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Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

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Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o segundo painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” foi dominado pelas mulheres. Seis profissionais representantes de diferentes instituições reuniram-se virtualmente para tratar do tema “Contas partidárias: controle, transparência e ações afirmativas”.

Os debates giraram em torno de estudos da Sistematização das Normas Eleitorais, dentro do contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A mesa foi coordenada pela secretária-geral adjunta da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Denise Schlickmann.

Coube à cientista política e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS) Silvana Krause iniciar os trabalhos do grupo. Ao falar dos partidos políticos, ela chamou a atenção para a importância do apoio financeiro eleitoral e partidário como fator de amadurecimento e avanço da democracia brasileira. Para ela, é necessário que se regule o tema para que sejam alcançados três pontos: o controle do relacionamento promíscuo entre doadores e agentes políticos; o fomento de mecanismos que proporcionem maior igualdade e equilíbrio na disputa eleitoral; e o incentivo a formas de financiamento que fortaleçam links das legendas com a sociedade e eleitores.

Já a coordenadora de projetos, conteúdo, pesquisas e formação no Núcleo de Pesquisa das Novas Tecnologias de Comunicação Aplicadas à Educação (NAP) da Escola do Futuro da Universidade de São Paulo (USP), Drica Guzzi, ao abordar accountability e controle social, apresentou números alarmantes. Um total de 53% das cidades brasileiras não têm vereadora negra, enquanto 7% não tem sequer uma vereadora mulher. Ela destacou que, embora as mulheres sejam 52% da população total, ocupam apenas 16% das vagas nas câmaras municipais e, no Congresso Nacional, representam somente 15% dos parlamentares.

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Apesar de ter crescido em quase 50% o número da bancada feminina federal de 2014 para 2018, o Brasil caiu no ranking de participação política feminina nos parlamentos. Ocupava a 18ª colocação naquele ano e, com a eleição seguinte, despencou para a posição de número 142 entre 199 países ao redor do mundo. “É nesse lugar de disparidade que entra a questão dos fundos públicos, porque o dinheiro não chega para todo mundo. No ano passado, por exemplo, das 532 mil candidaturas, somente um terço declarou ter recebido algum tipo de recurso público, seja do Fundo Partidário ou Eleitoral”, pontuou Drica.

Desequilíbrio

A professora de Direito Constitucional e de Direitos Humanos do Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia (Cesesb) Lorena Silva Santos falou sobre políticas afirmativas para mulheres e pessoas negras. Segundo ela, “os negros que disputam espaços dentro dos partidos e conseguem se candidatar são aqueles com menos chances, justamente para não ameaçarem os donos dos partidos, que quase sempre são brancos, com a lógica de que quem tenha mandato permaneça com ele na eleição seguinte”. Ela defendeu que haja critérios igualitários para a distribuição de recursos, justamente para evitar a concentração do dinheiro nas mãos dos candidatos que já possuem o poder político.

Pesquisadora do Núcleo de Investigações Constitucionais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luiza César Portella tratou do controle, transparência e proteção de dados. Ela defendeu que o Brasil deve sair do modelo de financiamento político atual, preponderantemente público. “É saudável para a democracia que haja um equilíbrio entre as fontes públicas e privadas, tanto para assegurar que os partidos e candidaturas não fiquem reféns do Estado, como também para que não dependam especificamente das forças do mercado”, declarou.

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Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil, abordou o financiamento eleitoral a partir da perspectiva da Reforma Eleitoral aprovada. Ela afirmou que os cidadãos se afastaram do processo político por vários movimentos que ocorreram na sociedade, seja pela criminalização da política, seja pela falta de colaboração institucional dos partidos para a política em si. Para ela, as pessoas não têm confiança nas legendas para doar dinheiro. “Quando houver uma melhora nesse cenário, a cidadania vai começar a participar por meio de doações privadas”, disse.

Por fim, a mediadora da mesa, Denise Schlickmann, tratou da base financiadora do sistema eleitoral. Ela afirmou que há um misto entre os fundos públicos (Partidário e Especial de Financiamento de Campanha) e os privados, como doações de pessoas físicas, contribuição de filiados e recursos de eventos partidários. “O controle e a transparência nesses processos se dá, dentro dos fundos públicos, com a conferência da correta aplicação dos recursos e se não está presente o desvio de finalidade. Já nos fundos privados, é primordial coibir a existência de fontes não identificadas e que se afastem fontes vedadas pela legislação”, completou.

