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Consumidor: comissão aprova 38 projetos

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Em reunião extraordinária virtual com mais de duas horas de duração, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou 38 projetos de lei (PLs), rejeitou 2 e pediu prazo para analisar outros 9. Todas as matérias são de 2019. O colegiado se reuniu nesta quinta-feira (24).

Entre os projetos aprovados, destaque para o PL 158/2019, de Capitão Assumção (Patri). A medida proíbe que a cobrança pelo abastecimento de água, energia e gás seja feita com base em estimativa de consumo. “A proposição se afigura como meritória e de interesse público, tendo em vista seu alcance social”, disse Von no seu parecer.

Vandinho Leite concordou com o relator. “Essa cobrança por estimativa ou por média, como chamam algumas concessionárias, é algo estarrecedor”, avaliou. “Já vi muita gente receber cobranças abusivas em cima dessa média”, completou Bahiense.

Outra matéria aprovada, o PL 211/2019, de Gandini (Cidadania), proíbe que  comandas usadas para controlar o consumo em bares e restaurantes estampem a informação sobre cobrança de multa em caso de perda do objeto.

Acessibilidade

Outros dois projetos aprovados tratam de medidas de acessibilidade para pessoas cegas ou com baixa visão. Um deles, o PL 204/2019, do deputado Doutor Hércules (MDB), assegura cópia do registro civil em Braile para capixabas que apresentam deficiência visual.

Já o PL 785/2019, de Torino Marques (PSL), obriga os estabelecimentos comerciais a informar, em placas próprias, situadas nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição dos produtos, o uso do sistema de escrita em relevo.

Rejeitados

O colegiado indeferiu o PL 832/2019, de Janete de Sá (PMN), e o PL 629/2019, de Marcos Garcia (PV). Este proíbe planos de saúde de recusarem o atendimento a clientes inadimplentes por período inferior a 60 dias. Já aquele isenta doadores de sangue de pagar estacionamento em hospitais e clínicas para as pessoas que estiverem em processo de doação.

Os deputados Vandinho Leite (PSDB), presidente do colegiado, e Carlos Von (Avante) apoiaram o parecer do relator, Delegado Danilo Bahiense (sem partido). Em ambos os casos ele argumentou que, se colocadas em prática, as normas poderiam influenciar no aumento dos valores cobrados pelos serviços e causar prejuízo aos consumidores.

Veja como ficou a pauta: 

