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Cinco urgências na pauta de votação desta quarta

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Cinco propostas que tramitam em regime de urgência integram a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (13) da Assembleia Legislativa (Ales). Os trabalhos acontecem em formato híbrido – com deputados participando do Plenário Dirceu Cardoso e por meio de plataforma virtual – e têm transmissão ao vivo pela TV Assembleia e plataformas digitais da Casa.

Urgências

Prevenção ao suicídio, transparência sobre radares de fiscalização de velocidade, valorização de jogos indígenas, bilhete para pessoas desempregadas no transporte público e preservação de recursos hídricos são os temas dos projetos que tramitam em regime de urgência. As propostas que tramitam neste regime recebem parecer oral das comissões permanentes da Casa no plenário. São elas:
 

  • Projeto de Lei 388/2021, do deputado Dr. Emílio Mameri, institui a Política Estadual de Prevenção de lesões autoprovocadas e do Suicídio no Estado do Espírito Santo. Situação: Prazo na Comissão de Justiça (prazo até 19/10/2021). Existe emenda sugerida pela Procuradoria no parecer técnico, para ser analisada pelas comissões parlamentares. Depois de Justiça, a matéria será analisada pelos colegiados de Mobilidade Urbana e de Finanças.
  • Projeto de Lei 52/2021, do deputado Pr. Marcos Mansur, dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. Situação: Prazo regimental na Comissão de Justiça (prazo até o dia 19/10/2021). Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei 569/2021, do deputado Luiz Durão. Existe emenda sugerida pela Procuradoria na manifestação jurídica, para ser analisada pelas comissões parlamentares. Depois de Justiça, a matéria passará por análise dos colegiados de Infraestrutura e de Finanças.
  • Projeto de Lei 141/2021, da deputada Iriny Lopes, dispõe sobre reconhecimento e prática dos jogos tradicionais dos Povos Indígenas do Estado do Espírito Santo. Situação: Prazo na Comissão de Justiça (prazo até o dia 19/10/2021). Existe emenda anexada ao projeto, da própria autora, para ser analisada pelas comissões parlamentares. A matéria também será analisada pelas comissões de Desporto, de Cultura e de Finanças.
  • Projeto de Lei 597/2021, do deputado Luiz Durão, institui o Bilhete Especial do Desempregado no Estado no Espírito Santo, na forma que especifica. Situação: aguarda parecer das comissões de Justiça, de Assistência Social e de Finanças.
  • Projeto de Lei 508/2020, do deputado Adilson Espindula, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 28 da Lei Estadual 10.179, de 07/03/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado – SIGERH/ES e dá outras providências. Situação: aguarda parecer das comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças. Existe emenda supressiva sugerida pela Procuradoria na manifestação jurídica e emenda modificativa do próprio autor para serem analisadas pelas comissões parlamentares.
     
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Veto parcial

Mas antes das urgências os deputados devem se manifestar sobre veto parcial do governo à Lei 11.395/2021, oriunda do PL 418/2021, do deputado Luiz Durão (PDT). A norma obriga os prestadores de serviço a informar aos seus clientes, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços. Caso os deputados não decidam se mantêm ou rejeitam o veto a pauta da Ordem do Dia fica trancada, inviabilizando a análise das matérias seguintes. 

A mensagem encaminhada veta o artigo 2º do texto do projeto, que estabelece multa no valor de R$ 3,6 mil, correspondente à mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para quem descumprir o estabelecido.

Na justificativa do veto, o governo explica que a multa vai de encontro ao que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. “O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a pena de multa, em razão de infrações aos direitos consumeristas, será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e através de processo administrativo próprio. Nos moldes propostos, o valor fixo da pena de multa, vislumbra-se contrário ao que determina o Código de Defesa do Consumidor”, conclui.

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Requerimento de urgência

Na pauta do Expediente sujeito a deliberação os deputados devem analisar o requerimento de urgência ao PL 604/2021, que pretende isentar de ICMS operações internas com arroz e feijão, assim como já acontece nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O projeto é do deputado Alexandre Xambinho (PL), também autor do pedido para que a matéria trâmite mais rápido.

Ao vivo

A sessão ordinária será híbrida, com deputados no Plenário Dirceu Cardoso e outros participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 9 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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Lei disciplina reciclagem de óleo de cozinha

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Norma sobre o descarte de óleo de cozinha está entre as quatro novas leis originárias da Assembleia Legislativa (Ales) publicadas no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) desta terça-feira (26). Enfrentamento à violência contra minorias, conscientização sobre o albinismo e título para município são outros temas das legislações.

A Lei 11.443 determina que estabelecimentos industriais e comerciais que utilizem óleos e gorduras de origem animal ou vegetal para uso culinário acondicionem tais produtos em recipientes adequados e façam a destinação para locais apropriados, como postos de arrecadação credenciados ou serviços de coleta seletiva. O autor da iniciativa foi o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), presidente da Comissão de Meio Ambiente, por meio do Projeto de Lei (PL) 1.019/2019.

Marielle Franco

Todo dia 14 de março passa agora a ser celebrado como o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas. A Lei 11.441 teve como base o PL 123/2021, de Iriny Lopes (PT), e a ideia é que a data estimule o debate sobre a criação de políticas públicas de enfrentamento à violência política contra os segmentos alcançados pela nova lei.

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Marielle era uma mulher negra e bissexual, criada na periferia do Rio de Janeiro. Socióloga e defensora dos direitos humanos, foi eleita vereadora pelo Psol-RJ em 2016. Ela foi morta a tiros em 14 de março de 2018 junto com o motorista Anderson Gomes. Dois acusados do crime foram presos, mas os mandantes ainda não foram identificados.

Albinismo

Outra data que passa a ser comemorada no Espírito Santo é o Dia Estadual de Conscientização sobre o Albinismo (Lei 11.444), a ser celebrado em 13 de junho. O autor da proposição que deu origem à lei (PL 544/2020) foi o deputado Doutor Hércules (MDB), que destacou que é preciso conscientizar a sociedade sobre o tema e dar assistência para as pessoas com albinismo. O assunto também chegou a ser discutido no colegiado de Saúde da Casa, presidido pelo emedebista.

Biodiversidade

Ainda entrou em vigor a Lei 11.442, que declara o município de Guarapari Capital da Biodiversidade Marinha do Espírito Santo. Segundo Carlos Von (Avante), presidente da Comissão de Turismo e proponente do PL 936/2019, a finalidade é incentivar a pesquisa na região sobre as espécies da fauna e flora marinhas presentes nos recifes e no litoral da cidade.

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