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Combate à desinformação dará tônica das eleições

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Foi realizado na manhã desta sexta-feira (29) o quarto, de oito módulos, do Curso de Direito Eleitoral promovido pela Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (Ascamves). O evento promovido virtualmente tem o apoio da Assembleia Legislativa (Ales).

As regras em vigor para a campanha eleitoral municipal em tempos de pandemia, a possibilidade de adiamento do pleito e, principalmente, as formas de fiscalização e o combate à disseminação de notícias falsas (fake news) foram temas destacados.

O encontro foi mediado pelo advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES Hélio Maldonado. Os palestrantes foram mestre e doutor em Direito pela PUC-SP e advogado eleitoral Arthur Luís Mendonça Rollo e o secretário de Comunicação da Ales e especialista em marketing eleitoral Fernando Carreiro.

Em sua apresentação Rollo trouxe a informação que obteve junto a deputados federais que a data da eleição deste ano pode mudar de 16 de agosto para 15 de novembro. Ele ainda falou que a legislação que vale para a pré-campanha é a mesma que baliza a campanha eleitoral. São vedados, por exemplo, a instalação de outdoors e o envelopamento de veículos.

“Não configura (campanha antecipada) dizer que é pré-candidato, pedir apoio, divulgar ações passadas e o que pretende fazer no futuro. Pode dar entrevista, participar de encontros e debates nos meios de comunicação, realizar encontros e outros em ambientes fechados. Trabalhar a imagem, inclusive, impulsionando, e angariar voluntários e seguidores”, ilustrou.

Já Carreiro fez um breve panorama do marketing eleitoral no Brasil, apontando a de Fernando Collor à presidência do País em 1989 como a primeira campanha de fato profissionalizada. Para este ano ele mencionou que a internet vai ser a principal forma de chegar até o eleitor em virtude das medidas de isolamento, mas que também vê um crescimento da utilização de veículos tradicionais como a televisão e o rádio.

Um ponto indicado como primordial em sua opinião será o combate à desinformação. Ele orientou a utilização dos serviços de verificação de notícias falsas, como Fato ou Fake e o Comprova, além da abertura de boletins de ocorrência nas delegacias de crimes virtuais e a acionamento da Justiça. “Existe uma engenharia, um planejamento por trás das fake news. É um trabalho profissional. Elas têm a capacidade de interceptar o medo das pessoas”, disse.

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Vereadores presentes ao encontro lamentaram decisão do Poder Judiciário estadual de fazer junção de comarcas, englobando inúmeros municípios, sob alegação de economia de recursos. Para Maldonado a medida vai prejudicar o poder de polícia dos juízes na coerção dos excessos durante o período eleitoral. “Um juiz que fica distante (da cidade) vai ter dificuldade de exercer (o poder de polícia)”, argumentou.

Outro tema discutido foram as ações sociais promovidas enquanto perdurarem os efeitos da pandemia. Participantes mostraram preocupação com possíveis sanções em virtude da doação de alimentos e produtos de higiene, como álcool em gel, e da ampliação do alcance dos programas sociais das prefeituras.

Rollo informou que em São Paulo tanto o Ministério Público estadual quanto o federal estão definindo que se houver abuso na divulgação do assistencialismo pode ocorrer cassação de diploma dos eleitos. “Estou orientando a fazer doações através de uma entidade idônea como igreja e associação de moradores, que não seja protagonista e não fale de eleição. E cuidado com a divulgação nas redes sociais”, alertou.

Ao final do encontro, Carreiro lembrou que um candidato para ter sucesso precisa trabalhar o marketing político e não somente o eleitoral, feito na época da campanha. “A construção da imagem se faz dentro do marketing político, não apenas no eleitoral”, explicou.  Ele ainda ressaltou a diferença entre imagem e reputação. “Pode ter uma (imagem) hoje e resolver mudar, apostar numa nova bandeira. Pode ter várias imagens ao longo da vida política, mas a reputação é uma só”, concluiu.

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Além dos citados, participaram do debate o procurador-geral da Ales, Rafael Texeira, o coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da Emescam, César Albenes, a jornalista Fabiana Tostes, o superintendente executivo da Ascamves, Juscelino Brzesky, e os vereadores Renata Fiório (PSD-Cachoeiro de Itapemirim), Alcântaro Filho (PSD-Aracruz) e Wilton Minarini (PSD-Baixo Guandu), que preside a Ascamves.

Confira os próximos módulos

5 de junho (10h às 12h) 
Temas: Hipóteses de incompatibilidade e inelegibilidade que impedem o registro da candidatura
Expositores: Domingos Augusto Taufner (Conselheiro do TCE-ES e mestre em Direito) e Flávio Chein Jorge (advogado, doutor em Direito e professor)
Mediador: Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas (procurador-geral da Ales)

19 de junho (10h às 12h) 
Temas: Sistemas majoritário e proporcional e quociente eleitoral; convenções partidárias, coligações e registros de candidaturas
Expositores: Fernando Carlos Dilen (presidente da Comissão Eleitoral da OAB-ES) e Wilma Chequer Bou-Habib (ex-juíza do TRE e vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES; atual procuradora do município de Vitória)
Mediador: Ricardo Benetti Fernandes (procurador da Ales)

