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Comissão deve convocar diretor-presidente da Eco101

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A decisão da Eco101 de devolver ao governo federal o contrato de concessão da BR-101 não repercutiu bem na Assembleia Legislativa (Ales). Relator da comissão especial criada para fiscalizar os serviços, o deputado Marcos Garcia (PP) afirmou que o colegiado convocará o diretor-presidente, Alberto Luiz Lodi, e demais responsáveis pela empresa para dar explicações.

Desde 2019, os deputados do colegiado especial, incluindo o presidente Gandini (Cidadania) e o vice Xambinho (PSC), vêm ouvindo representantes da Eco101, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e ambientalistas a fim de cobrar soluções para a entrega das obras.

Desde 2013 a concessionária está à frente da duplicação do trecho que compreende Mucuri (BA), até o sul do Espírito Santo, totalizando 478,7 quilômetros. O contrato assinado tem 25 anos de duração e é responsável pela manutenção dos 458 quilômetros da via em território capixaba, dos quais apenas 47,5 foram duplicados.

Prejuízos

Com atuação em Linhares, às margens da BR-101, o deputado Marcos Garcia condenou a decisão e avaliou que a concessionária já vinha dando sinais de que não conseguiria entregar o que havia sido acordado. O parlamentar falou que a decisão causará transtornos para o ES, pois a demora na escolha de uma nova companhia impactará na perda de competitividade econômica para o estado.

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“A Eco101 ficou com o bônus e entregou o ônus à população”, destacou o deputado. “Prestaram um desserviço à sociedade. A população foi impactada diretamente. Muitas pessoas morreram nessas rodovias em consequência da falta de cumprimento do contrato da Eco101”, acrescentou ao classificar a situação como falta de ética e de compromisso por parte da empresa.

Licenciamento

Um dos assuntos mais debatidos na comissão foi a morosidade na duplicação da rodovia federal, sobretudo no trecho norte. “Colocaram a culpa no Ibama e vários órgãos ambientais”, frisou o deputado sobre as dificuldades na obtenção da licença ambiental. “Recentemente o Ibama fracionou as licenças, dando condições de a Eco101 duplicar alguns trechos”, ponderou.

A Eco101 alegou dificuldades para obtenção de licenças ambientais e financiamento, demora nos processos de desapropriações e atraso na entrega do contorno do Mestre Álvaro, também culpou a alteração contratual imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e ausência de pedágio na BR-116. A companhia também afirmou que teve prejuízo.

No dia 30 de junho, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, a EcoRodovias, grupo que reúne a Eco101 e outras concessionárias, havia negado a intenção de devolver o contrato ao governo federal. 

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Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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Política

PL cria oficina para reparos em cadeiras de rodas

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 412/2022, que autoriza o Estado a implantar uma “Paraoficina” destinada a prestar serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção. A proposta, de Doutor Hércules (Patri), foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (15) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Assistência Social e Finanças.

De acordo com a proposição, a paraoficina deverá funcionar no Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (Crefes), localizado em Vila Velha. São considerados equipamentos de locomoção cadeiras de rodas, cadeiras de banho, órteses e próteses. Já muletas, bengalas e andadores estão entre os itens classificados como meios auxiliares de locomoção.
 
Na justificativa do projeto, Hércules argumenta que a falta de manutenção nesses objetos pode comprometer a segurança física dos usuários. Além disso, sustenta que a criação da paraoficina pode impactar positivamente a vida das pessoas com deficiência física ao ofertar atendimento especializado com profissionais experientes e capacitados. “Pode ser de grande valia ao oferecer serviço rápido para quem não pode esperar por dias ou meses pelo conserto”, ressalta.

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A paraoficina deverá trabalhar com equipamentos, máquinas, ferramentas, peças de reposição e materiais para pequenos reparos e consertos dos equipamentos e meios auxiliares de locomoção. O PL ainda prevê ampla publicidade e divulgação do serviço, com o fornecimento das informações necessárias para atendimento rápido de forma pessoal, por telefone ou meio virtual, bastando para isso o cadastramento do beneficiado.

Em caso de aprovação e sanção da matéria, a nova lei passa a valer a partir de sua publicação em diário oficial.

Fotos da sessão ordinária

Urgência

Havia um requerimento de urgência no Expediente sujeito à deliberação protocolado pelos deputados Carlos Von (DC) e Gandini (Cidadania) referente ao PL 328/2020, do Executivo, que estabelece Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no Espírito Santo. Entretanto, o pedido teve votação adiada por falta de quórum. No momento apenas 11 parlamentares estavam registrados no painel digital do Plenário Dirceu Cardoso, quando eram necessários 16 votantes para avaliar a solicitação.

Ordem do Dia

Vinte e um itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia, mas nenhum deles chegou a ser analisado porque já no primeiro – referente a um veto governamental – foi mantido o prazo regimental na Comissão de Justiça, o que “trancou” a pauta.

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O veto total é ao PL 760/2019, do Capitão Assumção (PL), que obriga a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares que exerçam suas atividades no Estado. A matéria foi considerada inconstitucional por invadir a competência legislativa da União sobre temas relacionados ao trânsito.

Além deste veto, outros seis estão na pauta pendentes de análise. Também fazem parte nove proposições com tramitação em regime de urgência. Com o pedido de prazo, todos os itens voltam a compor a pauta da sessão ordinária desta terça (16).

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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