  • PL 856/2019, de Gandini, que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Aprovado;
  • PL 473/2019, de Gandini, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Cesan. Aprovado;
  • PL 211/2019, de Gandini, que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais que utilizam comandas ou cartões de controle para pagamento posterior ao consumo, no âmbito do estado do Espírito Santo, de veicular qualquer informação que o exonere da responsabilidade sobre a perda ou extravio da comanda, bem como estabelecer qualquer tipo de penalidade. Aprovado;
  • PL 437/2019, de Gandini, que obriga os fornecedores de produtos farmacêuticos ao consumidor final, no âmbito do estado do Espírito Santo, a manter recipiente próprio para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outras providências. Prazo;
  • PL 295/2019, de Gandini, que altera a Lei 10.634, de 05 de abril de 2017, que proíbe a inserção, no âmbito do estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências. Aprovado;
  • PL 176/2019, de Gandini, que veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do estado do Espírito Santo, acerca da possibilidade do consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Aprovado;
  • PL 181/2019, de Gandini, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas físicas de operadoras de telefonia fixa e celular no estado do Espírito Santo. Aprovado;
  • PL 285/2019, de Gandini, que altera a Lei 10.829, de 06 de abril de 2018, que obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza localizados no estado do Espírito Santo a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento e dá outras providências. Aprovado;
  • PL 451/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a proibição comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. Prazo;
  • PL 359/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a vedação de cobrança, por instituições bancárias, pela emissão de segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento e dá outras providências. Aprovado;
  • PL 611/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigação dos postos de combustíveis em realizar o teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar, e dá outras providências. Aprovado;
  • PL 867/2019, de Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lentes de aumento (lupas) para facilitar a visualização de preços e rótulos dos produtos pelos mercados, supermercados e hipermercados. Prazo;
  • PL 525/2019, de Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas situadas no estado do Espírito Santo com páginas na internet a disponibilizarem o número do CNPJ ou CPF e o endereço da sede principal e dá outras providências. Aprovado;
  • PL 795/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde avisarem aos conveniados e à ANS sobre o descredenciamento de estabelecimentos hospitalares, clínicas médicas, laboratórios, médicos e outros serviços dos seus quadros, por iniciativa dos mesmos, no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Apensado ao PL 544/2019, de autoria de Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisarem individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do estado do Espírito Santo. Aprovado;
  • PL 158/2019, de Capitão Assumção, que proíbe a cobrança por estimativa por parte das empresas fornecedoras de água, energia elétrica e gás e dá outras providências. Aprovado;
  • PL 667/2019, de Carlos Von, que acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821, de 04 de abril de 2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente. Aprovado;
  • PL 276/2019, de Carlos Von, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, cineclubes, teatros e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos adquiridos em outro local. Aprovado;
  • PL 687/2019, de Carlos Von, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras localizadas no estado do Espírito Santo afixarem cartazes com informações sobre a gratuidade de tarifa dos serviços bancários essenciais. Aprovado;
  • PL 583/2019, de Carlos Von, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor. Aprovado;
  • PL 679/2018, de Carlos Von, dispõe sobre o direito de cidadãos fruírem de instalações automotivas dos veículos de transporte público coletivo intermunicipal devida e regularmente higienizadas e esterilizadas. Aprovado;
  • PL 921/2019, de Marcos Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos sítios de venda na internet fornecerem informações prévias sobre a quantidade de ingressos ofertados em cada lote e o período de sua disponibilidade e dá outras providências. Prazo;
  • PL 692/2019, de Marcos Garcia, que proíbe a recusa de atendimento aos conveniados de planos de saúde por inadimplência por prazo inferior a 60 (sessenta) dias no âmbito do estado do Espírito Santo. Rejeitado;
  • PL 909/2019, de Marcos Garcia, que dispõe da obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados oferecerem opção de pagamento por cartão de débito antes da suspensão do serviço. Aprovado;
  • PL 841/2019, de Marcos Garcia, que dispõe sobre a prática da Black Friday em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Aprovado;
  • PL 241/2019, de Marcos Garcia, que obriga os estabelecimentos do estado do Espírito Santo que comercializam bicicletas ou ciclos a fornecer documentação que especifica ao consumidor. Prazo;
  • PL 219/2019, de Euclério Sampaio, que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, contenham manifestações preconceituosas, discriminação racial ou estimulem o tráfico e uso de drogas. Aprovado;
  • PL 326/2019, de Iriny Lopes, que regulamenta a substituição de medidores de consumo de energia elétrica nas UCs (unidades de consumo) em residências, pontos comerciais, industriais, entidades da sociedade civil, igrejas, sindicatos e afins. Prazo;
  • PL 680/2019, de Vandinho Leite. Dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado. Prazo;
  • PL 204/2019, de Doutor Hércules, que dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em Braile. Aprovado;
  • PL 832/2019, de Janete de Sá. Determina a gratuidade de estacionamento para doadores de sangue que estiverem em processo de doação, no estado do estado do Espírito Santo. Rejeitado;
  • PL 673/2019, de Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras localizadas no estado do Espírito Santo afixarem placas, cartazes ou similares com informações acerca dos canais de atendimento do Banco Central do Brasil aos consumidores. Aprovado;
  • PL 514/2019, de Capitão Assumção, que estabelece a obrigatoriedade dos planos de saúde, hospitais, clínicas médicas e congêneres afixarem informativo nas plataformas digitais e nos locais de atendimento, prazos máximos para marcação de consultas e autorização de demais procedimentos, no âmbito do estado do Espírito Santo. Aprovada;
  • PL 694/2019, de Capitão Assumção, que obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem ao consumidor quanto ao fim dos prazos de descontos ou vantagens temporárias oferecidos. Aprovado;
  • PL 659/2019, de Capitão Assumção. Altera o artigo 2º da Lei 10.680 de 2017, que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de cerol e da denominada linha chilena. Aprovado;
  • PL 372/2019, de Capitão Assumção, que estabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais no âmbito do estado do Espírito Santo. Prazo;
  • PL 445/2019, de Capitão Assumção, que dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático-pedagógico, de uso individual do aluno, exigida pelas instituições privadas de ensino do estado do Espírito Santo. Aprovado;
  • PL 731/2019, de Capitão Assumção, acrescenta o art. 1º-A e incisos à Lei 10.326 de 2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor para elaboração de orçamento no âmbito do estado. Aprovado;
  • PL 401/2019, de Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigação de construtoras e incorporadoras oferecerem período para vistoria de obras compradas “na planta” antes da entrega das chaves. Aprovado;
  • PL 989/2019, de Capitão Assumção, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º, e altera o art. 3º, todos da Lei 10.861, de 26 de junho de 2018. Aprovado;
  • PL 610/2019, de Capitão Assumção. Estabelece penalidade administrativa aos postos de combustíveis ou congêneres que praticarem fraude metrológica nas bombas medidoras de combustíveis no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Aprovado;
  • PL 435/2019, de Capitão Assumção, que dispõe sobre o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio, no âmbito do estado do Espírito Santo. Fica alterado o artigo 1º, da Lei de 10.626/2017. Aprovado;
  • PL 385/2019, de Capitão Assumção, que determina aos hospitais e clínicas que realizam biópsia de próstata e mama feminina a entregarem o resultado da histopatologia no prazo determinado, no âmbito do estado do Espírito Santo. Aprovado;
  • PL 223/2019, de Capitão Assumção. Proíbe os estabelecimentos que especifica de cobrar mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. Aprovado;
  • PL 308/2019, de Capitão Assumção. Fica estabelecido que as empresas prestadoras de serviço em domicílio e fornecedoras de serviço de entrega devem previamente agendar com o consumidor a data e hora exata para execução do serviço ou entrega do produto, no âmbito do estado do Espírito Santo. Aprovado;
  • PL 450/2019, de Capitão Assumção, que acrescenta o inciso II ao art. 2º da Lei 9.553 de 2010, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito. Aprovado;
  • PL 785/2019, de Torino Marques, que obriga os estabelecimentos comerciais a informar, em placas próprias, situadas nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição dos produtos, o uso do sistema de escrita em relevo anagliptografia – Braile no estado do Espírito Santo. Aprovado;
  • PL 638/2019, de Torino Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade das lojas em disponibilizar a lista com informações e endereços das empresas de assistência técnica de produtos comercializados no interior das lojas e websites. Aprovado;
  • PL 828/2019, de Hudson Leal, que dispõe sobre a fixação de tarifas de taxa de esgoto no estado do Espírito Santo.  Prazo;
  • PL 869/2019, de Enivaldo dos Anjos, que obriga as construtoras de condomínios edilícios, casas e congêneres a assegurar integralmente aos seus clientes/consumidores, após o início da entrega das chaves, a partir da expedição do habite-se, o mesmo prazo da garantia legal e/ou contratual de toda a estrutura física e de cada equipamento que compõe a construção, na forma que especifica. Aprovado;
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Madureira defende trabalho para autistas

