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Com 61 votos a favor, Dilma perde mandato de presidente do Brasil

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Após sete dias de julgamento, o processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) chega ao fim. No início da tarde desta quarta-feira (31), a primeira mulher eleita presidente do Brasil perdeu o cargo.

Dilma recebeu 20 votos a seu favor, mas 61 parlamentares votaram pelo seu afastamento, alegando que a então presidente teria cometido crime de responsabilidade.

Na segunda-feira (29), a petista apresentou seu discurso de defesa no Senado. No final da manhã, ela respondeu perguntas feitas pelos senadores, reforçando sempre nas respostas que estava sendo vítima de um “golpe parlamentar”. O ex-presidente Lula e o cantor Chico Buarque estavam presentes e demonstraram apoio.

O julgamento, que deveria ser concluído ontem (30), se entendeu para a tarde de hoje (31) e o veredicto veio às 13h35.

Esta foi a segunda vez na história do Brasil que um de processo do impeachment se consolidou. O primeiro se deu em 1992, com Fernando Collor de Mello. Vinte e quatro anos depois, Collor, hoje senador da república, declarou na tribuna do Senado que votaria favorável ao impedimento da presidente afastada e que diferentemente do que ocorreu com ele, o impeachment hoje é justo.

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Os brasileiros começam o mês de setembro com um novo nome definido na presidência.  Michel Temer toma posse amanhã (1º). A cerimônia ainda não tem horários definido, mas como Temer pretende viajar no mesmo dia para a China, a ideia é que não seja promovida uma cerimônia de cumprimentos, como ocorre em solenidades de posse de presidentes eleitos.

fonte http://www.aquinoticias.com/

 

 

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Aval da Assembleia permite ações em calamidade

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Muitas vezes um município pode ser atingido por uma situação imprevista em que são necessárias medidas excepcionais do poder público para a regularização do cotidiano da cidade. É nesse momento que o prefeito pode decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública. Para se tornarem mais efetivos, contudo, é preciso o reconhecimento da Assembleia Legislativa (Ales).

Somente com o aval do Poder Legislativo estadual é que a administração municipal consegue autorização para descumprir determinados itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e assim atuar com mais liberdade nas ações de enfrentamento ao problema sem se preocupar com eventuais punições em relação aos gastos públicos. Tal cenário ocorre enquanto perdurar a situação anormal.

Emergência x calamidade

A legislação faz uma diferenciação entre situação de emergência e estado de calamidade pública. Conforme o Decreto Federal 10.593/2020, a primeira é uma situação anormal provocada por desastre que cause danos, mas que comprometa apenas parcialmente a capacidade de resposta da administração pública; já a segunda é mais grave e abala substancialmente o ente federativo atingido.

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Chuvas

Os deputados realizaram sessão extraordinária na última quarta-feira (12), durante o recesso parlamentar, para aprovar o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de São José do Calçado em virtude das fortes chuvas que caíram na cidade. Agora, a prefeitura vai poder descumprir regras fiscais e receber recursos estaduais e federais de forma prioritária para tentar amenizar as perdas ocorridas.

MONTAGEM

Tramitação

O dispositivo normativo utilizado nesses casos é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que tem como escopo a regulação de matérias de competência exclusiva da Ales que não se refiram a sua economia interna. Depois de receber o pedido de uma prefeitura, a Mesa Diretora pode propor o PDL, que será analisado pelas comissões pertinentes e em seguida colocado em votação no Plenário da Casa.

Para aprovação o quórum exigido é o de maioria simples (pelo menos 16 deputados presentes e a maior parte dos votos a favor) e a votação ocorre de forma simbólica. Caso seja estabelecido um prazo e o cenário não volte ao normal dentro do período, pode ser votado um pedido de prorrogação do estado de calamidade.

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As Câmaras Municipais e o Tribunal de Contas (TCES) são responsáveis pelo controle e fiscalização dos atos praticados pelos gestores enquanto persistir o estado de calamidade pública. Os órgãos municipais deverão demonstrar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, das despesas e de sua execução.

Pandemia

Desde março de 2020 para cá a Assembleia acatou pedido de reconhecimento de calamidade pública do Estado e de dezenas de municípios por conta da pandemia do novo coronavírus. A Casa chegou até a criar uma frente parlamentar para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos recebidos pelas cidades em virtude da emergência pública na área da saúde.
 

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