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CPI da Pandemia não é a primeira investigação aberta pelo STF; relembre outras

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Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou abertura da investigação sobre possível omissão do governo federal na pandemia
Carlos Moura/SCO/STF

Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou abertura da investigação sobre possível omissão do governo federal na pandemia

A decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a instalação da CPI da Pandemia no Senado , publicada no início da noite desta quinta-feira, provocou revolta na base governista. Parlamentares aliados ao presidente Jair Bolsonaro já articulam um pedido de impeachment do ministro com a justificativa de que ele interferiu indevidamente nas atribuições de outro Poder.

O próprio presidente se pronunciou publicamente sobre o caso e, em um ataque nas redes sociais,  afirmou que Barroso fez “politicalha” e “ativismo judicial”, e que ele não tem “coragem moral” para determinar também que o Senado analise pedidos de impeachment contra ministros do STF. Apesar de estarem contrariados, a decisão do ministro foi balizada em jurisprudências anteriores da Corte, e reafirmada pelos demais magistrados em nota que afirma que “tomam decisões conforme a Constituição e as leis”.

Um pedido de abertura de CPI pelo STF, como esta que investigará ações e omissões do governo federal no combate à Covid-19, não é fato inédito. Decisões semelhantes foram tomadas pela Suprema Corte em pelo menos três casos, onde os três pré-requisitos para o início de investigações também já haviam sido cumpridos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração.

Relembre outros casos em que o STF determinou a abertura de CPIs:

CPI dos Bingos (2005)

Instalada no final de junho de 2005, a CPI dos Bingos tinha como objetivo investigar o primeiro grande escândalo no governo do ex-presidente Lula. Descoberto um ano antes, em 2004, o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz, foi flagrado em vídeo negociando propina com um empresário do ramo de jogos. Apelidada de “CPI do Fim do Mundo”, a investigação encontrou resistência para ser instalada no Legislativo e, de maneira semelhante à CPI da Pandemia, precisou ser decidida no STF.

Por nove votos a um, a corte determinou que o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), instaurasse a comissão para investigar as denúncias contra Waldomiro Diniz. Alvo de críticas semelhantes da base governista, o ex-ministro Celso de Mello expôs argumento semelhante ao de Barroso: a investigação parlamentar é um direito constitucional à disposição das minorias no Legislativo.

“As separação de Poderes não pode ser jamais invocada como princípio destinado a frustrar a resistência jurídica a qualquer ensaio de opressão estatal ou inviabilizar a oposição a qualquer tentativa de comprometer, sem justa causa, o exercício do direito de investigar abusos que possam ter sido cometidos pelos agentes do Estado”, afirmou o ministro em sua decisão.

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CPI do Apagão Aéreo (2007)

Após a Câmara dos Deputados travar a abertura da investigação, o plenário do STF determinou, em abril de 2007, a instalação da comissão. Um acidente envolvendo uma aeronave da Gol, que se chocou com um jato Legacy no ar, e caiu matando todos a bordo provocou uma crise entre controladores de voo, responsabilizados pelo acidente. A criação da CPI do Apagão Aéreo no Congresso pretendia investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo.

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Após a instalação da comissão ser suspensa, o Supremo foi provocado por deputados da oposição, entre eles Onyx Lorenzoni, atual ministro da Secretaria Geral da Presidência. Relator da matéria, o ex-ministro Celso de Mello defendeu que “não há nada que impeça, em situações como esta, que o STF venha exercer o poder que a lei lhe impõe, quando devidamente provocado”.

Na ocasião, o então deputado federal Jair Bolsonaro defendeu publicamente a posição de que o Supremo deveria intimar o Congresso a abrir a investigação sobre o setor aéreo. “Eu espero que o Supremo tenha, apesar do que eu falei aqui, é o Supremo… Espero que tenha uma decisão lá voltada para a razoabilidade e deixe instalar a CPI”, disse o presidente em entrevista à TV Câmara em 2007.

CPI da Petrobras (2014)

Em abril de 2014, após senadores da minoria apresentarem uma liminar requerendo ao STF a abertura de investigações sobre irregularidades na Petrobras, a ministra Rosa Weber determinou a instalação de uma comissão para investigar exclusivamente as denúncias envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Na época, partidos da base governista tentaram propor uma investigação mais abrangente, envolvendo diversos temas não relacionados à estatal.

Ao analisar o pedido da minoria, a ministra também ressaltou os pré-requisitos para abertura de uma CPI e que “mostra-se incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado democrático de direito, a conduta que tem como resultado efetivo a negação de direitos por eles titularizados”.

Rosa Weber, assim como Barroso nesta quinta-feira, e Celso de Mello em anos anteriores, destacou com base em jurisprudência do STF que atendidas as exigências da Constituição sobre a instalação de CPIs, cabe ao presidente da Casa legislativa adotar os procedimentos necessários para abertura, “não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar”.

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Lira instaura comissão especial para avaliar a PEC do voto impresso

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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara

Nesta quinta-feira (13), Arthur Lira (Progressistas-AL), presidente da Câmara dos Deputados, instaurou uma comissão especial para examinar a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) do voto impresso . As informações foram apuradas pelo jornal O Dia.

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), se aprovada, a impressão de cédulas de papel após votação na urna eletrônica passaria a ser obrigatória. A decisão de Lira foi comemorada por Kicis.

“Não importa sua coloração política. Todos queremos que nossos votos cheguem aos nossos candidatos. Só um sistema auditável nos garante isso”, declarou Bia Kicis em seu Twitter.

Implementação da comissão foi divulgada por Lira, após a aprovação e divulgação do texto-base do licenciamento ambiental . Ao lado do presidente da Câmara, estavam deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro .

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), também usou suas redes sociais para se manifestar contrariamente sobre a decisão tomada por Lira, que segundo ela, foi feita “na calada da noite”. “Pra quem achava que não dava para terminar o dia pior, o trator do autoritarismo mostrou que é possível, sim”, publicou em sua rede social.

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