26 de junho (10h às 12h) 
Temas: Abusos de poder e como coibi-lo no processo eleitoral 
Expositores: Hélio Maldonado (membro do Conselho de Direito Eleitoral da OAB-ES e integrante do Conselho Federal da OAB) e Eduardo Damian (presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral)
Mediador: Cláudio José Ribeiro Lemos (promotor de Justiça)

3 de julho (10h às 12h) 
Temas: Estrutura organizacional das campanhas eleitorais e oratória para candidatos
Expositores: César Albenes de Mendonça Cruz (consultor político, pós-doutor em Política Social e professor universitário) e José Luiz Gobbi (ator e consultor em oratória)
Mediador: Wilton Minarini (presidente da Câmara de Baixo Gandu e presidente de honra da Ascamves)

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Projetos sobre incentivos fiscais tramitam em urgência

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Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do governo do Estado e que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começaram a tramitar em urgência a partir da sessão ordinária virtual desta segunda-feira (6). Os projetos serão analisados pelos colegiados de Justiça e Finanças. Com a urgência aprovada, as matérias entram na pauta para votação já no próximo encontro, na sessão ordinária de terça (7), às 15 horas. 

O PL 354/2020 altera a Lei 7000/200, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade em abril. Já o PL 353/2020 altera prazos relativos a incentivos e benefícios fiscais concedidos no âmbito dos programas Compete/ES e Investe/ES

Retorno das atividades escolares

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura em plenário, o PL 382/2020 que proíbe a reabertura das escolas da rede pública estadual enquanto não forem observados critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a retomada de atividades presenciais. A iniciativa é do deputado Sergio Majeski (PSB) e traz uma série de critérios para reabertura das unidades de ensino, além de medidas que devem ser adotadas, como treinamento para os funcionários, reforço de hábitos de higiene, aumento no número de ônibus para transporte escolar, fornecimento de máscaras de proteção, aumento do espaçamento entre mesas e limites para as atividades coletivas, entre outras. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.

Majeski é autor de outros dois projetos que também iniciaram a tramitação. O PL 378/2020 torna obrigatória a realização do teste de detecção da covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores realizadas no Espírito Santo. A matéria, que vai ser estudada pelos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças, ainda obriga o encaminhamento do resultado do exame para o doador.

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Já o PL 379/2020 altera a Lei 7.737/2004, estendendo o benefício da meia entrada, sem necessidade de regularidade das doações, para pessoas curadas da Covid-19 e que façam uma doação única de sangue. O objetivo é incentivar a doação diante dos baixos estoques dos hemocentros capixabas. A matéria aguarda análise das Comissões de Justiça, Cultura, Saúde e Finanças.

Serviços funerários

O PL 380/2020 obriga empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público a disponibilizar urna funerária com visor para que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento. A obrigatoriedade é para o período da pandemia pelo novo coronavírus. A matéria é de autoria do deputado Euclerio Sampaio (DEM). Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que existem casos em que os familiares não têm a certeza de estar sepultando um membro da família. De acordo com o despacho da presidência, o PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Tarifa Social

Durante a sessão virtual, o deputado Doutor Hércules (MDB) falou sobre o PL 386/2020 que proíbe o retorno da cobrança da conta de energia das famílias inscritas no Programa Tarifa Social enquanto durar o decreto de calamidade pública no Estado por conta da pandemia. “Voltar a fazer a cobrança nesse momento é muito injusto pois essas famílias estão em uma situação de vulnerabilidade social”. De acordo com o despacho da presidência, o PL será analisado nas Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 

Mensalidades escolares

Outra matéria que começou a tramitar na Casa altera uma legislação criada recentemente pela Ales. Trata-se do PL 384/2020, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), que tem como objetivo suprimir um trecho da Lei 11.14/2020, legislação que determinou descontos proporcionais nas mensalidades das instituições de ensino durante a pandemia. A proposta da parlamentar é suprimir o trecho que excluiu alunos do ensino superior já beneficiados em programas de desconto federal (Fies ou Prouni) ou estadual (Nossa Bolsa) do desconto nas mensalidades. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor e Finanças. 

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Condução de servidores em viaturas

O deputado delegado Danilo Bahiense (PSL) quer mudar a maneira de condução de servidores da área da segurança em viaturas. O parlamentar é autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2020 que trata da forma de condução de servidores públicos vinculados a área da segurança em caso de prisão em flagrante delito. Se aprovado, esses servidores deverão ser conduzidos na parte interna dos veículos, vedada a colocação no “cofre” da viatura. A matéria inclui os membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, servidores do Sistema Penitenciário Estadual, agentes socioeducativos e membros das Guardas Municipais. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança, Cidadania e Finanças.

Veto total

O governo do Estado vetou por completo o texto do Projeto de Lei 285/2020, que suspende prazos referentes a concursos públicos homologados realizados no Estado durante a pandemia pelo novo coronavírus. A matéria, que é de autoria do deputado Emilio Mameri (PSDB), foi aprovada na Casa do início do mês de junho e encaminhada ao Executivo para sanção ou veto. Na mensagem encaminhada, o governo considerou a matéria inconstitucional. O veto ainda será analisado pela Comissão de Justiça da Casa e passa por votação do plenário, que pode manter ou derrubar o veto.
 

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