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Comissão debate emendas ao projeto sobre qualidade do ar

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A Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais reuniu representantes do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), Federação da Indústria do Espírito Santo (Findes) e  organização Juntos SOS ES Ambiental para dar continuidade aos debates sobre o Projeto de Lei (PL) 328/2020. Na reunião virtual realizada nesta sexta-feira, o grupo debateu a proposta encaminhada pelo Poder Executivo que estabelece normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar no Estado do Espírito Santo.

O projeto em análise na Assembleia Legislativa (Ales) já teve, até o momento, 43 emendas protocoladas pelos deputados Renzo Vasconcelos (Progressistas), Sergio Majeski (PSB), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Iriny Lopes (PT). As propostas de alteração ao texto original encaminhado pelo governo foram analisadas e discutidas pelo assessor jurídico Leonardo Autran Gonçalves e pelo coordenador de Qualidade do Ar, Áreas Contaminadas e Informações Ambientais Alex Barcellos Vieira, ambos do Iema.

De acordo com Leonardo Gonçalves boa parte das emendas apresentadas pelos parlamentares foi acatada pela equipe técnica do instituto. “Mesmo as emendas que foram aproveitadas parcialmente, mantivemos a ideia principal, sendo realizado apenas um ajuste jurídico”, ressaltou o assessor jurídico.

Entre as propostas aprovadas, está a emenda 8/2020 apresentada pelo deputado Renzo Vasconcelos. No texto o parlamentar sugere um prazo de 45 dias para a edição da regulamentação própria pelos órgãos competentes. Entretanto, o assessor jurídico defendeu o tempo de 90 dias, já que a circunstância exige dedicação exclusiva da equipe técnica para elaboração do ato.

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Consema

Durante a reunião um dos pontos de divergência entre os parlamentares e a equipe técnica do Iema, foi quanto à atuação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e sobre os instrumentos normativos resolução e decreto.

De acordo com as emendas 17 e 35/2020, apresentadas por Majeski e Favatto, os parâmetros devem ser regulamentados e definidos por atos normativos propostos pelo Instituto e deliberados pela Plenária do Consema, com relatório anual de acompanhamento da qualidade do ar previsto na resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Leonardo Autran contestou a eficácia da resolução e defendeu que esse tipo de instrumento não é o adequado para constar numa lei, já que correria o risco de deixá-la engessada ao fixar limites. “A lei de qualidade do ar deve ser um instrumento sem brechas jurídicas. Resolução do Conama pode ser revogada do dia para a noite. Não é um instrumento adequado para constar numa lei. Defendo que os decretos são os instrumentos mais hábeis para acompanhar as evoluções dos padrões da qualidade do ar”.

O presidente da comissão, deputado Dr. Rafael Favatto discordou do assessor. “Muitos alegam que os decretos não são leis. Tudo o que as empresas querem são instrumentos normativos questionáveis. Vai gerar multas exorbitantes que jamais serão pagas. Ainda vão rasgá-las e jogá-las na cara do fiscal do Iema”, advertiu o parlamentar.

Na ocasião, a deputada Iriny Lopes compartilhou da mesma preocupação de que o PL não considera as decisões do Consema como deliberativas e concordou com o posicionamento de Favatto. “Queremos uma lei que dê empoderamento aos órgãos do Estado”.

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O assessor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama), Alexandre Castro, também divergiu do representante do Iema e defendeu a competência do Consema. “Está previsto na Lei 152/1999, especificamente no artigo 10º, que é atribuição do Consema opinar e deliberar sobre as normas e padrões estaduais de avaliação, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente no Estado do Espírito Santo”.

Representantes da ONG Juntos SOS ES Ambiental e da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) também apresentaram sugestões ao texto do governo. Graciele Belisário, executiva da Findes e membro do Consema, defendeu a construção de um texto exequível. “Devemos simplificar o entendimento da lei, mas sem flexibilizar as obrigações que a lei existe”. Eraylton Moreschi, da Juntos SOS, criticou a postura do governo ao não debater a proposta de política de qualidade do ar com a sociedade civil, conforme determina a legislação.

O colegiado também pretendia debater a suspensão de pagamento de indenizações e auxílios financeiros aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, pela Fundação Renova e a sua atuação no Estado. No entanto, os representantes da fundação recusaram o convite. Diante da negativa, o representante da Renova foi convocado pela CPI da Sonegação para prestar esclarecimentos em reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente marcada para a próxima sexta-feira (7). 
 

