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CPI pedirá que MP denuncie creche de animais

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A CPI dos Maus-Tratos contra os Animais vai pedir ao Ministério Público Estadual (MPES) que ofereça denúncia contra um ex-funcionário e a responsável por uma creche de animais. O pedido, que será feito pela presidente do colegiado, Janete de Sá (PMN), se baseia no inquérito policial encaminhado ao MP em Vila Velha.

Segundo a cópia do documento que a CPI teve acesso, consta o pedido de indiciamento dos responsáveis, a interdição das duas unidades da empresa (em Vila Velha e Vitória) e o impedimento dos administradores de manterem guarda de animais até o julgamento final do processo.

Um laudo técnico emitido por médico veterinário do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) comprovou a materialidade do crime de maus-tratos.

“Os vídeos que circularam nas redes sociais no início da semana causaram imensa comoção social. Agora vamos pedir ao MP que ofereça denúncia contra os indiciados”, destacou a deputada.

Ela lembrou que, segundo testemunhas ouvidas pela Polícia Civil, em apenas cinco meses de funcionamento o estabelecimento foi alvo de denúncias de tortura animal e da morte do cão Oreo.

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“O local também não possui alvará de funcionamento definitivo, o que não oferece segurança aos animais que ali são deixados pelos seus tutores”, concluiu a parlamentar.

A CPI de Maus-Tratos contra os Animais recebe diariamente denúncias de todo o Espírito Santo por meio do e-mail: [email protected]

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Política

PL permite quitação de débito durante blitz

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Dívidas  junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) apuradas  em paradas policiais poderão ser pagas pelo motorista no momento da abordagem. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 557/2020, que cria o programa Veículo Legal.

O objetivo é dar a opção para os condutores quitarem débitos pendentes e evitar o recolhimento do veículo aos pátios credenciados do Detran/ES. A medida, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), não beneficia veículos envolvidos em ilícitos judiciais ou processos criminais.

Na justificativa do PL Marcos Garcia afirma que a pandemia de Covid-19 causou a suspensão de vários serviços, sendo que outros permanecem com atendimento por agendamento. O parlamentar exemplifica o caso do departamento de trânsito, que chegou a ter os procedimentos para emplacamento de veículos novos afetados. Outra questão, salienta o autor, são as limitações financeiras resultantes dos protocolos para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, tendo como resultado desemprego ou diminuição de renda de muitas pessoas.

“A adoção deste programa mostra-se como medida eficaz a atender tanto os interesses públicos, quanto o do particular, que evitará maiores dispêndios neste período”, esclarece Garcia na justificativa da proposta. Se virar lei, a medida tem 30 dias para entrar em vigor.

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Tramitação

A matéria foi lida em Plenário no dia 24 de novembro e passará pelas Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de seguir para votação.  
 

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