Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2023 do prefeito de Mimoso do Sul, Peter Nogueira da Costa. Entre outros problemas, foi verificado o descumprimento de investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, sendo inferior a 25%.
O total aplicado em Educação foi de R$ 15.523.838,01, resultando assim em um percentual efetivamente aplicado de 22,83% da base de cálculo de R$ 67.987.450,81.
O voto do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, foi seguido pelos demais componentes da Primeira Câmara. As irregularidades ainda envolvem recolhimento a menor das contribuições previdenciárias dos servidores devidas ao RGPS; ausência de reconhecimento e pagamento da totalidade das despesas com contribuições previdenciárias devidas ao RGPS; e ausência de equilíbrio financeiro e atuarial decorrente da falta de recolhimento de parcelamentos ao fundo previdenciário do RPPS.
A incompatibilidade na execução orçamentária de programas do governo também foi uma irregularidade constatada. Verificou-se que, do total de 20 programas, 19 foram definidos na LDO como prioritários na execução orçamentária do exercício sob análise. Ou seja, não houve priorização de fato.
A decisão ocorreu na sessão virtual da 1ª Câmara, na última sexta-feira (29).