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Política

Eleições: calendário e serviços remotos entre as mudanças

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Devido à pandemia do novo coronavírus, algumas mudanças foram necessárias ao processo eleitoral do pleito municipal que acontece este ano. Alterações nas datas do pleito, uso de tecnologia para regularizar a situação eleitoral e registro de candidaturas online são algumas delas. Os pontos foram esclarecidos pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa (Ales), Rafael Teixeira de Freitas, em live sobre o processo eleitoral de 2020 realizada nesta quinta-feira (13), pela Secretaria de Comunicação Social da Ales.

A Constituição Federal precisou ser alterada para adiar a data de votação do primeiro e segundo turnos das eleições para os dias 15 e 29 de novembro, respectivamente. Além disso, foi possível obter o título de eleitor, ou a segunda via, sem sair de casa. Por meio dos recursos tecnológicos o registro de candidatura poderá ser online.

Outra mudança que deve acontecer este ano é quanto às reuniões de comitês, que dependem de regras locais. “Se há proibição de reuniões devido à pandemia, então não poderá haver comitê também. Essa não é uma regra imposta pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), mas sim pelos governos locais”, explicou o procurador-geral da Casa.

No bate-papo, mediado pela jornalista Silvia Magna, Rafael ainda observou que o Direito Eleitoral é dinâmico e tem passado por mudanças justamente para tentar garantir a isonomia a todos os candidatos. “É preciso evitar o abuso do poder político e o abuso do poder econômico, por isso há tantas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, esclareceu.

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Entre as mudanças mais recentes, de 2019, o procurador citou questões relativas à fixação do limite de gastos, previsão e regulação do autofinanciamento, pagamento de honorário de advogados, doações de partidos e de pessoas físicas e sobre  impulsionamento nas redes sociais. “Até mesmo pelo isolamento social gerado pela pandemia, este será um ano de campanha em redes sociais”, frisou a mediadora da live.

Pré-campanha e campanha

Diante do cenário o convidado explicou que é preciso ser cauteloso, principalmente na pré-campanha. “Nessa época, não pode ter gasto de campanha. Já vimos uma condenação do TRE de Mato Grosso a uma candidata, que foi cassada mesmo após ter sido eleita, porque impulsionou um valor muito alto, de R$ 20 a R$ 30 mil, durante a pré-campanha”, contou.

Segundo Rafael, na pré-campanha não se pode pedir voto explicitamente. “Não pode usar número partidário, marca, slogan, jogo de cor, nenhum marketing que vai ser usado posteriormente na campanha”, explica. Já durante a campanha, não é permitida a circulação de trio elétrico, a exceção é para o veículo parado, com limitação de até 80 decibéis. Também é vedado uso de outdoor e outros elementos impressos maiores que 50 cm².

Prestação de contas

Outro assunto abordado foi a prestação de contas da campanha, que acontece em dois momentos e de duas formas. Na primeira os partidos e os candidatos fazem, sendo uma prévia, antes do fundo das eleições. A outra, ao fim da campanha, é encaminhada ao TRE para aprovação ou não. “É bom o candidato ter uma assessoria para ajudá-lo com isso. Mas, em geral, os partidos oferecem essa assessoria básica, com contador e advogado. A responsabilidade, porém, é do candidato”, frisou.

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Sobre como será o processo no dia da votação em si, o procurador explicou que a Justiça Eleitoral ainda está se ajustando, analisando possíveis mudanças. Mas as regras já existentes continuam valendo, como não poder usar camisa de candidato ou fazer boca de urna.

Por fim, após responder diversos questionamentos dos internautas, Rafael Teixeira de Freitas deixou suas recomendações aos candidatos. “As regras do processo eleitoral têm que ser conhecidas por todos, especialmente aqueles que estão na administração pública, o servidor de modo geral – que precisa fazer a desincompatibilização de cargos”, aconselhou.

De acordo com ele, por mais que as assessorias sejam necessárias, o próprio candidato precisa saber o que está fazendo, e seguir toda a legislação eleitoral de forma parcimoniosa. “É muito triste, como já vimos exemplos, o candidato ganhar no voto, mas ser cassado por alguma irregularidade, alguma informalidade, algo que às vezes foi feito sem a intenção de desequilibrar o pleito”, finalizou.

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