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O deputado Marcos Madureira (Patriota) quer que o poder público incentive as empresas a contratarem autistas para desempenharem funções que exijam interação social. 

Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 341/2021 que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizar atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação profissional e experiência. 

Conforme a matéria, que passará pelo crivo das comissões de Justiça, Saúde e Finanças, a empresa contratante observará a aptidão do autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição. Se virar lei, a proposta prevê que o Poder Executivo poderá regulamentá-la se assim achar necessário.

Advogada autista 

Madureira explica que o objetivo do projeto é dar equidade aos autistas por meio de políticas que estimulem as empresas e o serviço público a contratá-los sem limitações quanto às alternativas de emprego, observados os aspectos relacionados s aptidões, talentos, formação educacional e preferências pessoais. 

Segundo o deputado, os autistas têm tido mais oportunidade no mercado de trabalho na área de tecnologia devido ao fato de possuírem mais habilidade em tarefas que exijam concentração. 

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“Muitos autistas estão fora do mercado de trabalho por interagirem de forma diferente, mas isso não reduz a capacidade intelectual deles, e desse modo não há razão para excluí-los desses tipos de atividades”, defende o parlamentar.

Como demonstração da capacidade intelectual das pessoas com TEA, o deputado sugere no texto que as pessoas acessem na internet matéria sobre Haley Moss, primeira mulher autista formada em Direito no sul da Flórida (EUA) e que, segundo a reportagem, é uma profissional atuante.

“Essa advogada da Flórida é prova de que o autista pode cursar o ensino superior, conquistar espaço no mercado de trabalho e viver uma rotina assim como qualquer outro cidadão”, diz Madureira.

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