O congresso

O evento, que prossegue até esta sexta-feira (26), marca o encerramento do projeto da Corte Eleitoral que discutiu, ao longo dos últimos dois anos, a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE). O objetivo do congresso é dar publicidade às ações e debates feitos pelos integrantes do grupo de trabalho do Projeto SNE 2, bem como promover uma análise comparativa entre os estudos desenvolvidos e a Reforma Eleitoral.

JM/LC

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24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

24.11.2021 – TSE lança coleção sobre Sistematização das Normas Eleitorais

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Fonte: TSE

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Presidente do TSE encerra encontro da Sociedade Internacional de Direito Público

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, encerrou na tarde desta sexta-feira (3) o 2º Encontro Nacional da Seção Brasileira da Sociedade Internacional de Direito Público (ICON-S Brasil), organização fundada em 2019 para promover a integração da produção acadêmica nacional à comunidade intelectual internacional. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da ICON-S Brasil no YouTube.

Durante dois dias, o evento apresentou e debateu trabalhos acadêmicos inéditos desenvolvidos por pesquisadores brasileiros e latino-americanos envolvendo temas como separação de poderes, sistema político, direitos fundamentais, eleições e desinformação, entre outros, com vistas a uma eventual publicação.

Democracia

Na palestra de encerramento do evento, intitulada “Democracia, Tribunais e Eleições”, Luís Roberto Barroso lembrou que a democracia constitucional é produto da fusão de duas ideias que percorreram trajetórias diferentes e, posteriormente, se juntaram: o constitucionalismo e a democracia, calcados na soberania popular, governo da maioria, eleições livres, poder limitado, Estado de Direito e respeito aos direitos fundamentais.

Em seguida, lamentou que, nos últimos tempos, o planeta esteja passando por uma espécie de retrocesso democrático, de legalismo autocrático e outras variações de erosão na democracia que têm se multiplicado mundo afora. Segundo o ministro, todos os exemplos seguem um receituário padrão, que consiste na concentração de poderes no Executivo, cooptação dos parlamentos, perseguição aos líderes da oposição, demonização da imprensa, mudanças das regras do jogo, esvaziamento das entidades da sociedade civil e ataques às supremas cortes.

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Barroso destacou três fenômenos distintos, que, quando se juntam, produzem um resultado “extremamente maléfico para a democracia”: populismo, extremismo e autoritarismo. “Daí a importância das supremas cortes e dos tribunais constitucionais na proteção das regras da democracia e dos direitos fundamentais”, ressaltou o ministro, acrescentando que, em alguns momentos, essa missão pode gerar certo conflito entre os Poderes.

Tribunais

Ao se referir aos tribunais, o ministro afirmou que a Constituição Federal cria as instituições do Poder Judiciário e as respectivas limitações, por meio de diferentes mecanismos de controles recíprocos. Portanto, explicou, como a Constituição existe essencialmente para organizar e limitar o poder e as Supremas Cortes são criadas para interpretar a carta constitucional, em última análise, elas existem para limitar o poder, protegendo a democracia contra as mudanças das regras do jogo e garantindo os direitos fundamentais de todos.

“Por evidente, em todas as partes do mundo, o órgão que exerce o poder político e o órgão que tem o papel de limitar o papel do poder político têm, em algum momento, relações de tensão, que são absorvidas pela democracia de maneira civilizada e institucionalizada”, complementou.

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Eleições

Barroso reiterou que, atualmente, todas as democracias do mundo se deparam com o enfrentamento de um problema novo, que é o impacto da revolução digital nas instituições, na comunicação social e no processo eleitoral. Ele ressaltou que o mundo precisa combater o uso da internet e das mídias sociais como ferramentas de disseminação de campanhas de ódio, mentiras deliberadas, desinformação e teorias conspiratórias que criam um “universo paralelo que mistura maldade com maluquice”.

“O mundo descobriu que é preciso disciplinar as mídias sociais para evitar os comportamentos inautênticos e conteúdos ilegítimos, sem coibir a liberdade de expressão e de opinião”, afirmou. Barroso reconhece que controlar conteúdo é um caminho perigoso, mas enfatiza que é inadmissível permitir terrorismo, pedofilia, discursos de ódio racial e ataques destrutivos às instituições.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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