos desta reconversão e exige que não haja demissões ou cortes de pagamento. Dessa forma, o projeto visa atacar as duas faces da crise causada pela epidemia: o problema de saúde pública em si e o problema econômico”.

Tramitação

A matéria foi considerada inconstitucional, mas o autor recorreu à Comissão de Justiça.
 

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Comissão quer filtro solar gratuito para albinos

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A deficiência na produção de melanina característica dos albinos expõe essas pessoas aos efeitos nocivos da radiação solar, implicando em risco mais elevado de desenvolvimento de câncer de pele, entre outros problemas de saúde.

Como medida para tentar evitar tais danos, a Comissão de Saúde apresentou o Projeto de Lei (PL) 560/2020, em que estabelece a distribuição gratuita de protetor e bloqueador solar para as pessoas com albinismo que vivem no estado. O texto diz que o fornecimento deverá ser feito pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), nos postos da rede, mediante cadastramento prévio dos beneficiários.

Para atender ao previsto o PL define que a Sesa deverá utilizar recursos próprios, podendo haver suplementação caso seja necessário.

O presidente e o vice-presidente da Comissão de Saúde, deputados Doutor Hércules (MDB) e Dr. Emílio Mameri (PSDB), respectivamente, apontam que a iniciativa atende a um direito básico das pessoas que vivem com essa desordem genética, uma vez que elas apresentam intolerância à luz solar, tendo risco aumentado de desenvolver problemas visuais e dermatológicos.

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Na justificativa, os representantes do colegiado ainda consideram que a medida tem amparo no Artigo 159 da Constituição Estadual, que define a saúde como dever do Estado, e no inciso V, do Artigo 167, que trata dos direitos das pessoas com deficiência.

“O Estado precisa estabelecer políticas públicas de atenção às pessoas com albinismo, contemplando as diversas fases da vida, desde o nascimento até a fase adulta, com ênfase nas áreas de dermatologia e oftalmologia”, defende a justificativa da matéria.

O fornecimento gratuito de filtro solar foi uma das demandas apresentadas durante reunião do colegiado de saúde que tratou da situação de pessoas albinas no estado.

Tramitação

As comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças foram designadas para dar parecer à proposta. Após a análise nos colegiados, o PL segue para votação.
 

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